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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 175.4882.2004.1000

1 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução de alimentos. Fixação em sentença. Dever de pagar em espécie. Compensação. Prestação in natura. Enriquecimento indevido.

«1. Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumprir-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.1453.8000.6000

2 - STF. 842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de se admitir a possibilidade de fixação de pensão alimenticia com base no salário minimo (ARE 842.157-RG). ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.9852.3000.9200

3 - TJSP. Família. Alimentos. Fixação. Presumidas as necessidades de criança de tenra idade, tornando suficiente fixação para mantença de suas provisões básicas sem ensejar proibição de autossustento do alimentante, de rigor a ratificação da decisão que adapta a prestação alimentar a patamar de rendimento liquido refletindo com razoabilidade e proporcionalidade a variabilidade remuneratória do genitor alimentante e a necessidade presumida da filha alimentanda. Recurso não provido.

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2016 - Doc. LEGJUR 162.9443.5000.8600

4 - STF. 842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.7265.2002.4900

5 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos. Possibilidade. Complementação.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor.» (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... ()

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