Pesquisa de Jurisprudência

  • Filtros ativos na pesquisa
  • alimentar pensao pen

Doc. LEGJUR 164.3150.8015.6800

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente na qual a devedora recebe proventos a título de aposentadoria e pensão por morte. Cobrança de honorários advocatícios. Admissibilidade. Honorários advocatícios que têm natureza alimentar, possibilitando, portanto, a penhora recair sobre os proventos de pensão e aposentadoria. CPC/1973, art. 649, § 2º. Executada que, ademais, não tem outros bens passíveis de penhora. Precedentes. Recurso provido para deferir a penhora sobre 30% das verbas recebidas.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 144.9131.4007.2900

2 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% de montante recebido a título de aposentadoria por idade e pensão. Impossibilidade. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade legal. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora de verbas de caráter alimentar somente na hipótese de execução de alimentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 138.7574.0007.2200

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre fração de pensão previdenciária de ex-cliente, obtida pelo trabalho das autoras advogadas. Admissibilidade. Hipótese em que, dada a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade é relativa, não absoluta. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 146.8743.5003.3200

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título judicial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condenação ao pagamento de pensão mensal. Natureza alimentar dessa verba. Inoponibilidade da proteção legal ao bem de família. Possibilidade, da constrição do imóvel, desde que limitada, tão somente, para garantir o adimplemento da pensão mensal. Inviabilidade da extensão da penhora às demais indenizações fixadas no título executivo (danos morais, danos materiais e honorários de sucumbência). Valores que escapam à previsão do Lei 8009/1990, art. 3º, III, inviabilizada qualquer interpretação extensiva ou analógica. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 196.2564.0000.8600

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. Agravo interno parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa