alienacao fiduciaria e despesas com leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c.c Obrigação de Fazer - Veículo alienado fiduciariamente - Apreensão e depósito em pátio particular - Cobrança de diárias e despesas - Credor fiduciário que é reconhecido como proprietário do bem móvel, dado que devedor fiduciante apenas detêm a posse do veículo - Sentença de procedência- Condenação da instituição financeira na obrigação de pagar as despesas com a apreensão do veículo - Obrigação de retirar o veículo do pátio - Insurgência do credor fiduciário - Alegação de não ser o responsável pelas despesas - Sustentação de que cabe ao pátio privado a responsabilidade de leiloar o veículo - Prescrição trienal para cobrança de valores de estadias não acolhida - Recurso improvido - Sentença prolatada em consonância com jurisprudência do STJ e TJ/SP - Aplicação de prescrição decenal - Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de veículo apreendido mesmo que por infração administrativa - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Autora que requer a execução de despesas condominiais em atraso. Penhora dos direitos de aquisição do imóvel. Sentença de extinção da execução por satisfação do débito. Apelo do arrematante. Pretensão de declaração da arrematação plena do imóvel, com a baixa do gravame de alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Descabimento. Leilão virtual expresso no sentido de que a alienação compreenderia apenas os direitos dos fiduciantes, tendo em vista que a propriedade fiduciária do imóvel se encontraria em favor do agente fiduciário. Não obstante, manifesto error in procedendo na retificação do edital de leilão. Juízo que determinou a retificação do edital de leilão para constar a alienação dos direitos dos fiduciantes em detrimento do imóvel em si, sem ajustar o valor da hasta pública. Arrematante que adquiriu os direitos do imóvel pelo valor de mercado do bem. Leilão que deveria ter sido realizado por preço proporcional ao valor que os fiduciantes efetivamente tinham sobre o bem. Juízo que deixou de avaliar o valor dos direitos de aquisição dos fiduciantes. Afronta à natureza da penhora e à equidade do procedimento. Nulidade da Leilão judicial reconhecida. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso do arrematante.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DE LEILÃO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, DESPACHANTE, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR.

1.Preliminares de nulidade da sentença, impugnação à assistência judiciária e ao princípio da dialeticidade rejeitadas 2. art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento, despesas com despachante, e multas anteriores à apreensão do veículo, custas e despesas processuais e honorários de advogado. Despesas devidamente comprovadas. 3. Venda em leilão de veículo objeto de busca e apreensão. Valor inferior o de mercado. Ausência de irregularidade. Preço vil não caracterizado. Ausência de amparo legal para imposição da Tabela FIPE como lance mínimo em leilões extrajudiciais, que seguem regras próprias de mercado, ressalvadas as hipóteses de abuso de direito. 4. Credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor, cujo cálculo restou corretamente homologado. 4. Existência de saldo credor favorável ao autor, após a venda em leilão, fato incontroverso, e confessado pela instituição financeira. Direito ao pagamento reconhecido. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Multa e despesas de remoção e estadia de veículo. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica do credor fiduciário com o Fisco quanto aos débitos. Notificação de encaminhamento de veículo a leilão público e condicionamento da sua retirada ao pagamento de débitos. Ausência de prova da cobrança. Notificação que se dirige ao credor fiduciário para exercer direito de preferência. Falta de interesse de agir. Carência da ação configurada. Sentença de procedência reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA -

Decisão que estabeleceu a ordem de preferência dos credores para posterior designação de leilão - Insurgência da credora fiduciária - Alegação de que seu crédito goza de preferência perante os demais credores, com exceção do condomínio - Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da unidade condominial inadimplente - Arrematante que se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante em relação à credora fiduciária - Credor fiduciário que manterá a propriedade resolúvel do imóvel - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LEI 9.514/97. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES NEGATIVOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Insurge-se a parte autora, ora apelante, sobre o cálculo apresentado pelo réu, credor fiduciário, especificamente quanto à inclusão de despesas (ITBI, emolumentos, selo, cotas condominiais, IPTU, publicação de edital na zero hora e comissão da Leiloeiro), bem como ao valor pelo qual foi vendido o imóvel.... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. imóvel dado em alienação fiduciária vendido em leilão. valor da venda que foi superior aos débitos do fiduciante. saldo que sobejou o débito que deve ser restituído. Débitos de IPTU, ITBI, emolumentos e outras despesas que são de responsabilidade do arrematante conforme edital. valores descontados do fiduciante que devem ser restituídos.

10 - TJSP Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem retomado e leiloado. Ação de restituição de valores. Ausência de comprovação das despesas abatidas do valor obtido com a venda. Quadro que autorizava deduzir apenas o valor do débito contratual, apontado pelo réu e abonado na sentença, contra o qual a apelante não se insurge, mas não o daquelas despesas. Contratação de seguro de proteção financeira que se deu na linha do entendimento jurisprudencial quanto ao tema. Apelação parcialmente provida

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Comprador que se tornou inadimplente com relação ao pagamento de algumas parcelas. Retomada do prédio pela credora. Possibilidade. Notificação do adquirente para a purgação da mora, ocorrendo a continuidade do inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do fíduciário. Realização de leilão do imóvel. Ausência de licitantes. Hipótese em que o credor declarou extinta a dívida e deu ao devedor a quitação plena do débito. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 e Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade da cobrança de impostos, despesas condominiais e taxa de ocupação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação de direitos sobre automóvel - Pretensão da arrematante de excluir o gravame oriundo da alienação fiduciária - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Caso em que do edital constou expressamente a Leilão dos «Direitos e a condição do Banco Itaú de credor fiduciário, a arredar a ideia de que falharam a Leiloeiro e o Poder Judiciário - Consequentemente, em razão da sub-rogação, a arrematante passou a ocupar a mesma posição jurídica do devedor perante o banco, o que inclui, é evidente, a assunção do débito do contrato com pacto de alienação fiduciária, que, enquanto não satisfeito, impede o levantamento do gravame - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 3. No caso concreto, o credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor pelo perito judicial, cujo laudo restou corretamente homologado, não havendo que se falar em preço vil. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado do débito apurado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora de direitos do executado sobre bem imóvel. Penhora que recaiu sobre o próprio bem. Impossibilidade. A arrematação se deu sobre os direitos da devedora sobre o imóvel, conforme consta do documento de fls. 132 e no edital de leilão. O arrematante se subroga nas obrigações da devedora fiduciária, tendo como consequência a substituição da relação contratual com a credora fiduciária. Ademais, em se tratando de despesas condominiais, a arrematação se dá sobre os direitos do imóvel gerador da dívida, havendo a preferência de quitação do crédito condominial e não em relação à dívida da alienação fiduciária. O arrematante assumirá a posição da devedora fiduciante no contrato, assumindo-o no estágio em que se encontrar, sem extinção, portanto, da alienação fiduciária em garantia. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE A VAGA DA GARAGEM, VINCULADA AO BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DA QUAL É PARTE INTEGRANTE A VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE ESSE BEM, A DESPEITO DE TEREM MATRÍCULAS DISTINTAS. BENS QUE SE COMPLEMENTAM E PERDEM VALOR DE MERCADO SE DISPONIBILIZADOS INDIVIDUALMENTE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, sendo a vaga de garagem parte integrante do negócio jurídico, viável a incidência da constrição também sobre ela, pois a ele está vinculada, e eventual disponibilização individual desses bens poderá ocasionar perda de valor de mercado do imóvel e falta de atratividade para eventuais adquirentes, em caso de arrematação em leilão.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel, com determinação de leilão, porém, do próprio imóvel. Insurgência do condomínio exequente. Não será o bem levado a leilão, mas somente os direitos dos devedores fiduciantes. Valor dos direitos que deve corresponder à soma dos valores corrigidos das prestações já pagas pelos devedores. A arrematação da penhora dos direitos do devedor relativos ao contrato substituirá o devedor pelo arrematante no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

22 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados.

23 - TJSP Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

24 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Preliminar de iliquidez da sentença incompatível com o teor do seu dispositivo. Tese sumariamente rejeitada. Impugnação à nota de venda em leilão. Validade do documento timbrado pela Leiloeiro oficial, cuja impugnação não englobou a sua efetiva realização e nem seu valor, mas somente quem seria a pessoa do arrematante. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga. Neste ponto, fundamentos da sentença que sequer foram combatidos. Insurgência contra as despesas suportadas pelo apelado para a venda do veículo. Recurso não conhecido nesta matéria. Despesas impugnadas que sequer foram elencadas pela recorrente. Manifestação genérica. Ausência de dialeticidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não caracterizada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC/2015, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DEPOSITOU NOS AUTOS O VALOR REMANESCENTE OBTIDO COM A ALIENAÇÃO. PLEITO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PARCIAL DOS VALORES DEPOSITADOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS PENDENTES E RELACIONADOS AO IMÓVEL. DIREITO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O Juízo deferiu a penhora sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Sobreveio a consolidação da propriedade pela terceira credora fiduciária, que, após a Leilão extrajudicial, depositou nos autos da execução a quantia sobejante. Contudo, observou-se a existência de débitos referentes a IPTU e despesas condominiais, ainda não quitados. 2. Devido à consolidação da propriedade nas mãos da credora fiduciária, realizado a Leilão extrajudicial, tem o direito ao emprego do resultado obtido para a quitação das despesas pendentes e relacionadas ao imóvel, nos termos do art. 26-A, § 3º da Lei 9.514/1997. 3. Diante dessa realidade, não há como deixar de observar a necessidade de levantamento da quantia necessária para o pagamento dos débitos pendentes... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Custas recursais que se mostram elevadas mesmo considerando que os rendimentos dos autores são consideráveis. Gratuidade processual deferida apenas para fins de processamento do recurso. Aquisição de bem imóvel por meio de crédito bancário com garantia fiduciária fornecido pelo réu. Inadimplência dos autores. Imóvel levado a leilão e arrematado no segunda Leilão. Valor da arrematação que supera o total da dívida e das despesas do imóvel. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento ilícito do réu. É incabível exigir que o réu busque recompor os valores pagos pelos autores, porquanto a legislação visa apenas a proteção do crédito do credor em decorrência da inadimplência dos devedores. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE LEVOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA ADMINISTRADORA RÉ - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS IMPLANTADAS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO Da Lei 9.514/97, art. 27, § 4º - IMÓVEL QUE AINDA NÃO FOI A LEILÃO - EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE SERÃO INCORPORADAS NO PREÇO DO IMÓVEL - DEVEDORES QUE FAZEM JUS, APÓS A VENDA EM LEILÃO, DA IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER O VALOR DE QUITAÇÃO, DAS DESPESAS, E ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Devedor regularmente notificado acerca das datas dos leilões. Imóvel arrematado no segunda Leilão por montante equivalente ao total da dívida e das despesas relacionadas ao imóvel e à sua venda. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento sem causa ou de dever de indenizar por parte do réu. Precedentes. É incabível exigir que o réu tente recompor os valores pagos pelo autor, visto que a legislação busca apenas proteger o crédito do credor em decorrência da inadimplência do devedor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE

art. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, caput). ... (Continua)

32 - TJSP -

Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º) - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiamento feito pelo perito - Configurada a necessidade do reexame do saldo apurado pelo perito judicial, o que depende de simples cálculo aritmético e não afasta o acolhimento do laudo nos demais temas - Sentença reformada em parte, sem alteração da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou a) rejeitou arguição de nulidade de leilão apresentada pelo arrematante; b) homologou a desistência da arrematação; c) condenou o arrematante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do bem levado à hasta pública, a ser revertida em favor do exequente, bem como ao pagamento da comissão de leiloeiro. Inconformismo do arrematante. O recorrente não possui legitimidade para alegar nulidade da alienação judicial com base na falta de intimação do executado ou da credora fiduciária, não podendo postular em nome e interesse próprios a tutela de interesses alheios. Edital da Leilão continha informações claras sobre o objeto da arrematação (direitos aquisitivos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal), sobre os ônus e gravames incidentes, não havendo omissão que justificasse a desistência da arrematação. Multa corretamente aplicada, nos termos do CPC, art. 903, § 6º. Comissão da Leiloeiro devida. Decisão mantida. Recurso não provid

34 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão. Promessa de compra e venda imobiliária. Lei 4.591/1964. CDC. Fundamentos legais da lide. Alienação fiduciária em garantia. Registro. Inexistente. Tema 1.095/STJ. Inaplicável. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Artigos apontados como violados. Prequesionamento. Ausência. Restituição parcial dos valores pagos. Desistência do comprador. Possibilidade. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Arras confirmatórias. Retenção. Inviável. Despesas com seguro, rateio e realização da Leilão. Dispositivos legais violados ou interpretados de forma divergente. Indicação. Ausente. Súmula n 284/STF. Correção monetária. Incidência. A partir de cada desembolso.

1 - O Tema 1.095/STJ não abarca o caso dos autos que foi examinado e decidido com base na Lei 4.591/1964 e no CDC.... (Continua)

35 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APELO DO BANCO RÉU PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE EM LEI NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Prima facie, uma simples análise de peça recursal revela a impugnação específica dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de terceira interessada (credora fiduciária) contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, ressalvando que a Leilão será realizado com base nas prestações adimplidas pelo executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Pretensão da Caixa Econômica Federal de quitação integral do financiamento em conjunto com o débito condominial. Descabimento. Alienação dos direitos que não atinge o credor fiduciário. Arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária (CEF), na fase em que o financiamento se encontrar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - COMUNICAÇÃO ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/97 - PRAZO ENTRE OS LEILÕES - ATÉ 15 DIAS.

Para a validade do procedimento extrajudicial, é imprescindível a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerão dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE COBRANÇA C.C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Despesas com guarda e remoção de veículo - Autor que promoveu a guarda e conservação de veículo de propriedade fiduciária do banco réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Banco réu que é proprietário do veículo, em virtude da alienação fiduciária constituída em seu favor, sendo parte legitima para figurar no polo passivo - Cobrança que está sujeita ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade do limite de trinta dias (CTB, art. 262), para cobrança de estadia, por não se tratar de apreensão por infração administrativa - Inaplicabilidade da limitação da cobrança de estadia em seis meses (art. 328, §5º do CTB), por não se tratar de veículo alienado em leilão - Sentença mantida -RECURSO DESPROVID... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE PRETENDE OBTER O REGULAR AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, COM ASSINATURA PELA PARTE RÉ, BEM COMO OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA A FIM DE REGULARIZAR A SUA AQUISIÇÃO, ALEGANDO QUE ESTA SE DEU POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO REGULAR E HÍGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE CABERIA AO JUÍZO SENTENCIANTE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 EM SEU TEXTO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, UMA VEZ QUE A ARREMATAÇÃO DISCUTIDA NA LIDE OCORREU NO ANO DE 2019. ADUZ QUE A PARTE RÉ SÓ SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE Da LeiLÃO, EM RAZÃO DE VÍCIO NO VALOR DA SEGUNDA PRAÇA, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO PELA APELANTE, NÃO TENDO COMPROVADO O REFERIDO VÍCIO DOCUMENTALMENTE, E ARGUMENTA QUE O SEGUNDa LeiLÃO TEM POR FINALIDADE EXTINGUIR A DÍVIDA E LIBERAR O CONTRATANTE DA FIGURA DE DEVEDOR, LOGO, O VALOR DA VENDA NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VALOR DO BEM IMÓVEL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTROVERTIDO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ESTABELECEU COMO VALOR DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NA PRIMEIRA PRAÇA, PREÇO NÃO INFERIOR A R$ 1.234.630,68 E NA SEGUNDA PRAÇA, NÃO INFERIOR A R$ 370.757,25. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, TERIA ARREMATADO O BEM POR ESTE ÚLTIMO VALOR. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE O PREÇO ESTABELECIDO PARA A SEGUNDA PRAÇA CORRESPONDEU A APROXIMADAMENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO-SE O VALOR MÍNIMO PREVISTO PARA A PRIMEIRA PRAÇA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE Da LeiLÃO, POR VÍCIO INSANÁVEL NO EDITAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONSIDERA VIL O PREÇO INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELO JUIZ E CONSTANTE DO EDITAL, E, NÃO TENDO SIDO FIXADO PREÇO MÍNIMO, CONSIDERA-SE VIL O PREÇO INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO, EMBORA HAJA EXCEPCIONAIS PERMISSIVOS PRETORIANOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. O OBJETIVO DE TAL REGRAMENTO É EVITAR QUE O BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR SEJA ALIENADO POR UM PREÇO INJUSTO, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COM EFEITO, QUANDO SE TRATA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL, DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA, HÁ ESPECÍFICA PREVISÃO DE QUE NO SEGUNDa LeiLÃO, SERÁ ACEITO O MAIOR LANCE OFERECIDO, DESDE QUE SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DAS DESPESAS, INCLUSIVE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, PODENDO, CASO NÃO HAJA LANCE QUE ALCANCE REFERIDO VALOR, SER ACEITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, LANCE QUE CORRESPONDA A, PELO MENOS, METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. art. 27, § 2º, DA LEI NACIONAL 9.514/97, JÁ COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.711/23, REGRA ESPECIAL EM COTEJO COM CPC. CUMPRE REGISTRAR QUE, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES LEGAIS, O DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO JÁ PREVIA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, PARA ACEITE DO LANCE NO SEGUNDa LeiLÃO, VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, DAS DESPESAS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CONTUDO, O LANCE DA AUTORA/APELANTE, ORA DISCUTIDO, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO A QUO, NÃO CONSIDEROU A DÍVIDA QUE PESAVA DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL, O QUE SE INFERE DO EXTRATO FINANCEIRO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUAL DEMONSTRA QUE O SALDO DEVEDOR, À ÉPOCA Da LeiLÃO, SUPERAVA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR QUE FOI ESTABELECIDO NO EDITAL, ERRONEAMENTE, PARA O LANCE MÍNIMO NA SEGUNDA PRAÇA. VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE NO PRESENTE CASO, O IMÓVEL FOI ARREMATADO PELA PARTE AUTORA POR QUANTIA ABAIXO DA METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM, E NÃO HÁ NENHUMA JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL APRESENTADA NOS AUTOS PARA ACEITÁ-LO, COMO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA ANTERIOR E REITERADA DE LEILÕES INFRUTÍFEROS, AFIRMA-SE A TESE DE PREÇO VIL E A MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO RESPECTIVa LeiLÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 1º, I, DO CPC.ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Recursos especiais. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Desistência. Ação de restituição de valores pagos. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO ILEGALMENTE - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PARA RETOMADA DO BEM - DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE NOVa LeiLÃO - DESCUMPRIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015) - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

Para a realização de leilão extrajudicial para a venda de imóveis sujeitos às disposições da Lei 9.514/1997 devem ser obedecidas as formalidades legais, sob pena de nulidade. Ciente o credor fiduciário da litigiosidade sobre o imóvel, inclusive acerca de decisão judicial impeditiva de alienação, deve ser reputada contrária à boa-fé objetiva a realização de nova Leilão destinado à alienação do bem, declarando-se nulo o negócio jurídico pela impossibilidade do objeto. Demonstradas as despesas para aquisição do imóvel, bem como investimentos outros afetos à concretização do negócio jurídico e consolidação da propriedade ao arrematante, devem ser ressarcidos os danos materiais suportados. A negligência da instituição financeira ao não proceder conforme a legislação pátria, resultando na realização de leilão extrajudicial do imóvel sem observância das regras previstas na Lei 9.514/97, bem como a incompatibilidade entre o anúncio veiculado na Leilão e a exata situação do imóvel gera dano moral indenizável. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015. Sentença reformada, recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.

«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

45 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Rescisão contratual e restituição de valores. Recurso provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Consignação em pagamento. Propositura da demanda quando já promovida a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Contrato anterior à Lei 13.465/2017. Oferta, pelo autor, tão somente das prestações vencidas. Sentença de procedência, com base no entendimento firmado por este E. TJSP no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, em novembro de 2019, acerca da inaplicabilidade da lei nova aos contratos a ela precedentes. Decisão no incidente referido, contudo, reformada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com assentamento da orientação de que aplicável a lei nova, mesmo aos contratos antigos, desde que verificada a consolidação da propriedade na vigência da Lei 13.465/2017. Hipótese dos autos que a isso corresponde. Recurso especial decidido após o ajuizamento da presente demanda e a prolação da r. sentença, mas que tinha efeito suspensivo quanto à decisão do IRDR, nos termos do CPC, art. 987, § 1º. Teve formada aplicável a todos os litígios individuais pendentes (art. 987, § 2º). Autor, em tais condições, que somente poderia ter exercido direito de preferência em leilão, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Quantia oferecida nos presentes autos, quando não bastasse, insuficiente por outros motivos, já que não contemplou as despesas e encargos suportados pelo banco na consolidação da propriedade, além de ter alterado por conta do autor os termos da relação jurídica, com juros inferiores aos contratados, omitindo, ainda, juros de mora e multa sobre as parcelas em aberto. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do réu provida

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (LOJA 112, DO EDIFÍCIO TREND TOWER OFFICE) COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIRMADO EM 18/04/2012. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE HONRAR COM O PAGAMENTO DO PREÇO. TENTATIVA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM SUCESSO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DA SÚMULA 543/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 2º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CONTAS PRESTADAS - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme dispõe o art. 2º, «caput, o Decreto-lei . 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, uma vez vendida a coisa a terceiros, deve o credor aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Registro público. Tributário. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor fiduciante. Posse plena do credor fiduciário. Incidência de ITBI. Objeto da demanda. CF/88, art. 156, II, § 2º, I e II. CTN, art. 35, II. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014). Lei 10.931/2004. Lei 13.465/2017. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º (redação da Lei 10.931/2004). Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B (redação da Lei 13.465/2017).

«1 - Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos - ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... (Continua)