ajuda de custo magistratura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Magistratura. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 742.578-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

2 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência. Ajuda de custo. Interesse da magistratura.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência. Ajuda de custo. Interesse da magistratura.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência. Ajuda de custo. Interesse da magistratura.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 102, I, n não incide quando os interesses debatidos não sejam exclusivos dos magistrados. ... (Continua)

5 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Agravo regimental não provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

7 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... (Continua)

8 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e direito administrativo. Ajufergs. Magistratura. Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Lotação inicial. Simetria. Mpu. Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 383/STF.

1 - Em relação à prescrição, o Tribunal a quo não destoou do entendimento firmado na Súmula 383/STF, que dispõe: «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". ... (Continua)

10 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Posse na magistratura. Alteração de domicílio. Direito à ajuda de custo. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Precedentes.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a matéria não envolve interesse geral da magistratura, o que afasta suposta violação ao CF/88, art. 102, I, Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.

«1. O CF/88, art. 102, I, «n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Magistrado. Remoção. Ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Acórdão recorrido publicado em 28/10/2012.

«O CF/88, art. 102, I, n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Ajuda de custo. Ausência de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Agravo regimental não provido.

«1. A competência originária do STF prevista no CF/88, art. 102, I, n é restrita às demandas em que o direito controvertido seja de interesse privativo ou exclusivo da magistratura. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Constitucional. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Agravo regimental não provido.

20 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral e exclusivo da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

21 - STF Ação originária. Ajuda de custo. Lei complementar 35/1979, art. 65, I. Extensão. Interesse de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea Decisões do conselho nacional de justiça. Remoção a pedido. Juiz substituto. Reconhecimento do direito à indenização. Aplicação subsidiária das normas que regem o pagamento da ajuda de custo aos servidores públicos civis. Fixação do quantum devido em múltiplos de subsídios. Indeferimento da extensão administrativa dessas decisões. Denegação de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz substituto. Dano moral. Alegada discriminação ilegal. Inocorrência. Impossibilidade de retroação administrativa de novo entendimento (Lei 9.784/1999, art. 2º, XIII). Qualificação dos sogros como dependentes do magistrado para fins ajuda de custo. Inviabilidade. Remoção a pedido para comarca de mesma entrância. Movimentação territorial realizada para atender interesse do serviço. Indenização devida. Ação julgada parcialmente procedente.

22 - STF Reclamação. Concessão de ajuda de custo a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em reclamação. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Ajuda de custo. Remoção. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Precedentes.

«O CF/88, art. 102, I, n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... (Continua)

24 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

25 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

26 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Investidura no cargo de Juiz federal substituto. Ajuda de custo. Matéria de interesse de toda a magistratura. Competência do STF. CF/88, art. 102, I, alínea Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Concessão de ajuda de custo. Interesse de todos os membros da magistratura não configurado. Incompetência originária do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de ajuda de custo a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de ajuda de custo a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de ajuda de custo a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto no CF/88, art. 102, I, Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

31 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

33 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

35 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

36 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da Magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica à demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de remoção a pedido. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em ação originária. Magistratura. Ajuda de custo. Remoção. Incompetência do STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Repetição dos fundamentos de recurso anterior. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Desprovimento.

«1.Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reconhecido a incompetência desta Corte para apreciar questão relativa a ajuda de custo percebida por magistrados. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Remoção de magistrado. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, al. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STF Agravo regimental. Reclamação. Concessão de ajuda de custo a integrante da magistratura. Princípio da simetria. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o verbete da Súmula Vinculante 37/STF. Excepcionalidade do disposto na CF/88, art. 102, I, «n. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A concessão de ajuda de custo a integrante da Magistratura com fundamento no princípio da simetria não enseja reclamação por ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na ação originária. Ajuda de custo em razão de remoção. Magistratura. Incompetência do STF para julgamento da ação. Competência originária do STF somente nas hipóteses de interesse específico e exclusivo da magistratura. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das demandas que alcancem o interesse de todos os membros da magistratura, nos termos do art. 102, I, n, apenas se configura se os direitos ou vantagens em debate sejam específicos e exclusivos da carreira. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação de competência do STF. Não configuração. Ajuda de custo em razão de remoção a pedido. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Pretensão comum a outros servidores públicos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

46 - STF Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Ajuda de custo. Remoção. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Precedentes.

«O CF/88, art. 102, I, n não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... (Continua)

47 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pagamento de ajuda de custo a magistrado. Remoção a pedido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Prerrogativa de outras carreiras do serviço público. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Remoção de magistrado. Ajuda de custo. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Inaplicabilidade do CF/88, art. 102, I, al. Tema sem repercussão geral. Re 742.578/2013. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Ajuda de custo. Remoção. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 102, I, «n, não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados. ... (Continua)