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Jurisprudência Selecionada

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2012 - Doc. LEGJUR 137.0451.3000.2100

1 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity. Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7369.6900

2 - TAMG. Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7247.0300

3 - TJSC. Alimentos. Devedor pequeno agricultor. «Quantum fixado em 40% do salário mínimo que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Redução inadmissível.

«Alimentos fixados em 40% do salário mínimo. Alegação de que o devedor é agricultor e não possui renda mensal e tampouco bens na sua propriedade. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2016 - Doc. LEGJUR 162.2990.2002.4200

4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agricultor. Produto. Atividade rural. Relação de consumo.

«1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2600

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... ()

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