1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medida cautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental medida cautelar. Razões recursais não impugnam um dos fundamentos autônomos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Medida cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Homologação de pedido de desistência.superveniente perda de objeto. Agravo regimental. Prejudicialidade.
«1. A homologação do pedido de desistência da medida cautelar prejudica a análise de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Pretensão da parte especial que se refere à ocorrência de erro de fato, a qual num primeiro exame, envolve contexto fático-probatório e esbarra óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo regimental medida cautelar. Processual civil. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto da medida cautelar. Ausência de fumus boni juris evidenciada com a negativa de provimento da pretensão veiculada processo principal. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... ()
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10 - STF Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente.
«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. ... ()
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11 - STJ Processual civil e preservação ambiental. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas que ainda não foi objeto de apreciação de admissibilidade perante a corte de origem. Recurso que não apresenta qualquer peculiaridade capaz de mitigar os óbices das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. AgRg na mc 23.713/BA, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 11.3.2015. Ausência dos requisitos necessários à concessão do pleito. Agravo regimental a que se nega provimento. Extinção do processo cautelar mantida.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível conferir efeito suspensivo a Recursos Especiais ainda não admitidos no Tribunal de origem, sendo necessário, para tanto, que esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, objetivando-se com isso evitar-se lesão irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência desta corte. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Precedentes. Mc 16.655/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 4.2.2011 e AgRg no Resp1.145.484/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 17/11/10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: MC 16.655/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.2.2011 e AgRg no REsp. 1.145.484/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17/11/2010. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Precatório. Pedido de revisão dos cálculos. Ato apontado como coator fundado na existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita, por se tratar de «ato revestido de conteúdo jurisdicional (agrg no RMS 32.833/SE, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 08/04/2011). Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Agravo não provido.
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15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Competência.ADI 3.395-mc. Complementação de aposentadoria de ferroviário.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Liminar. Medida cautelar. Ação coletiva. Planos econômicos. Liquidação provisória.Impertinência. 1. Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a defensoria pública do rs discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (mc 14.873/rs, mc 14.934/rs e mc 14935/rs). 2. Plausível a possibilidade de a decisão favorável aos correntistas ser reformada no julgamento do recurso especial.Agravo regimental desprovido.
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17 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 687/pa, 3.549/go, 4.298 mc/to e 1.057 mc/BA. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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18 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Competência. Ação de complementação de aposentadoria de ferroviário.ADI 3.395-mc.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, prevista nas Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, proposta em face da União por pensionista de funcionário de empresa sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência.ADI 3.395-mc. Complementação de aposentadoria de ferroviário.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Juízes classistas. Urv. Reposição salarial. Diferenças. Vencimentos. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE. Incidência. Inaplicação daADI 2.323 mc/df.
«Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça a adoção, sem restrições, do entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em reclamação. Lei 4.950-a/ 66. Salário fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Adpf 53 mc.
«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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27 - STF Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI 2.135/DF-MC. Regime jurídico único. Efeito ex nunc da decisão cautelar. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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29 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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31 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Reintegração de ex-empregado da caixego. Anistia pela Lei estudal 17.916/2012. Ausência de pertinência estrita.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não tem a necessária relação de pertinência estrita com o parâmetro de controle indicado pelo agravante. ... ()
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33 - STF Seguridade social. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em reclamação. Competência.ADI 3.395-mc. Complementação de aposentadoria de ex-funcionário de subsidiária da rffsa.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria previstas nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado Trensurb, subsidiária da RFFSA. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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37 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Rescisória. Cabimento. Servidor público estadual. Reajuste. Conversão. URV. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Descabimento. ADI 2.323-MC/DF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível ação rescisória quando a questão convertida, à época do acórdão rescindendo, possua índole constitucional e tenha sido pacificada pelo STF em sentido contrário ao firmado no acórdão rescindendo. ... ()
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41 - STF Direito administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida naADI 3.395 mc.
«1 - Ao julgar a ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar para suspender toda e qualquer interpretação dada ao CF/88, art. 114, «I, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária. ... ()
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42 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação à decisão proferida naADI 3.395-mc. Competência da justiça comum.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para apreciar causa instaurada entre Estado e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Adi-mc 2.111.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, no julgamento da ADI-MC 2.111, a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999. ... ()
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44 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Alegada ofensa àADI 3.395-mc. Competência. Súmula 734/STF.trânsito em julgado.
«1. Nos termos da súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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45 - STF Direito constitucional e processual civil. Precatório. Indeferimento de pedido de suspensão. Alegação de violação à decisão proferida naADI 5.609-mc.
«1 - Por disposição expressa, a ordem de suspensão contida na decisão paradigma aplica-se apenas aos processos judiciais. ... ()
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46 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação proposta por aposentado que já pertenceu aos quadros da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA) ou suas subsidiárias, com o fim de buscar a complementação de sua aposentadoria, com base nas Leis 8.186/91 e 10.478/02, nos termos do que decidido no julgamento da ADI - MC 3.395. ... ()
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47 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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48 - STF Agravo regimental em reclamação. Competência da justiça do trabalho.ADI 3.395-mc. Transposição de regime jurídico. Prova insuficiente.
«1. O juízo reclamado afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por agente público, admitido antes da CF/88 pelo regime celetista, porque o Estado não comprovou a alegada transposição para o regime estatutário. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Afronta aADI 1.688-mc. Intranscendência dos motivos determinantes.
«1. No julgamento da medida cautelar na ADI 1.688, o STF suspendeu a eficácia do Lei 9.472/1997, art. 19, XV, que autorizava a ANATEL a realizar busca e apreensão no âmbito de suas atribuições. ... ()
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50 - STF Agravo regimental. Reclamação. Ausência de identidade material entre os fundamentos dos atos reclamados e aqueles emanados daADI 3.395-mc/df. Negativa de seguimento. Agravo ao qual se nega provimento
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
