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2015 - Doc. LEGJUR 161.7164.3000.5700

1 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medida cautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.

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2016 - Doc. LEGJUR 164.5040.4000.2700

2 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos decorrentes de fraude no medidor. Inviabilidade. Precedentes. Mc 16.655/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 4.2.2011 e AgRg no Resp1.145.484/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 17/11/10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: MC 16.655/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.2.2011 e AgRg no REsp. 1.145.484/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17/11/2010. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1412.6002.8100

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 157.0965.3000.2300

5 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 687/pa, 3.549/go, 4.298 mc/to e 1.057 mc/BA. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()

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