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Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 170.1621.9003.0400

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2019 - Doc. LEGJUR 200.4280.8004.5800

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.8235.9006.4000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ação de reparação de vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1433.9001.9000

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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