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agravo interno onus da prova cdc
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Doc. LEGJUR 220.5051.2770.6376

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4280.8004.5800

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


«1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2506.9853

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0666.3545

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.


1 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência do consumidor sendo caso de inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1374.3884

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.


1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não detém a condição de consumidora, sendo inaplicável ao caso em questão a inversão do ônus da prova. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0798.2594

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9003.0400

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2833.7441

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1170.8430.3731

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reparação por danos materiais e morais. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. Fundamentação deficiente. Inexistência. Verossimilhança das alegações. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.


1 - A Corte de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou a inversão do ônus da prova em razão da demonstração da verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor no tocante ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0290.8246.4515

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Inexistência. Ação indenizatória. CDC. Incidência. Ônus da prova. Inversão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5727.1144

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1507.9996

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil CDC, art. 14. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro médico. Responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.


1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1487.4504

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Improcedência. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do ônus da prova não obrigatória (CDC, art. 6º, VIII). Vício sanado no prazo legal (CDC, art. 18). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2120.7548.4423

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de revisão. Contrato bancário. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9321.2591

15 - STJ Embargos declaratórios. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Inversão do ônus da prova. CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.


1 -- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Interno. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6201.2824.9839

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Negócios jurídicos bancários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Falta de prequestionamento. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.


1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.2904.5002.5300

17 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Precedentes. Decisão mantida.


«1 - A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6011.0694.5336

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento. Recurso interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do banco e o condenou ao pagamento da perícia. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Agravo interno não provido.


1 - «É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex. CDC, art. 6º, VIII, combinado com CPC/2015, art. 373, § 1º, primeira parte), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do CPC/2015, art. 373, § 1º, segunda parte, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0100.6535.8184

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0341.8344

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Impertinência do exame de regra procedimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, a ele se impunha o ônus probatório acerca do afastamento do liame entre o produto e o dano sofrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4860.4580

21 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Fato do produto. CDC. Lei 8.078/1990, art. 12, § 3º, II - regra de julgamento. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada.


1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9995.3911

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 296.7814.0505.4605

23 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova - Insurgência da parte ré.

Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Inversão do ônus da prova - Possibilidade, em virtude da teoria da carga dinâmica da prova - Aplicação do CPC, art. 373, § 1º à hipótese dos autos, segundo o qual «nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído - Caso em que a pessoa jurídica prestadora dos serviços de telefonia é quem tem as condições de comprovar, por meio dos registros de seu sistema interno, documentos inerentes ao cadastro e banco de dados, os fatos discutidos no processo e, em especial, os pontos controvertidos fixados na r. decisão agravada - Ônus da prova corretamente atribuído à parte integrante do polo passivo, a quem, aliás, foi assegurada a oportunidade de dele se desincumbir. Aplicação do CDC - Questão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso improvido, na parte conhecida
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Doc. LEGJUR 241.0280.5880.5437

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Sinistro. Negativa de cobertura. Incêndio. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia. Súmula 7/STJ. Não realização. Consequência jurídicas.


1 - A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8610.3634

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Revisão. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.


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Doc. LEGJUR 170.2060.5003.5300

26 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Ausência de alteração. Decisão mantida.


«1. «Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 195.8235.9006.4000

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Ação de reparação de vícios construtivos. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Reformatio in pejus. Não ocorrência.


«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2965.8176

28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.


1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2101.1690.0544

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Produtor rural. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade das normas do CDC. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5140.7712.2179

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


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Doc. LEGJUR 168.1513.3002.2500

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Desfazimento do negócio e ressarcimento de danos. Aplicação das normas, do CDC, CDC. Hipossuficiência. Necessidade de inversão do ônus da prova. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.


«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1477.2918

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vício na construção. CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Custeio. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.


1 - A impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser feita com base em elementos concretos, significativos e atuais, não sendo suficientes alegações genéricas nem a simples reiteração de argumentos já refutados.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5989.0250

33 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Contratos do SFH. Celebração anterior ao CDC. Contratos de mútuo habitacional regidos pelo fcvs. Não aplicação. Te oria das cargas dinâmicas. Inversão do ônus da prova. Reexame. Óbice da súmula 7/STJ. Provimento negado.


1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1958.7182

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Contrato de empreitada. Aplicação do CDC. Afastamento da inversão do ônus da prova em sede de apelação. Possibilidade. Ausência de ciência da parte a quem se impõe o ônus probatório. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.


1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2120.7777.1908

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. 1. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.


1 - A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas e de termos contratuais, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8241.2255.0619

36 - STJ consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demonstração da afronta à tese pretendida. Inocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9670.9707

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Violação do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1155.6434

38 - STJ agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Decisão que determinou a aplicação do CDC. Ausência de insurgência. Fundamento não impugnado. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.


1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8190.5865.9620

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Impossibilidade.


1 - Ação de reparação de danos. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4181.8559.8766

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Aplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4181.1865.1466

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Aplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4181.4452.7453

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Aplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4181.8960.3139

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Aplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9160.9919.3399

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações verificadas. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.


1 - No caso, o Tribunal de origem consigna a existência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, bem como dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança a autorizar a inversão do ônus da prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7071.0163.8885

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c indenização. CDC. Inversão do ônus probatório. Verificação de verossimilhança. Prova negativa. Impossibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - « A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8261.2126.6443

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.


1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.1881.9143

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Aplicação da teoria da asserção. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 240.6100.1669.5342

48 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.


1 - É inviável o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2468.4348

49 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. CDC. Aplicabilidade. Bystanders. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0976.9422

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Ônus da prova. CDC. Inaplicabilidade. Contratos anteriores a 1990. Manifesto intuito protelatório.


1 - Não há quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, senão a simples irresignação dos embargantes acerca das questões claramente tratadas no acórdão recorrido. ... ()

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