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Jurisprudência Selecionada
agravo de instrumento no agravo em recurso especial
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2015 - Doc. LEGJUR 160.1573.0000.9700
1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do CPC/1973, art. 544, § 1ºcom a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, verifica-se a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, quais sejam, as guias de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 184.3323.9002.9300
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão posteriormente reformada atendendo o provimento buscado no agravo de instrumento e no recurso especial. Prejudicialidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, que se insurgiu contra decisão que, posteriormente, foi reformada pelas instâncias ordinárias, atendendo o provimento buscado no presente agravo de instrumento e no recurso especial. ... ()
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2011 - Doc. LEGJUR 145.7554.8000.4300
3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 136.5475.3005.7000
4 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Formação deficiente do instrumento.
«1. Não constou da formação do instrumento cópia da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração, necessária para se aferir a tempestividade do recurso, nem cópia da segunda petição do recurso especial interposto, imprescindível para a análise da alegada reiteração. ... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 134.5742.7003.7200
5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... ()
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