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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 155.7491.5004.9900

1 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 127.6180.4000.4300

2 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.008.667/SP). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001) .

«... II – O cumprimento do prazo do CPC/1973, art. 526. ... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 115.4103.7000.8200 - Tema: 284 LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9221.0003.8200

4 - TRT 18 Região. Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.2830.3004.8300

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (2.566,39 g de maconha). Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantidade apreendida, fator que, de forma isolada, não implica necessariamente a dedicação do agravado à atividade criminosa.

«1 - De rigor, a aplicação do óbice contido no citado enunciado sumular, porquanto tendo a Corte de origem concluído que o agravado preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na maior fração permitida, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... ()

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