logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 184.2595.2001.8200

1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Ato omissivo. Ilegitimidade de parte. Extinção do mandamus.

«I - Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática, de acordo com o disposto no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2016 - Doc. LEGJUR 170.1610.7000.7600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Equivocada indicação da única autoridade coatora, por não deter poder para nomear candidatos aprovados. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. Consoante dispõe o Lei 9.784/1999, art. 14, § 2º, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos», bem como «os limites da atuação do delegado», além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2017 - Doc. LEGJUR 176.4971.8000.0600

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, »... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
O site Demorou 0.08 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL