LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
Jurisprudência Selecionada
agencia reguladora
197 Documentos Encontrados
Operador de busca: Palavras combinadas
2015 - Doc. LEGJUR 153.6102.1000.9700
1 - TJMG. Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
2016 - Doc. LEGJUR 163.9743.6000.2100
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa imposta por agência reguladora. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se inviável, em recurso especial, a pretensão de majoração de multa administrativa imposta por agência reguladora, diante da necessidade de revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados na instância ordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
2005 - Doc. LEGJUR 195.0324.3005.5900
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.
«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado
Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.
Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
2014 - Doc. LEGJUR 148.0275.8000.3300
4 - STF. Agência reguladora. Princípio da legalidade.
«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.»
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
2004 - Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1000
5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agência reguladora. Equipamento de radiodifusão. Medida cautelar de busca e apreensão. Legitimidade. Necessidade.
«1. É princípio infraconstitucional decorrente do princípio da inafastabilidade, este de índole constitucional, que « a todo direito corresponde uma ação que o assegure». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
