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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.9700

1 - TJMG Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6000.2100

2 - STJ Administrativo e processual civil. Multa imposta por agência reguladora. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se inviável, em recurso especial, a pretensão de majoração de multa administrativa imposta por agência reguladora, diante da necessidade de revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados na instância ordinária. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3005.5900

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agência reguladora. Caracterização do seu posicionamento na relação processual. Inexistência de litisconsórcio necessário.

«1. Mercê de inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acolhem-se os embargos para o fim de esclarecer que a decisão cautelar limitou-se a sustar o provimento judicial quanto ao posicionamento da agência reguladora como litisconsorte necessária, impedindo a nulificação do feito, pelas razões exaustivamente expostas no aresto embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.3300

4 - STF Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.... ()

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Doc. LEGJUR 147.7022.9001.1000

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agência reguladora. Equipamento de radiodifusão. Medida cautelar de busca e apreensão. Legitimidade. Necessidade.

«1. É princípio infraconstitucional decorrente do princípio da inafastabilidade, este de índole constitucional, que « a todo direito corresponde uma ação que o assegure. ... ()

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