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advogado. mandato

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6001.0800

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência de manifestação. Súmula 115/STJ. Responsabilidade da parte recorrente.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2004.5000

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Enfermidade do patrono. Ausência de comprovação. Prazo de 15 dias contínuos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do novo CPC. Intempestividade.

«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato.» (AgInt no REsp. 1.673.033, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.1200

3 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. 1117890) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4007.2700

4 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Intimação da sessão de julgamento do recurso de apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem de habeas corpus concedida. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - Hipótese em que a intimação da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação foi publicada em nome de advogado que já havia renunciado ao mandato. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5434.3002.4800

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício insanável. CPC/1973. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égide do anterior diploma adjetivo, consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados do respectivo instrumento de procuração, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 (vigente à época da interposição do reclamo) na instância extraordinária» (AgInt nos EDcl no AREsp. 183.869, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). ... ()

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