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Pesquisa de Jurisprudência

1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2100

1 - STJ. Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.»... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7226.4400

2 - TAMG. Advogado. Imunidade judiciária.

«Em juízo, o advogado tem imunidade assegurada pelo Estatuto da OAB. No entanto, provado o excesso de linguagem de molde a ofender a honra pessoal do advogado «ex adverso», comete ilícito punível.»... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7142.2200

3 - STJ. Advogado. Ofensas irrogadas a Magistrado. Imunidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa.

«A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de «habeas corpus» pelo Tribunal «a quo».»... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7203.7600

4 - STJ. Advogado. Imunidade.

«O advogado é indispensável à atividade do Judiciário. Assim reconhecido na CF/88. Todavia, está consagrado o entendimento de ser restrita «na discussão da causa». Aqui, evidente, refere-se ao lugar próprio - «no processo». Fora daí, perde a imunidade. «Causa» debate-se no «fórum», não é na rua, nem pela imprensa.»... ()

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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7500

5 - STJ. Advogado. Recurso de «habeas corpus». Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi», pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi» ou «injuriandi», não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.»... ()

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