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  • advogado. imunidade

Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2100

1 - STJ Advogado. Crime de injúria. Ação contra advogado. Imunidade. Trancamento da ação penal.

«A imunidade profissional do advogado não alcança abusos cometidos em entrevistas aos meios de comunicação, sendo impossível, no caso, o trancamento da ação penal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.4400

2 - TAMG Advogado. Imunidade judiciária.

«Em juízo, o advogado tem imunidade assegurada pelo Estatuto da OAB. No entanto, provado o excesso de linguagem de molde a ofender a honra pessoal do advogado «ex adverso, comete ilícito punível.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.2200

3 - STJ Advogado. Ofensas irrogadas a Magistrado. Imunidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa.

«A matéria relacionada com a inviolabilidade ou imunidade do advogado pode ser examinada e decidida em sede de «habeas corpus pelo Tribunal «a quo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.7600

4 - STJ Advogado. Imunidade.

«O advogado é indispensável à atividade do Judiciário. Assim reconhecido na CF/88. Todavia, está consagrado o entendimento de ser restrita «na discussão da causa. Aqui, evidente, refere-se ao lugar próprio - «no processo. Fora daí, perde a imunidade. «Causa debate-se no «fórum, não é na rua, nem pela imprensa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.7500

5 - STJ Advogado. Recurso de «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi, pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi ou «injuriandi, não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.... ()

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