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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.8700

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição consumada na hipótese. Escolha pela parte de advogado impedido de intentar a ação. «Error in eligendo». Decreto 20.910/32, arts. 8º e 9º.

«No caso dos autos o último ato processual que interrompeu a prescrição ocorreu com o trânsito em julgado da sentença, em fevereiro de 1992. Deste modo adotando-se o critério do prazo prescricional pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para exercer a pretensão escoou-se em setembro de 1994 com o advento da prescrição. Sabendo que o exercício da pretensão, praticado por meio da interposição da ação, ocorreu em 13/08/96 é de ver-se que se aplica a prescrição no caso dos autos, uma vez que não é correto o entendimento de que matérias de ordem pública possam ser afastadas por equívocos causados por advogado constituído pela própria parte, não podendo esta beneficiar-se de erro que ela mesma causou ao escolher procurador impedido de patrocinar os interesses jurídicos em juízo. Trata-se de error in eligendo em que a parte deveria ter o cuidado necessário ao nomear advogado para requerer seu benefício em juízo.»

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Doc. LEGJUR 180.4941.3002.9800

2 - STJ. Réu que teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu antigo patrono. Parcialidade do magistrado ao proferir decisão de pronúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«As alegações de que o recorrente teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu anterior causídico, e de que o togado singular teria sido parcial na decisão de pronúncia, não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2700

3 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.

«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo julgamento se profira, como se entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.1000

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado impedido de exercer seu munus, assistente seu cliente e também neto. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Indenizatória. 2. Dano moral. 3. Pleito deduzindo por advogado, septuagenário, que foi impedido de exercer seu munus, assistindo seu cliente, também seu neto, paro o qual, além de profissional, constitui-se em seu ícone. 4. Desagravo público deferido pela OAB. 5. Manifesto abalo psicológico, que ainda o acompanha. 6. Verba indenizatória fixada em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado o caráter punitivo-pedagógico. 7. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.8000

5 - TJSP. Advogado. Renúncia. Causídico que se viu impedido, no curso do processo, de continuar representando o requerido. Utilização de ação própria para pleitear os honorários proporcionais aos serviços prestados. Necessidade. Advogado efetivamente constituído nos autos que passou a ter direito aos honorários advocatícios, uma vez que «sub-rogou-se» nos deveres e direitos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.6200

6 - STF. Defesa. «Habeas corpus». Advogado que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.

«A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração desse direito afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa - que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa - quando configurado, enseja a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 161.5814.6005.3700

7 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação do acórdão condenatório feita em nome de advogado impedido. Trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de atuação. Inteligência dos arts. 27 e 30, da Lei 8.906/94. Exigência de prévia comunicação. Ordem denegada.

«I - Na linha dos precedentes desta eg. Corte, «a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau. Não se estende para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do defensor» (HC 286.515/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/2/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0811.9000.6000

8 - STJ. Reclamação. Roubo circunstanciado tentado. Anulação do julgamento do recurso de apelação por este sodalício. Acusado que era representado por advogado impedido de exercer a profissão. Nomeação de novos causídicos pelo réu. Corte de origem que realiza intimações no nome do antigo defensor. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 14.2.2012, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu a ordem para anular o julgamento da apelação criminal, devendo a autoridade impetrada realizar outro com a prévia intimação do paciente para que constitua novo causídico, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor público ou dativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.4000

9 - TJSP. Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6016.8300

10 - TJSP. Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.

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