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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
advogado. causa propria

221 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
advogado. causa propria

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 71
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 36, 39
Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)
Assistência judiciária.
Art(s). 14
Lei 6.355/1976
(D.O. 09/09/1976)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatício..
Art(s).
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 35

Doc. LEGJUR 138.7581.4000.4300

1 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.0900

2 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Supostas ofensas prolatadas por advogado nos autos em que atuava em causa própria. Acusação de sonegação fiscal. Expressões que não extrapolam o âmbito da discussão do processo e que guardam iniludível vinculação com o objeto da causa. Imunidade profissional do advogado. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.5800

3 - STF. Recurso. Prazo. Advogado. Advocacia em causa própria. Assistência judiciária. Gratuidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O disposto no § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, com a redação imprimida pela Lei 7.871/89, não beneficia a atuação em causa própria, mesmo que deferido o benefício da assistência judiciária, como é a gratuidade.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.7300

4 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Cabimento da verba honorária, ainda que o advogado atue em causa própria. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Elevação pretendida. Inadmissibilidade. Apreciação eqüitativa do Juiz. CPC, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, diante da improcedência do pedido formulado na cautelar, os honorários de advogado devem ser fixados através de apreciação eqüitativa do Juiz.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3007.6700

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Advocacia em causa própria não caracterizada. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC. Inaplicabilidade.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 2. A sociedade de advocacia, pessoa jurídica de direito privado, deve ser representada em juízo por advogado, constituído por procuração juntada aos autos (CPC, art. 36). Não se trata de hipótese de postular em causa própria, pois não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas físicas... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3003.6900

6 - STJ. Agravo regimental no expediente avulso. Processual civil. Erro na grafia do nome do advogado. Troca de letra. Advogado em causa própria. Anterior interposição de agravo regimental contra decisão que padeceu da mesma irregularidade. Possibilidade de identificação da lide. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.8700

7 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do artigo 37, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.4300

8 - TJSP. Recurso. Representação processual. Advogado que atua em causa própria. Inscrição na ordem dos advogados que se encontra inativa. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5020.7900

9 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Constrição parcial e por tempo limitado dos vencimentos do executado para quitação. Possibilidade. Verba honorária tem natureza alimentar. Credor é juiz aposentado e atuando em causa própria. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.6523.5002.9600

10 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Litigância em causa própria. Não ocorrência.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não é aplicável na instância superior. 3. Não há como subsistir o argumento de litigância em causa própria, haja vista que o objetivo do rec... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3002.3900

11 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Litigância em causa própria. Não ocorrência.

«I - Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. II - Não há como subsistir o argumento de litigância em causa própria, haja vista que o objetivo do recurso especial é também a anulação de multa e o fornecimento de certidão negativa em favor do coautor. III - «A socied... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.0700

12 - STJ. Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis». Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do art. 392, II, do CPP, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo». Transcorrendo, «in albis», o prazo para a apresentação das razõ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2011.1600

13 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ação de execução de título extrajudicial. Advogado atuando em causa própria. Concessão das benesses da gratuidade de justiça. Impossibilidade. Indícios de existência de condições de arcar com as custas do processo. Recurso improvido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.9404.2001.6700

15 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Ausência de assinatura da parte, litigante em causa própria. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos com imposição de multa do art. 538, parágrafo único, do CPC e baixa dos autos.

«1. Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que o embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Ao contrário do que afirma o embargante, a petição dos anteriores... ()

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.3800

16 - STJ. Processual civil. Representação processual. Deficiência. Litigância em causa própria. Inocorrência. Súmula 115/STJ.

«1. Os advogados subscritores da petição de recursal especial não se encontram constituídos nos autos, dos quais não consta procuração que outorgue poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais procuradores ad juditia, de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade recorrente. 2. Resta caracterizada a litigância judicial em causa própria, dispensando-se a apresentação de procuração, nos casos em que há a ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.1531.9014.5000

18 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Admissível e não excessiva. Justificável diante das peculiaridades do caso concreto, eivado de dificuldade própria pela natureza da lide, bem como sua gravidade. Manutenção do critério. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 175.4832.9001.2300

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Não observância do art. 267, § 1º, do CPC, de 1973 advogado que atua em causa própria. Alegada desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de julgamento extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Ação Cautelar proposta por Claudiomar de Freitas Feitosa contra o ora agravante, com o objetivo de pagar taxa destinada ao Corpo de Bombeiros, independentemente do pagamento de multas. O acórdão do Tribunal de origem manteve o decisum monocrático, qu... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.8600

20 - TJSP. Recurso. Representação processual. Defeito. Ausência de procuração à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Apelante que não atendeu ao básico pressuposto processual, porquanto, salvo atuação em causa própria, ninguém pode litigar em juízo sem estar devidamente representado por advogado. Aplicabilidade do art. 36 do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.0900

21 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Celson Limongi sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/86, art. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... O eminente Relator, Ministro Nilson Naves, proferiu voto para conceder a ordem, sob o fundamento principal de que o delito é de mão própria e, pois, não poderia ser cometido por pessoa que não estivesse no rol previsto no art. 25 e seu § 1º, da Lei 7.492/86. O paciente era tão-só advogado da empresa, de tal sorte que não exerceu as funções enumeradas no mencionado artigo e seu § 1º. Crime de mão própria, somente o liquidante poderia distribuir com outras pessoa... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.0300

22 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Descabimento. Advogado militante, atuando em causa própria. Incapacidade financeira não demonstrada. Ademais, os benefícios da gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com os ônus do processo se revele. Hipótese não configurada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 173.1584.8000.7400

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Publicação de acórdão. Intimação em nome de advogado que não mais patrocinava a causa. Acórdão transitado em julgado. Ação própria. Impossibilidade de pedido nos próprios autos. Recurso interno que veicula razões dissociadas, porquanto ataca os fundamentos utilizados pela decisão denegatória da corte local. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. AgRg no AgRg no AResp618.749/RS, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no aresp. 711.212/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015, dentre outros. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. 2. Na espécie, o Agravo Interno insurgiu quanto a tema não debatido no Recurso Especial ou na decisão agravada, referente a expurgos inflacionários, quando, nos presentes autos, se debate a necessidade de ajuizamento de ação própri... ()

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Doc. LEGJUR 136.4215.4004.5600

24 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo art. 356 do Código Penal, não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9009.0600

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas irrogadas em Juízo, em ação relativa a débito bancário promovida pelo autor, em causa própria. Alegação de que, formuladas pela parte contrária, teriam ultrapassado o limite do tolerável. Imunidade judiciária a favorecer o réu, enquanto advogado responsável pela contestação. Alegações inequivocamente relacionadas aos fatos em discussão, razão pela qual, ofensivas ou não, o decreto de improcedência se mantém. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3010.2600

26 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento. Execução da verba honorária. Opção do credor, advogado em causa própria, de ajuizamento de ação de execução autônoma que não é usual, mas admissível. Medida que não afronta qualquer direito das partes à ampla defesa. Aproveitamento dos atos praticados e respeito ao princípio da razoável duração do processo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.0700

27 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/86, art. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º do art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». Trata-se, pois, de conduta exclusiva de quem, além de deter poder de gestão ou de administração, a saber, de disposição dos recursos financeiros da instituição, detém, por isso mesmo, a posse de dinhei... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3000.4600

28 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade requerida por advogado em causa própria, com considerável patrimônio consoante diligência levada a cabo pelo magistrado «a quo». Bem por isso, tida como ideologicamente falsa a declaração unilateral de necessidade que ofertou, a teor do art. 4º da Lei 1060/50. Aplicada a sanção do § 1º desse dispositivo (pagamento até o décuplo das custas), de modo moderado, apenas ao dobro do montante respectivo. Razoabilidade, nas circunstâncias. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.0971.9009.6200

29 - TJSP. Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.1100

30 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.9800.9007.6200

32 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido incidente sobre o valor do depósito da aposentadoria do autor. Condenação do banco requerido à restituição do valor descontado indevidamente. Pretendida reforma para nela incluir as horas perdidas pelo autor quando se dedicava à solução do caso. Descabimento. Indenização que se aplica somente à reposição de perdas reais demonstradas. Horas de trabalho no processo, como advogado em causa própria, que demanda ressarcimento pela via da sucumbência. Inteligência do art. 20 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9503.9002.6300

33 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CF/88 Suposta ofensa. Via inadequada. Nulidades. Mandado de busca e apreensão genérico. Ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado. Nomeação de defensor único para acompanhar o ato. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Auto de apresentação e apreensão. Documento existente nos autos. Expedição de mandado em relação a outro morador da residência. Irrelevância. Nulidade inexistente. Advogado constituído. Renúncia. Intimação para constituição de novo causídico. Desnecessidade. Recorrente que atuava conjuntamente em causa própria. Alegações finais. Apresentação. Inércia. Intimação pessoal realizada. Falta de resposta. Remessa dos autos à defensoria pública. Procedimento correto. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa.

«1. A via especial não se presta à análise das alegações de ofensa a dispositivos, da CF/88 2. As alegações de nulidade fundadas no fato de que o mandado de busca e apreensão no escritório de advocacia teria sido genérico, de que a defesa não teria sido intimada para comparecer à oitiva de testemunha por carta precatória e de que houve nomeação de único defensor para acompanhar o ato quando as defesas seriam colidentes não foram debatidas no acórdão recorrido. O... ()

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Doc. LEGJUR 161.2402.7006.1100

34 - STJ. Imunidade profissional do recorrente. Ofensas praticadas durante audiência em que advogava em causa própria. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos seus interesses em juízo. Impossibilidade de incidência do § do art. Da Lei 8.906/1994.

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Doc. LEGJUR 173.9460.5003.5500

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Art. 13 do CPC. Não aplicação. Litigância em causa própria. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra... ()

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3400

36 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 44 e 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fiq... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.9700

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Art. 23 da Lei 8.906/94.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.7300

38 - STJ. Competência. Advogado. Delito de patrocínio infiel perpetrado em causa trabalhista. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de delito contra a Administração da Justiça, consubstanciado no Patrocínio Infiel, perpetrado, em tese, em ação trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho, que integra a Justiça Federal na forma especializada.»

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Doc. LEGJUR 176.2835.2002.5200

39 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.4000

40 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de arbitramento ajuizada pelos advogados desconstituídos e ação de arbitramento ajuizada pelo cliente, que passou a advogar em causa própria, com o objetivo de dividir os honorários sucumbencias com os antigos patronos. Fixação de percentual a favor dos advogados desconstituídos em razão do trabalho desempenhado na fase de conhecimento. Redução de 18% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes, verificados o zelo profissional, o tempo despendido na demanda e o elevado valor da condenação. Honorários sucumbenciais que pertencem aos advogados que patrocinaram a ação na fase de conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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Doc. LEGJUR 160.1822.0001.1700

41 - STJ. Agravo regimental. Decisão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial. Execução fiscal que foi extinta em razão do cancelamento das inscrições na dívida ativa. Fato comunicado ao juízo pela própria exequente após quatro anos de tramitação, o que, todavia, não evitou que o executado constituísse advogado para acompanhar o processo, no qual foram apresentadas diversas petições. Processual civil. Art. 20, § 4º do CPC. Honorários de sucumbência fixados em favor do contribuinte em patamar irrisório. Possibilidade de revisão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta a pedido da exequente em razão do cancelamento das inscrições em dívida ativa. O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios em R$ 2.400,00. A execução objetivava arrecadar R$ 4.471.008,03. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando revelar-se ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.3500

42 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença condenatória. Existência de julgado desta Câmara, proferido na mesma data, em outro recurso, reconhecendo o descabimento do seu arbitramento quando ainda em curso o prazo para pagamento do valor condenatório definitivo. Caso em que, até então, a execução era definitiva. Distribuição do valor dos honorários de sucumbência entre os advogados que patrocinaram a causa em nome da exequente em 75% para os anteriores e 25% para os atuais. Validade da remessa da questão dos honorários contratuais para a via própria. Fixação dos novos honorários advocatícios, para a atual fase processual, no percentual de 20% sobre o valor do débito remanescente, e não sobre o total da execução. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.9800

43 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra sua filha menor de idade. Testemunhas de defesa compromissadas em comparecer na audiência independentemente de intimação. Testemunhas faltosas. Indeferimento de apresentação de novo rol e de realização de nova audiência. Inexistência de cerceamento de defesa. Irregularidade causada pela própria defesa. Ausência do advogado constituído. Audiência destinada apenas à oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. Audiência não realizada. Ausência de prejuízo. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1.Nos termos da orientação firmada por esta Corte, uma vez assumido pela defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas na audiência, eventual ausência configura verdadeira desídia defensiva, não podendo, portanto, o indeferimento dos pedidos de substituição do rol e de realização de nova audiência serem considerados como cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 2.Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, se foram as próprias atitu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7064.4700

44 - STJ. Advogado. Procurador. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único.

«O paciente, como advogado de previdenciária, ajuizou ação de cobrança de complementação de benefícios. Mais tarde, já como procurador do réu (INSS), contestou a própria ação por ele feita. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no parágrafo único do art. 355 do CP: «patrocínio simultâneo ou tergiversação». A OAB, em sua defesa, ajuizou ação de «habeas corpus», instando no trancamento da ação penal: a) cerceamento de defesa; e b) crime impossível (instrument... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5700

45 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Beneficiário ausente. Levantamento de verba honorária contratada em ação própria. Razoabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«É razoável a determinação do Juiz da causa para que o advogado pleiteie a verba honorária contratada em ação própria, mormente quando consignado nos autos que o obreiro encontra-se em lugar incerto e não sabido, não parecendo razoável que se pretenda o recebimento do percentual dito avençado com base em documento que, como anotado no acórdão recorrido, se mostra deficiente, não prestando para os fins previstos no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que assim não foi violado.»... ()

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Doc. LEGJUR 175.8481.8000.8400

46 - STF. Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4º da Lei 8.038/90). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (art. 4º da Lei 8.038/90), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. 2. Nítida hipótese de estratégia defensiva, quiçá com o objetivo de lançar o germe de futura invocação de nulidade, a afastar a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inexistência de nulidade no recebimento da denúnc... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9022.1600

47 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Uso de papéis falsos. Guias de recolhimento de custas. Quantias recebidas por advogado, dos seus clientes, mas não utilizadas para pagamento das verbas. Simulação de pagamento via «internet». Agente que ao falsificar o documento visou praticar outro delito, sendo o falso somente um meio por ele utilizado. Falsidade absorvida pelo crime de apropriação indébita efetuado em continuidade delitiva. Prática, ainda, de outro delito de sonegação fiscal uma vez que deixou ele de recolher quantia à receita estadual, pois em um dos processos advogava em causa própria. Concurso material caracterizado. Pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e dezoito dias-multa no valor de um salário-mínimo o dia, fixado o regime inicial semiaberto, substituída a pena prisional por igual período de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso de ambas as partes parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 157.9333.5004.8000

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Doença do advogado. Justa causa. Restituição de prazo. Art. 183, § 1º do CPC. Embargos de terceiro. Violação à Súmula. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração conhecidos para afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, levando em conta quando ele for o único procurador constituído nos autos. 2. Não se revela a via adequada para análise de contrariedade à Súmula 195/STJ, por não estar esta compreendida na expressão «lei federal», constante da alínea «a» do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que o... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.6400

49 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Advogado. Mandato. Obrigação de meio. Interposição de recurso. Falta de preparo. Deserção. Perda de uma chance. Não comprovação. Probabilidade de êxito. Mera expectativa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de apuração de haveres. Indenização por responsabilidade do advogado em reparar danos, morais e materiais, não configurada.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. 2. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. 3. A parte postulante alega que perdeu a chance de ter seu direito apreciado pelo Judici... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8006.7400

50 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. writ substitutivo de revisão criminal. Nova orientação desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Inocorrência. Publicações na imprensa oficial realizadas em nome de advogado que faleceu. Procuração que outorgava poderes a mais dez advogados. Ausência de comunicação do Juiz da causa sobre o falecimento. Art. 565 do CPP. Transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em jugado para a acusação e o início do cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. 2. Não prospera a irresignação do impetrante, pois ao contrário do que alega, o advogado que faleceu não era o único constituído, uma vez que a procuração outorgada pelo paciente concedia poderes a outros dez advogados, com iguais pode... ()

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