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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.3700

1 - STJ. Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.

«Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX (Estatuto da Advocacia). É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito sua decisão.»

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Doc. LEGJUR 12.7535.3000.1200

2 - TJRJ. Advogado. Médico particular e advocacia. Inexistência de incompatibilidade. Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Inexistindo a alegada imoralidade dos atos praticados por advogado, devidamente inscrito na OAB, a pretexto de exercer também «função pública» de médico, não há que se falar em nulidade do processo, por violação aos princípios da «dignidade da pessoa humana» e da «moralidade da Administração Pública». A uma, porque, em verdade, trata-se de profissional da área médica do sistema privado de saúde, sem qualquer vínculo com o serviço público. A duas, porque o mencionado profissional, na condição de advogado, somente peticionou no procedimento instaurado pela prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a fim de remeter cópia de documentos à Promotoria de Justiça, objetivando nova definição jurídica da conduta, solução essa que efetivamente acabou acolhida pela Justiça. A três, porque inexiste, no Lei 8.906/1994, art. 28 - cuja interpretação deve ser restritiva , qualquer incompatibilidade entre o exercício da profissão de médico particular e da advocacia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.0700

3 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus». Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus» deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.0600

4 - STJ. Advogado. Intimação. Escritório de advocacia. Intimação no nome de advogado que já não fazia parte do quadro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 243.

«Quando diversos advogados de um mesmo escritório patrocinam uma causa, as intimações podem ser validamente feitas em nome de qualquer um deles. Cabia ao advogado que deixou o escritório e o patrocínio da causa, em cujo nome se faziam habitualmente as intimações, ter comunicado o fato ao Juízo. Em assim não agindo, não se pode imputar erro à Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7047.2300

5 - STJ. Mandato. Instrumento procuratório conferido a advogado e a acadêmico de direito. utilização, pelo último, somente após credenciar-se ao exercício pleno da advocacia. Validade.

«O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.5700

6 - STF. Advogado. Advocacia. Inscrição suplementar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine».

«O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade («mais» de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 10, § 2º, «in fine» ). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.8100

7 - STJ. Advogado. Representação processual. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Alegação de nulidade da representação. Oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Lei 8.906/94, art. 28, I.

«Compete às partes comunicar ao juízo da incompatibilidade superveniente de seu advogado para a prática da advocacia. Apenas a partir desta comunicação que a intimação no nome do advogado tornar-se-á nula.» (REsp 424.261/RO, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 30/10/2006). No caso, o patrono dos agravantes, afirma-se no recurso, estaria impedido de exercer a advocacia desde janeiro de 2005, quando assumiu o cargo de Vice-Prefeito Municipal, não sendo crível que somente agora, após o julgamento do especial, eles, recorrentes, tenham tomado conhecimento dessa circunstância. Assim, a dita irregularidade da representação processual deveria ter sido apontada no momento oportuno, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra prevista no CPC/1973, art. 13 não tem aplicação nesta instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2200

8 - STJ. Advogado. Vereador. Impedimento. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Inadmissibilidade. Lei 8.906/94, art. 30, II.

«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.3800

9 - STJ. Advogado. Portaria disciplinando o ingresso na parte interna do cartório. Preservação do direito ao exercício da advocacia. Inocorrência de ilegalidade.

«Inocorre ilegalidade na prática de ato do magistrado disciplinando o ingresso de advogado no interior do Cartório, mas assegurando o direito livre e irrestrito de acesso aos autos, no exercício da nobre profissão. O equilíbrio na interpretação da lei não pode permitir posições extremadas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.4900

10 - STJ. Competência. Advogado. Exercício ilegal da advocacia. Contravenção penal. Súmula 38/STJ. Competência da Justiça Estadual. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de exercício ilegal da advocacia, fato previsto como contravenção penal. Incidência da Súmula 38/STJ

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