1 - STJ Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Extensão aos trabalhadores temporários. Nulidade da contratação Resp 1.110.848/RN.
«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A apontada divergência, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, faz-se necessária a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se por analogia o constante na Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Recurso especial no sentido da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial, diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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5 - STF Direito administrativo. Contrato temporário. FGTS. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2013.
«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta que a decisão carece de fundamentação porquanto teria repetido os mesmos argumentos da decisão monocrática, objeto do agravo interno. No caso dos autos a parte embargante pretende novamente a discussão a respeito da inaplicabilidade dos óbices ao conhecimento do recurso, com a pretensão de ver o mérito julgado e em clara intenção de rediscussão de toda a matéria já apreciada. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Termo inicial de contagem de juros. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança de FGTS e pedido de indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao pagamento de FGTS nos moldes pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu de recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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9 - TJMG Contrato administrativo temporário. Direito ao FGTS. Servidor público. Contrato administrativo temporário e a título precário. Exoneração. FGTS. Direito afastado
«- A contratação de servidor público para exercer função pública temporária para atendimento a interesse público encontra amparo nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e na legislação mineira, pelo que, dispensado, não tem direito nem à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço, nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e daqueles contratados pela CLT para ocupar cargo público, cujos contratos foram declarados nulos por ausência do prévio concurso público, excepcionados pela norma do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no CF/88, art. 37, IX. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido na CF/88, art. 37, IX. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido nA CF/88, art. 37, IX. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do Lei 8.036/1990, art. 19-A, relativa às verbas do FGTS. ... ()
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15 - STJ processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS. Cabimento.
1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que a recorrente prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no CF/88, art. 37, IX. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. Precedentes: REsp 1694676/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 ; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/11/2015 ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando o recebimento de FGTS, defendendo a nulidade de seu contrato de trabalho temporário com a Administração Pública. ... ()
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18 - STJ Administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS. Cabimento.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que a recorrente prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido na CF/88, art. 37, IX. ... ()
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20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado ao depósito de valores de FGTS relativos a contratos temporários firmados entre 2016 e 2019, com atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do montante devido. Alega o apelante a inexistência de nulidade nos contratos e a inaplicabilidade do direito ao FGTS nos casos de contratações regulares. ... ()
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21 - TJPE Administrativo e constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Natureza administrativa. FGTS. Ausência de previsão legal. Não pagamento.
«1. O cerne da questão está em saber se a apelada tem direito ao pagamento do FGTS decorrente do desempenho de suas atividades, como professora, junto à Administração Pública Municipal, no período de 12.2.1997 a 31/12/2009, de acordo com o os termos do contrato de trabalho firmado com a administração. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.
«1. O STJ possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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23 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FÉRIAS E FGTS. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO art. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 612 DO STF:
Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO FGTS. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (TEMA 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (TEMA 916). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO NULA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E INSALUBRIDAE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário para prestação de serviço na função de Técnico de Aparelho Gessado no Hospital Estadual Rocha Faria, cumulada com cobrança de verbas trabalhistas. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) ... ()
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26 - STJ Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.
«1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) ... ()
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28 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Prorrogação indevida do contrato que não altera o regime jurídico. FGTS indevido. Precedentes desta corte.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade. Burla ao princípio do concurso público. FGTS. Depósito obrigatório.
«1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Declaração de nulidade do contrato por ausência de concurso público. Direito ao levantamento do FGTS.
«1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. ... ()
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31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Ação de cobrança a fim de compelir o Réu a pagar verbas rescisórias e diferenças salariais ao Autor, e obrigação de fazer consistente em recolher o FGTS. ... ()
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32 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.
«1. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 49.207/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.452.468/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no REsp 1.434.719/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.
«1. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 49.207/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.452.468/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no REsp 1.434.719/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei ... ()
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35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário nulo. Devido direito ao FGTS.
«1 - A orientação desta Corte é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/06/2017). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato temporário. Renovações sucessivas. Interpretação extensiva. Efeitos. Recolhimento do FGTS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato temporário. Renovações sucessivas. Interpretação extensiva. Efeitos. Recolhimento do FGTS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Ilegalidade. FGTS. Direito.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade. Burla ao princípio do concurso público. FGTS. Depósito obrigatório.
«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade. Burla ao princípio do concurso público. FGTS. Depósito obrigatório.
«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.
«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ... ()
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43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.
«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.
«1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ... ()
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45 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de FGTS em conta vinculada, relativo a todo o período trabalhado sob contrato temporário e sob a Lei Complementar 100/2007. O acórdão determinou que a fixação de correção monetária e juros se desse na fase de liquidação de sentença, em razão do tema na ADI 5090. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente.
«I - Acórdão embargado que considerou que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Fgts. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de fgts. Obrigatoriedade.
«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário sem concurso público. Excepcional interesse público. Renovações sucessivas. Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedente: AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017. ... ()
