acordo extrajudicial de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA.

DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, É CRÍVEL ADMITIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, SEM ADIANTAR JUÍZO DE MÉRITO, A PLAUSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A LEGITIMAR, POR ORA, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AVÔ E NETO, E POR CONSEQUÊNCIA, OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ... (Continua)

2 - TJPA Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ALIMENTANDA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. O APELANTE INFORMOU AO LONGO DO PROCESSO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS RESPECTIVAS, O QUE ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ CRÍVEL SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, NO ENTANTO, NÃO MERECE MELHOR SORTE. ORDINARIAMENTE, O C. STJ TEM ENTENDIDO PELA ABSOLUTA INVIABILIDADE DE DESISTÊNCIA DA COMPOSIÇÃO, MESMO QUE O ACORDO AINDA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. REGRA QUE SE EXCEPCIONA EM RAZÃO DE OS ALIMENTOS POSSUÍREM NÍTIDO CARÁTER EXISTENCIAL, NÃO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA AINDA NO PRAZO DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AMBOS OS REQUERENTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, ASSEGURANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA.

 ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJRJ Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos, convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia, não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do CCB/2002, art. 1.694.. Ao contrário do que ocorre com os alimentos decorrentes relação atrelada ao poder familiar, em que há presunção de necessidade, os alimentos derivados do simples parentesco exigem comprovação do binômio possibilidade-necessidade. Assim, para que sejam os alimentos mantidos é necessário que o alimentante ostente a possibilidade e que o alimentado demonstre cabalmente a necessidade de recebê-los. No caso, a análise dos limitados elementos probatórios ofertados pela agravante não permite vislumbrar os requisitos legais que autorizam a continuidade da obrigação. Dessa forma, presentes os elementos autorizadores da antecipação de tutela, correta a decisão.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de adimplemento de obrigação alimentar fundada em acordo extrajudicial, por ausência de homologação judicial, e determinou a observância da sentença judicial anteriormente proferida. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao parecer ministerial e à validade do acordo informal firmado entre os genitores. ... (Continua)

9 - TJSP Alimentos. Concubinato. Ex-companheira. Contrato. Acordo extrajudicial. Convivência rompida antes da Lei 8.971/94. Matéria de natureza civil. Carência afastada. Prosseguimento do feito determinado.

«Efetivamente, não se cuida de obrigação alimentar fundada na lei, mas de obrigação alimentar reconhecida entre companheiros (concubinos), contratualmente, com assunção do dever de alimentos por parte do embargante, ante a embargada.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. OBSERVÂNCIA. CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. PROVA. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Conquanto os alimentos devidos ao filho, maior de idade, se insiram na esfera de disponibilidade das partes, podendo ser acordado esse pagamento no exercício da autonomia privada, tal direito não é absoluto e deve obedecer também aos demais princípios, como a boa-fé e a dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não acarreta, por si só, sua nulidade, especialmente quando as partes estavam devidamente assistidas por advogados e o instrumento foi formalizado com assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO.

O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualquer alteração no equilíbrio daquele conhecido binômio, esbarrará a pretensão na coisa julgada formal e material, não obstante a equivocada e atécnica redação do Lei 5.478/1968, art. 15. O caso, porém, possui sua peculiaridade. É que os alimentos cuja revisão se pretende aqui foram estipulados em acordo extrajudicial, assinado pelas partes perante a Defensoria Pública. Trata-se de título que se afeiçoa à previsão do CPC/1973, art. 585, II(na redação dada pela Lei 8.953/94) . Não tendo sido, assim, submetido a homologação judicial, não há falar em coisa julgada, cuja modificação esteja a depender de comprovada alteração nas condições de fato que permeiam a relação jurídica. Por isso, admite, a qualquer tempo, que, em juízo, as partes demandem a modificação do ajuste, sem se submeterem à necessidade de comprovar tenha existido alteração nas condições de fato (ou seja, no equilíbrio do binômio), desde a época em que foi firmada transação extrajudicial. Trata-se, portanto, de situação em que se vai controverter em torno da fixação dos alimentos levando em conta exclusivamente a avaliação do binômio alimentar vigorante na atualidade, sem necessidade de estabelecer contraste com a situação anterior, vigente ao tempo da primitiva estipulação. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DO PLANTÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PRESTAÇÃO IN NATURA. PARCELAMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu a ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, com fundamento no CPC, art. 924, II. O apelante alega ter desistido do acordo antes da homologação, pretendendo o prosseguimento da execução em razão da suposta falta de quitação do débito alimentar e do vício de consentimento. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO.

RECURSO DA AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE QUE NADA ESCLARECE NEM MENCIONA O CID. INCIDÊNCIA DOS arts. 932, III, E 1.003, § 5º, DO CPC. ... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. ALIMENTOS. AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 922). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Segundo a legislação vigente, quando as partes litigantes transigirem no sentido de promover o cumprimento da obrigação, caso sejam verificados os requisitos para homologação do acordo celebrado entre as partes, não há óbice para fazê-lo.  ... (Continua)