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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 140.3545.9000.0800

1 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. CPC/1973, art. 475-N, III. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7581.4002.8000

2 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Transação. Acordo homologado. Extinção do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 792. Suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Recurso provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7584.7000.6600

3 - TJSP. Transação. Homologação. Extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução. Pretensão de reforma da decisão que não determinou ao credor que cumprisse o acordo homologado judicialmente. Cabimento. Circunstância em que cabe ao Juiz singular, que homologou o acordo, determinar as medidas judiciais cabíveis para o seu cumprimento. Recurso provido.

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7318.6300

4 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.9273.9006.3800

5 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo entre as partes homologado judicialmente. Ausência da intenção de novar. Mera repactuação de dívida. Inadimplemento. Prosseguimento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. A homologação por sentença não extingue, necessariamente, o feito. Inteligência do CPC/1973, art. 794. Hipótese em que há cláusula de rescisão contratual em caso de inadimplemento, o que, de toda forma, impede a execução do acordo. Suspensão da execução, nos termos do art. 792 do Código Processual. Necessidade. Recurso improvido.

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