acordo e homologado e suspensao e execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 313, II, E 922 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao homologar acordo firmado entre as partes em ação de execução, extinguiu o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o longo prazo de cumprimento do acordo inviabilizaria a suspensão do feito. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, III. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, após a homologação de acordo entre as partes, desconsiderando pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme previsto no CPC, art. 922. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Imprópria a decisão por meio da qual foi homologado o acordo firmado entre as partes e julgado extinto o processo, quando havia sido requerida a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado, bem como em face da expressa previsão contida no CPC, art. 922.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de suspensão do processo em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. A agravante alega que houve acordo entre as partes, com emissão e pagamento de boletos, caracterizando novação, mas o Banco deixou de emitir novos boletos e formalizar o acordo conforme o inicialmente ajustado. Requer a suspensão do processo até o julgamento de ação de conhecimento sobre o alegado acordo. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução por título extrajudicial. Sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu a demanda com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Recurso da parte exequente. Homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito que não implica na imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo o processo permanecer suspenso até completamente quitado o débito (CPC, art. 922). Extinção do processo anulada, com determinação de suspensão até o cumprimento do acordo homologado. Recurso provido, com determinação

12 - TJRJ Apelação cível. Execução de alimentos. Acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. Hipótese que importa em suspensão do processo e não sua extinção. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 922. Jurisprudência acerca do tema. Recurso conhecido e provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO.

1. O acordo extrajudicial não homologado e pendente de cumprimento não afasta o interesse de agir do exequente, sendo inviável a extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. Nos termos do CPC, art. 922, a execução deve ser suspensa até o cumprimento integral do acordo, retomando seu curso em caso de inadimplemento do executado. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são autônomos e devidos ao patrono da parte vencedora, não podendo ser afastados por acordo entre as partes sem a sua expressa anuência.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e sentença. Intervenção de estado membro em município determinada por acórdão do Órgão Especial do tribunal local. Posterior decisão monocrática que homologa termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público Estadual e interventora. Pretensão de sustar seus efeitos. Contracautela indeferida. Fase de execução. Agravo improvido.

1 - Não se conformando com o indeferimento do pedido de contracautela que buscava sustar efeitos de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que homologou termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a Interventora nomeada para a Secretaria de Saúde, o Município de Cuiabá insiste na presença de risco grave à ordem e à saúde públicas, ponderando que o acórdão que decretou a intervenção ainda não transitou em julgado.... (Continua)

15 - TJSP Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de homologar acordo, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial - Acordo regular, sem aparência de vícios de consentimento - A presença de advogado da agravada não é requisito para validade da avença - Valores que não aparentam irregularidade, considerada a quantidade de contribuições condominiais devidas, o tempo e a incidência de encargos da mora - Eventual declaração de nulidade deve ser buscada através de ação própria - Acordo que deve ser homologado pelo juízo a quo, com suspensão da execução - Recurso provido

16 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que determinou a manifestação das partes acerca do cumprimento do acordo.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, sob fundamento de que a suspensão excederia o prazo máximo de seis meses previsto no CPC, art. 313, § 4º, e de que eventual inadimplemento exigiria o ajuizamento de nova demanda executória. ... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - STF Segundo Acordo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Termo aditivo ao acordo coletivo de planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Pleito genérico de suspensão de processos. Indeferimento. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Base territorial da sentença coletiva. Interpretação favorável aos poupadores. Não vinculação às teses jurídicas veiculadas no acordo. Contratos bancários de adesão. Submissão à arbitragem. Impossibilidade no caso. Caráter sigiloso do procedimento. Eventual controvérsia havida no curso da execução do aditivo que deverá ser solucionada nestes mesmos autos. Incidente processual resolvido com a homologação do aditivo coletivo pelo prazo de 30 meses, com prestação de contas, para análise de eventual prorrogação por igual prazo.

«I - Pedido de homologação de Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos que aprimora as condições de anterior Instrumento de Acordo Coletivo, prevendo o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.

Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na suspensão de liminar em sentença. Licitação para concessão de área pública. Projeto de revitalização do jardim de alah, no município do Rio de Janeiro. Suspensão da outorga da concessão por decisão liminar (provisória) do tjrj. Alegações relativas ao mérito da demanda em curso na origem e à (ausência) fundamentação da decisão questionada não conhecidas. Risco de grave lesão à ordem e segurança públicas. Proteção a interesse público primário. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

1 - Não satisfeita com o deferimento da contracautela postulada pelo Município do Rio de Janeiro que suspendeu os efeitos de decisão provisória (liminar) de Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Duchamp Administradora de Centros Comerciais S. A. interpôs agravo interno em busca de manter paralisada a contratação da empresa vencedora em procedimento licitatório promovido para conceder a outorga de uso e gestão, com encargos de revitalização, operação e manutenção, da área conhecida como Jardim de Alah.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quarenta e oito parcelas no valor de R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito no mesmo Banco, agência e conta. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO VIA PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO DO PLANO. CONTINUIDADE REGULAR DA EXECUÇÃO.

O Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a intimação para pagamento do débito e concluiu não configurada a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. A forma de pagamento definida pelas partes em acordo homologado (quitação do crédito por meio do procedimento de reunião de processos junto à secretaria de execuções) foi inviabilizada pela própria reclamada. Nesse contexto, deve prevalecer a decisão de prosseguimento da execução do crédito reconhecido. Agravo não provido.... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Unicred Ampla Ltda. contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de título executivo judicial. O agravante sustenta que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo e deveria ser passível de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 487, III, «b e 515, III, do CPC. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, PREVENDO O PAGAMENTO EM 50 (CINQUENTA) PARCELAS MENSAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, III. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO, QUE MERECE PROSPERAR.

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, declarou satisfeita a obrigação com fundamento na ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de suspensão do feito. A parte apelante sustenta que a quitação não pode ser presumida e que a extinção da demanda exigiria a prévia confirmação do cumprimento do acordo. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Acordo entre as partes antes da citação - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. - Apelo do exequente -  Acordo celebrado entre as partes antes da citação implica reconhecimento tácito da citação, ex vi do que dispõe o §1º. do CPC, art. 239, e demonstra interesse de agir do apelante, justificando a homologação do acordo, para fins de prosseguimento da execução, em caso de inadimplemento. Pedido de homologação requerido ao Juízo a quo. Outrossim, a suspensão do processo é permitida pelo CPC, incentivando o cumprimento do acordo e preservando o crédito exequendo. Sentença anulada quanto à extinção do feito, sem julgamento do mérito. Aplicada a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º. do CPC), homologa-se o acordo e determina-se a suspensão do processo até cumprimento ou descumprimento da transação noticiada e ora homologada. - Inteligência do art. 922 c/c o CPC, art. 932, I. Recurso provido

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/02/2012, no qual, tendo em vista a tentativa frustrada de satisfação integral da obrigação, o juízo determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, vindo a extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Medida de caráter coercitivo, depois do decurso do prazo para pagamento voluntário, com previsão no CPC, art. 517, que não faz referência à extinção do feito. 3. O CPC, art. 924 versa sobre as hipóteses legais extintivas da execução, não se enquadrando a questão em exame em nenhuma das hipóteses nele elencadas. 4. Não cabe a extinção da execução sob o fundamento de ausência de interesse processual na hipótese de expedição de certidão de crédito e não localização de bens penhoráveis, devendo ocorrer a suspensão do processo e seu arquivamento provisório, a teor do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, razão pela qual se impõe a anulação da sentença que extinguiu a execução. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Provimento do recurso, para anular a sentença, com prosseguimento da execução.... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Desistência. Homologado judicialmente acordo entre as partes litigantes, inadmissível exigir-se do magistrado manter o trâmite da execução se, ao final do prazo aventado para quitação, ficando suspenso o processo, o credor não se manifesta a respeito de eventual inadimplemento e continuidade da lide, apesar de devidamente intimado para tanto. Recurso do banco não provido.

34 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. FIRMADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SUA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Execução. Título executivo judicial. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do recurso de apelação (recebido com efeito suspensivo) que foi interposto contra a sentença homologatória do acordo. Ação ajuizada em data anterior ao termo final do prazo prescricional. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

36 - TJRJ APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE MAIS DE UMA FONTE PAGADORA. PEDIDO PRÓPRIO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA NO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM NOVA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE. SUSPENSÃO DA ORDEM PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

acordo celebrado entre os genitores prevê o pagamento de alimentos de 25% sobre a renda auferida pelo alimentante junto à associação descrita no acordo, pelo que eventual acréscimo da renda do alimentante, decorrente de um segundo emprego, bem como a majoração do valor dos alimentos, demanda a propositura de ação revisional de alimentos, não sendo admitida a majoração dos alimentos por meio da ação de execução. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.

Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. CPC, art. 922. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na ação de execução de alimentos, a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. ... (Continua)

40 - TJSP Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISA A CUMPRIR ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, CUJOS AUTOS ESTÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

As preliminares de intervenção de terceiro e de suspensão da execução dos autos 0003376-12.2017.8.19.0028 só devem ser apreciadas caso provido o pedido principal que visa a afastar a preliminar de carência de ação, por falta de interesse processual, pois, caso contrário, mantendo-se a decisão de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, tais questões tornam-se prejudicadas. 2. Juízo a quo identificou que a ação cominatória que visa a compelir a parte ré ao cumprimento de acordo homologado por sentença, em fase de cumprimento de sentença, nos autos 0003376-12.2017.8.19.0028, é medida desnecessária e, assim, inútil à parte autora, porque (i) já há exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução do acordo, devolvendo as mesmas matérias invocadas na presente ação; e (ii) o pedido de cumprimento do acordo homologado pelo juízo naqueles autos deve ser formulado nos próprios autos, e não por via própria (esta ação), tratando-se de ação desnecessária. 3. São nos autos nos quais o acordo foi homologado que se deve promover todos os pedidos relativos às obrigações nele contidas, inclusive o pedido de cumprimento de sentença, com relação a qualquer cláusula do acordo que eventualmente tenha sido descumprida, podendo, em tese, a parte interessada requerer medida acautelatórias, caso haja risco ao resultado útil do processo, como parece ser o caso. 4. Ação inútil porque desnecessária. 5. A sistemática processual prevista no CPC/2015 reproduziu o que o Código de Processo anterior já havia inaugurado com o advento da Lei 11.232/2005, extinguindo a ação autônoma de execução para acolher o sistema de cumprimento de sentença nos próprios autos. 6. A parte autora promoveu, neste caso, ação de conhecimento, pelo procedimento comum, para requerer o cumprimento de sentença homologatória de acordo, o que torna a ação carente de interesse processual, também por inadequação da via eleita. 7. Por todos esses motivos, a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. 8. Prejudicados os pedidos de denunciação à lide e de suspensão da execução. 9. Recurso de apelação conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJSP Monitória. sentença mantida pelos tribunais superiores. acordo firmado pelas partes antes do cumprimento de sentença. homologação pelo Douto Juízo «a quo, com a extinção da ação. recurso do autor requerendo a suspensão da execução até o cumprimento do acordo. impossibilidade. inocorrência de violação aos arts. 313, § 4º e 922, ambos do CPC.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão proferida pelo i. Juízo a quo que teria permitido que o procedimento de cumprimento de sentença extrapolasse os limites da sentença homologada. Alegação de que a sentença homologatória de acordo judicial não se pode admitir interpretação extensiva, sob pena de violação a coisa julgada. Inocorrência de violação no acordo judicial homologado. Ocorrência de inadimplemento dos agravantes. Não há no contrato cláusulas em que as partes houvessem combinado eventuais outras divergências em processo autônomo. Reconhecimento da dívida líquida e certa no valor de R$ 16.500,00, conforme acordo celebrado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento - Proc. 1111720-87.2016.8.26.0100 - 33ª Vara Cível e que referido acordo não foi cumprido pelos agravantes. Contrato de locação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Possibilidade do credor reclamar a inclusão, no curso da execução, de débitos locatícios vencidos e inadimplidos. Aplicabilidade dos princípios da celeridade e economia processual. Não se pode admitir que outros fatores ensejam motivo a justificar a inadimplência. Não se pode admitir que obstáculos ao exercício do direito de o credor exigir o pagamento dos aluguéis, mesmo porque não há comprovação alguma de que tenha sido deferida, em favor da devedora, qualquer medida judicial e ação anulatória, que impusesse a suspensão ou anulação dos efeitos do contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSÃO.

Acordado o parcelamento da dívida executada e formulado pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do CPC, art. 922, de rigor o sobrestamento da demanda e não a sua extinção. V.V.: Homologado o acordo celebrado entre as partes, deverá o feito ser extinto, conforme art. 924, III do CPC.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do art. 922, CPC - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)