acordao fraude no procedimento licitatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Fraude em procedimento licitatório. Condenação. Recursos especiais improvidos. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistente. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência de vícios.

I - Na origem trata-se de denúncia em decorrência de fraudes em procedimentos licitatórios. No Tribunal a quo a julgou-se procedente a acusação para condenar a parte ora embargante. Nesta Corte, a Sexta Turma deste STJ, em julgamento conjunto, em acórdão único, desprovera os recursos especiais os Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com a rejeição dos subsequentes embargos de declaração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao caráter competitivo do certame. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso especial quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado. Sanções aplicadas de forma proporcional.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no procedimento licitatório. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Agravo regimental desprovido.. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (RISTJ e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Fraude. Violação dos princípios da legalidade, honestidade, imparcialidade e da proposta mais vantajosa à administração. Configurada. Comprovada por documentos e depoimentos. Sanção aplicada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Lei 14.230/2021. Aplicabilidade retroativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada imputando aos requeridos as práticas ímprobas descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por fraudes em procedimentos licitatórios.... (Continua)

11 - STJ Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.

«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no CP, art. 3º, se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude a procedimento licitatório. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao caráter competitivo do certame. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Fraude ao procedimento licitatório. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação das sanções. Ausência de desproporcionalidade.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra ex-prefeita e servidores públicos do Município de Santa Albertina, por suposta prática de improbidade administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fraude no procedimento licitatório. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância do contraditório. Ausência de prequestionamento. Dosimetria das sanções. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública manejada pelo Ministério Público de Minas Gerais em razão de suposto ato de improbidade consistente em fraude na licitação para a realização de obras de melhorias no Estádio Governador Magalhães Pinto - Mineirão. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Ofensa ao lia, art. 11. Dispensa a demonstração de lesão ao erário. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedente: AgRg no AREsp 262.290/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2016. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude no procedimento licitatório. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da legalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ora agravante incidiu em fraude ao caráter competitivo do certame licitatório referente à carta convite 008/2002 e feriu os princípios da legalidade e da moralidade, essencial à atividade administrativa, motivo pelo qual foi enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes fraude ao procedimento llcitatório e crimes de responsabilidade dos prefeitos. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando a gravidade do crime, que teria causado lesão aos cofres públicos em monta superior à três milhões e quinhentos mil reais, e os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos elementos de convicção que ensejaram a proposição da ação penal como do elemento subjetivo da conduta imputada. Entretanto, a agravante não se desincumbiu do ônus de contrapor, adequadamente, as razões delineadas na decisão combatida, limitando-se a repetir os argumentos do recurso ordinário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inobservância das regras contidas na Lei 8.666/1993. Reconhecimento do dolo e da fraude no procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso a que se nega provimento.

1 - A alegada negativa de vigência dos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 25 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.

«1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e no Lei 8.666/1993, art. 90, à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime - desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal - , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tomando-se em conta a pena em concreto, nos termos dos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do CP, Código Penal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento investigativo. Crimes de fraude a licitações, cartel, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Oitiva na fase inquisitorial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o resultado do julgamento.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por fraude em procedimento licitatório. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência.

«1. Os pacientes respondem pela prática do crime descrito no Lei 8.666/1993, art. 90. No presente writ a defesa alega a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e falta do elemento subjetivo. Buscam o trancamento da ação penal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes reconhecidos. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Sanções aplicadas. Desproporcionalidade visível a partir da simples comparação de apenamentos. Agente público vs. Particular. Aplicação do art. 12, p. Único, Lei 8.249/92.

1 - Merecem ser conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios. Isso porque, de fato, ocorreu a omissão no que tange à falta de proporcionalidade na incidência da sanção referente à proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... (Continua)

35 - STJ Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Corrupção ativa. Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP. art. 41 ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do CPP, art. 282, I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Membros de comissão de licitação. Irregularidades em procedimento licitatório. Direcionamento do certame e sobrepreço. Alegada violação aos arts. 22, III e §§ 3º, 7º e 8º, 23, II, a, 32, § 1º, e 38, I e II, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Fraude a procedimento licitatório. Corrupção passiva e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Questão superada. Prolação de sentença. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus originário. Crimes praticados por prefeito municipal. Operação patrola. Fraude a procedimento licitatório e corrupção passiva. Resposta à acusação intempestiva. Acórdão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Regularidade formal da exordial acusatória. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames da Lei 8.038/90, art. 4º. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, «Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Omissão alegada quanto á sanção de proibição de contratar com o poder público pelo período de cinco anos. Tema que não foi suscitado nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise pelo órgão julgador deste sodalício, sob o ônus de incorrer nos vícios descritos no CPC, art. 460. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O ponto central suscitado nas razões dos presentes embargos de declaração diz respeito, essencialmente, à ocorrência de omissão no que tange à falta de proporcionalidade quanto à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Lesão ao erário. Conclusão do tribunal a quo pela presença de elemento subjetivo. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com o escopo de apurar ato de improbidade administrativa imputado aos recorrentes, afirmando que ambos realizaram licitação fraudulenta com o objetivo de beneficiar terceiro requerido, tendo o processo culminado na sentença que, reconhecendo que os réus praticaram o ato ímprobo previsto no art. 11 da LIA, condenou-os com base no art. 12, III, da mesma lei. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Razões do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«I - Acusação de fraude em procedimento licitatório para adquirir um veículo para transporte escolar, não mantendo o sigilo das propostas, o que foi evidenciado pelo fato de duas das três empresas participantes pertencerem aos mesmos sócios ... (Continua)