acidente de transito e culpa da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito - Recursos das partes - Culpa da requerida - Convicção da magistrada a quo baseada nos elementos constantes dos autos - Livre persuasão racional - O julgador não está adstrito à prova testemunhal - Dinâmica do acidente que aponta a culpa do preposto da empresa ré - Dano material indenizável - Danos morais inexistentes - Mero dissabor - Sentença mantida - Recursos não providos.

2 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

3 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

4 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

5 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Elementos informativos que permitiam concluir ter o acidente ocorrido por culpa exclusiva do motorista da empresa demandada. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trânsito ocorrido, após a jornada laboral, no trajeto entre a empresa e residência do empregado. Inexistência de culpa da reclamada. Motoboy.

«No caso, restou inconteste que o acidente de trânsito sofrido pelo Reclamante não se verificou durante a jornada de trabalho ou no exercício das atividades laborais desenvolvidas, cumprindo destacar que, embora o Reclamante tenha afirmado que exercia a função de Motoboy, tal premissa não restou assentada no acórdão regional. Nesse contexto, em que o acidente de trânsito sofrido foi desvinculado das atividades laborais desenvolvidas, tendo ocorrido no trajeto entre a empresa e a residência do Obreiro, após a jornada laboral e por culpa de terceiro, a equiparação a acidente de trabalho se verifica apenas para fins previdenciários (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d), não se afigurando possível a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus de passageiros e caminhão. Culpa do motorista do caminhão demonstrada. Responsabilidade indenizatória da empresa proprietária do caminhão reconhecida. Pretensão da empresa de ônibus de ser ressarcida, em regresso, das indenizações pagas aos passageiros em acordos judiciais e extrajudiciais. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 735. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA LOCADORA, POR SE TRATAR DA PROPRIETÁRIA DO BEM - INGRESSO EM VIA SEM ATENÇÃO AO VEÍCULO QUE LÁ TRANSITAVA, CAUSANDO COM ESTA MANOBRA A COLISÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA PISTA DE ROLAMENTO ONDE O LOCATÁRIO PRETENDIA INGRESSAR (arts. 34, 35 E 36 DO CTB) - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECORRENTE (LOCADORA) CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANO MATERIAL FIXADO DE ACORDO COM A NOTA FISCAL APRESENTADA, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Colisão envolvendo dois ônibus. Responsabilidade objetiva. Ação ajuizada contra as duas empresas, cujos ônibus se envolveram no evento. Inquérito policial que não conseguiu apurar quem avançou o sinal vermelho. Decisão determinando o prosseguimento da ação tão somente contra a empresa que transportou o passageiro. Razoabilidade. Responsabilidade objetiva que não estende seus efeitos à empresa envolvida no acidente, em relação à qual é necessária a comprovação da culpa, o que não se evidencia na espécie. Recurso conhecido, em parte, e, nesta, não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Hipótese em que as provas produzidas forneceram elementos de convicção necessários para sinalizar a culpa do causador do acidente, demonstrando seu comportamento imprudente, imperito ou negligente. Dano moral caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Culpa do condutor do caminhão caracterizada. Responsabilidade solidária da empresa proprietária do caminhão. Indenização devida. Dano material caracterizado. Fixação mantida. Preliminar rejeitada. Agravo retido não conhecido e recursos improvidos.

17 - STJ Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Indenização devida. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos materiais devido. Recurso da ré e autor parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Ação regressiva movida por seguradora que paga as despesas da segurada. Procedência parcial. Colisão contra traseira de veículo que se encontrava parado em semáforo. Ausência de dúvida quanto à dinâmica dos fatos. Demonstração satisfatória de culpa da condutora do veículo de propriedade da ré. Dever de indenizar. Seguradora que faz uso do direito de regresso contra o responsável direto pelo ilícito extracontratual. Interpretação do CCB, art. 786. Dedução do valor da franquia. Não cabimento. Verba não exigida pela autora. Danos materiais corretamente fixados. Impugnação da ré fundada em estimativa elaborada unilateralmente e que não desabona a avaliação trazida pela seguradora, sem considerar que nada há que possa desabonar a idoneidade da empresa responsável. Litigância de má-fé imputada à seguradora. Não ocorrência. Recurso da autora provido em parte, rejeitado aquele ofertado pela ré.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA. TRÁFEGO POR RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO AFASTADA NO V. ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados no CPC, art. 1.022 e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma, ao afastar a culpa exclusiva do autor, excludente da responsabilidade objetiva da ré, concluiu, a partir dos fatos consignados pelo próprio TRT, que não houve sequer prova de que o empregado tivesse sido o responsável pelo acidente, mas mera presunção de que ele tenha atuado de forma despropositada para a ocorrência do dano . 4. Consignou que o fato de o acidente ter ocorrido «sob condições climáticas adversas também não configura as hipóteses de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito (externo) e a força maior, na medida em que chuva e pista molhada/escorregadia constituem eventos habituais e previsíveis, sendo que a ocorrência de acidentes de trânsito nessas situações, além de estar relacionada com os riscos da atividade exercida, também pode ser evitada. 5. Diversamente do que se alega, não há registro de premissas inconciliáveis no corpo do v. acórdão embargado, mas mera insatisfação da ré com o resultado do julgado . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

22 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trânsito. Culpa do reclamante. Responsabilidade subjetiva. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A teor do parágrafo único do CCB/2002, art. 927, aquele que comete ato ilícito pode ser responsabilizado objetivamente, ou seja, sem a necessidade de demonstração de culpa. Todavia, a aplicação do referido dispositivo se restringe às hipóteses em que houver previsão legal ou quando o risco para direitos de terceiro for inerente à natureza da atividade desenvolvida pelo autor da lesão, o que não se verifica no caso em exame, pois o Tribunal «a quo considerou que o Reclamante agiu culposamente no acidente de trânsito ao dirigir o veículo da empresa em velocidade inadequada. Nesse contexto, a Corte de origem, acertadamente, dirimiu a controvérsia aplicando a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada como regra pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do CCB/2002, art. 186.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Colisão traseira que causou engavetamento. Presunção de culpa do condutor que trafegava atrás, por inobservância da distância segura em relação ao veículo à frente. Veículo locado ao condutor que ocasionou o acidente. Responsabilidade solidária do motorista locatário e da empresa locadora, proprietária do automóvel. Súmula 492/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do cônjuge da autora em virtude de acidente envolvendo preposto da ré que conduzia caminhão de sua propriedade. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Negligência do condutor do caminhão que atropelou o ofendido. Responsabilidade da empresa ré como proprietária do veículo e pelo dever de reparação civil, independentemente de culpa, em decorrência de ato ilícito de seu empregado (CCB, art. 933). Ausência de sinalização do veículo da vítima que se encontrava parado no acostamento da rodovia. Culpa concorrente do ofendido em relação apenas à colisão dos veículos. Recursos parcialmente providos.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo coletivo. Morte dos filhos da primeira requerente e irmãos do segundo durante transporte no ônibus da empresa ré. Culpa do condutor do ônibus incontroversa. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Indenização devida, elevado, todavia, o valor anteriormente estabelecido por ser insuficiente para compensar a dor dos autores, mormente pelo fato de terem perdido dois membros da família. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. O transportador não responde por danos causados ao usuário ou terceiro quando comprovada a exclusiva culpa da vítima pelo evento danoso.... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte ferroviário. Negligência. Sinalização. Proibição de transitar. Ausência. Vítima. Embriaguez. Culpa exclusiva. Inocorrência. Culpa concorrente. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação c/c alimentos. Atropelamento em ferrovia. Morte. Culpa concorrente.

«A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas é objetiva em relação a terceiros usuários ou não-usuários do serviço de transporte, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, segundo dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra a inexistência de qualquer isolamento, dificultação de acesso ou mesmo placas de aviso informando dos perigos de transitar sobre a linha férrea onde ocorreu o acidente que ocasionou a morte da vítima, descuidando-se, assim, a concessionária das medidas de proteção às pessoas que transitam no local, restando caracterizada, portanto, a responsabilidade por negligência da demandada. Contudo, inviável afastar a concorrência da vítima no evento, à medida que esta estava alcoolizada, tendo, por óbvio, afetada sua lógica, coerência e equilíbrio. Desta forma, caracterizada a culpa concorrente em cinqüenta por cento entre a demandada e a vítima na produção do fato danoso. Indenização por danos morais arbitrada em cinqüenta salários mínimos, já considerada a culpa recíproca. Condenação da ré ao pagamento de alimentos somente aos filhos da vítima, à medida que não há comprovação da dependência financeira entre a autora Eliane e sua filha. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CULPA DO CONDUTOR DO COLETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.EMENTA

Não demonstrada culpa exclusiva da autora ou sua concorrência para o acidente, restando configurada a responsabilidade objetiva da ré pela conduta imprudente do motorista de ônibus, que realizou conversão sem observar a sinalização, mantém-se a condenação por danos morais, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adequado às circunstâncias do caso. Aplicável a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais, a partir do evento danoso. A dedução do valor do seguro DPVAT é devida nos termos da Súmula 246/STJ, dispensando comprovação do recebimento... (Continua)

31 - TJPE Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO COLETIVO E BICICLETA. AUTOR QUE SOFREU GRAVES LESÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2007. AÇÃO PROPOSTA EM 03.10.2011. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27, O QUAL PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO (ART. 37, §6º DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A DINÂMICA DO ACIDENTE E QUE POSSAM CONCLUIR PELA CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$25,000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. INDENIZAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS MAJORADA PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS SEQUELAS EM GRAU MÁXIMO DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

34 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.

«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 126. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. 1 - A Turma registrou ser «incontroverso o acidente de trânsito que vitimou o empregado, estando ele no interior do veículo da empresa (carro forte) e no exercício da atividade laboral". Com base nessa moldura fática, a Turma anotou que a «atividade laboral desempenhada com utilização de veículos e ou transporte de cargas e ou valores, tal como a do reclamante, «implica em risco habitual acima da média apto a enquadrá-la como atividade de risco e a atrair, consequentemente, a aplicação da responsabilidade objetiva". 2 - Nesse contexto, não há contrariedade da Súmula 126/TST, pois os fatos adotados como premissas pela Turma (atividade profissional do reclamante e circunstâncias do acidente) são os mesmos consignados pelo TRT. A reforma se deu à luz da adequação jurídica a referidos fatos, tendo concluído a Turma que aquela atividade incontroversa descrita pelo Regional consistiria em atividade de risco, resultando em responsabilidade objetiva do empregador pelo dano sofrido no acidente de trânsito incontroversamente delimitado pelo TRT. 3 - No que se refere aos arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, observa-se inicialmente que nenhum trata de acidente ocorrido no exercício da mesma ou similar atividade do reclamante - pressuposto essencial para a tese de responsabilidade objetiva que se visa reformar. Ademais, a) o julgado da 2ª Turma se baseia na teoria da culpa subjetiva, em face dos fatos que lhe são inerentes; b) o da 7ª Turma se fundamenta na configuração de culpa exclusiva da vítima, circunstância não vista nos autos, e; c) o originado 8ª Turma traz tese sobre acidente de trajeto, apoiada na teoria de culpa subjetiva. 4 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os arestos apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não abordam a responsabilidade patrimonial do empregador à luz das mesmas circunstâncias fáticas registradas no caso concreto. 5 - Agravo a que se nega provimento.

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA LOCATÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e estéticos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Vieira Santos e Maria Eduarda Vieira Santos, menores representados, contra SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. e Total Fleet S/A. com denunciação da lide à Generali Brasil Seguros S/A. Em apenso, ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes proposta por Arlene Vieira Santos e Eduardo de Oliveira Santos contra as mesmas requeridas. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Ausência de inovação recursal. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Ausência de muros de proteção. Culpa concorrente da empresa. Retorno à origem para julgamento das verbas indenizatórias.

«1. Configura erro material, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, a assertiva de existir inovação recursal quando a questão impugnada já havia sido agitada anteriormente. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão por morte proposta por filha de vítima fatal de atropelamento. A autora sustentou que o acidente ocorreu por negligência do motorista do ônibus, ao partir sem observar adequadamente o fluxo de pedestres. Pleiteou a reforma da sentença para concessão de indenização e pensão vitalícia. A sentença de improcedência fundamentou-se na ausência de culpa do condutor do ônibus e na caracterização de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta que vem a colidir com ônibus no momento em que este realizava conversão à esquerda. Alegada responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos ou, reconhecimento de culpa concorrente. Desacolhimento. Presença de causa excludente do nexo de causalidade, qual seja, culpa da vítima. Prova testemunhal que presenciou o acidente e descreveu que o motociclista agiu com manifesta imprudência ao fazer ultrapassagem proibida pela direita, em alta velocidade, sem visão, dando causa à colisão. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

43 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. Culpa exclusiva de terceiro.

«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, equipara-se a empregadora ao transportador, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, não constituindo a apuração de culpa exclusiva de terceiro óbice ao dever de reparar, nos moldes dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Cautela. Falta. Motociclista. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Cabimento. Ato ilícito. Pensão previdenciária. Distinção. Idade limite. Serviço de transporte. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Contrato de transporte e distribuição. Empresa terceirizada. Preposição. Legitimidade passiva. CCB, art. 932, III.

«1. Legitimidade passiva: a empresa contratante, que envasa, distribui e comercializa gás, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória proposta em desfavor da empresa terceirizada, se, no momento dos fatos, o veículo da empresa contratada estava prestando o serviço de transporte e distribuição contratado entre ambas. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano. Laudo pericial que comprova as lesões sofridas pela autora, o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Cabível indenização em razão dos danos morais suportados pela autora, diante das lesões sofridas em razão do acidente. Apelo, neste aspecto, provido.

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por companheira e filho da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se imputa ao condutor de caminhão e à empresa detentora da logomarca no veículo a culpa pelo abalroamento traseiro de bicicleta em rodovia. O acidente ocorreu em período noturno, em pista simples, sem acostamento ou iluminação pública, resultando no falecimento da vítima. A sentença de parcial procedência foi objeto de apelação pelos réus, que sustentam a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pela empresa ré contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta, com juros de mora desde o sinistro e correção monetária a partir da sentença. Recurso adesivo do autor buscando a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Autor que foi vítima de acidente de trânsito, tendo suportado diversas lesões. Queda sofrida no ônibus da empresa-ré. Indenização devida. Autor que experimentou dor, medo, angústia, sofrimento, ante as lesões causadas pelo acidente. Dano e nexo de causalidade entre ele e o acidente. Comprovação. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ademais, ficou comprovada a culpa do motorista do ônibus, o qual foi imprudente e imperito. Ressarcimento dos prejuízos morais devido. Autor que, ademais, está incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa e deambula com dificuldade, necessitando da utilização de bengala. Recurso da ré e autor parcialmente provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento provocado por ônibus. Responsabilidade objetiva da empresa de serviço público em relação a terceiro não usuário do serviço. Acolhimento. Desnecessidade do autor provar a culpa do motorista do ônibus pelo acidente. Ônus da ré de provar a excludente de sua responsabilidade, no presente caso, a culpa exclusiva da vítima. Insegurança na prova sobre a culpa do condutor do ônibus e sobre a culpa da vítima que beneficia esta, em prejuízo da ré. Manutenção da indenização por danos morais e estéticos fixada na sentença. Lesões sofridas pela vítima com sequelas que a incapacitaram parcial e permanentemente. Laudo médico. Redução do valor da pensão mensal, segundo parâmetros fixados na tabela da Susep para a incapacidade parcial da vítima após o período da convalescença. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

50 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E COLETIVO. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA POR MEIO DE GRAVAÇÃO DA CÂMARA DO ÔNIBUS E CÓPIA DO REGISTRO DO TACÓGRAFO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, pensionamento e despesas com funeral, em ação proposta por mãe de vítima fatal de acidente de trânsito envolvendo motocicleta conduzida por seu filho e ônibus da empresa ré. ... (Continua)