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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.6134.8004.4400

1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação rescisória julgada procedente origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores do leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Pretensão de revisão de questão, tida como incontroversa própria ação rescindenda promovida pelos recorrentes. Descabimento. 2. Alegação de violação a Súmula 343/STF. Insubsistência. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido é absolutamente claro em reconhecer que o aresto rescindendo, ao anular o leilão extrajudicial por ausência de prévia intimação pessoal do devedor, consignou haver previsão contratual de alienação extrajudicial caso de mora, matéria incontroversa e que, por isso, nem sequer foi objeto da ação rescindenda. 1.1 Nas razões do presente agravo interno, os recorrentes argumentam que a existência de pactuação acerca da efetivação de alienação extrajudicial em caso de mora deveria estar prevista em contrato, e não ata de condomínio. Como se constata, pretendem os insurgentes a revisão de entendimento de questão sobre a qual, própria ação rescindenda por eles promovida, foi tida como incontroversa, o que não se afigura processualmente adequado. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.3501.8001.0000

2 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma do STJ ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC/1973, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC/1973, art. 530, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incide, por analogia, o prescrito na Súmula 249/STF, segundo a qual «é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 164.1380.5000.3600

3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do CPC, art. 530, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC, art. 530, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF: «É competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... ()

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