acao rescisoria possibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença que julga ação de exibição de documentos. Ação rescisória. Possibilidade.

- A sentença proferida em ação cautelar de exibição de documento, por ter caráter satisfativo, pode ser objeto de ação rescisória. Recurso especial provido... (Continua)

2 - STJ Ação reivindicatória. Autor, proprietário de área que foi objeto de ação de usucapião já transitada em julgado. Alegada nulidade da sua citação por edital, nesta demanda. Admissibilidade da reivindicatória e não somente da ação rescisória. Possibilidade jurídica do pedido.

3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por esta Corte (RE 382.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

4 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação rescisória. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele, STF. Veja-se o RE 382.812ED, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade. Súmula 343/STF. Não incidência. Sistema financeiro de habitação. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Análise de contrato e provas. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Possibilidade de servidores ocupantes do cargo de técnico do tesouro nacional aposentados no último nível da carreira perceberem proventos correspondentes à remuneração do cargo de auditor fiscal. Inexistência de erro de fato no qual tenha se baseado o acórdão rescindendo. Ausente o pressuposto de rescindibilidade. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O erro de fato para ser admitido como causa de rescindibilidade não pode ter sido objeto de análise no processo originário, tampouco interferir no que decidido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão a reconhecer a decadência em anterior ação rescisória. Possibilidade. Discussão acerca do termo inicial da contagem do prazo decadencial. Pacificidade, no âmbito desta corte superior e à época da prolação do acórdão rescindendo, da interpretação da norma que se diz violada. Resguardo da função atribuída a este tribunal superior pela Constituição da República. Enunciado sumular 343/STF que não se aplica na espécie.

«1. Preliminar de afetação do recurso especial a Corte Especial a fim de que se discuta a constitucionalidade do enunciado 401/STJ. Rejeição por não versar o presente recurso especial acerca do início do prazo para ajuizamento da ação rescisória quando da coisa julgada em capítulos. Desinfluência das conclusões a que chegou o Excelso Pretório quando do julgamento do RE 666.589/DF para a presente controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.

1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos rescisórios idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 11.318.315/al, representativo de controvérsia. Afastada a incidência da Súmula 343/STF, impõe-se o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória. Embargos de declaração do sindicato acolhidos.

«1 - In casu, conforme se extrai das notas taquigráficas, a egrégia Primeira Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, deu provimento ao recurso especial para, afastando a aplicação da Súmula 343/STF, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da ação rescisória, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão (fls. 1872). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Agravo interno no recurso especial. Discussão acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Redução do quantum em ação rescisória. Possibilidade. Irrisoriedade do valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível o emprego da ação rescisória para se questionar o capítulo decisório concernente aos honorários de sucumbência, alegadamente excessivos, quando demonstrada a violação literal ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mandado de segurança. Fato controvertido. Via inadequada. Constatação em ação rescisória. Possibilidade. Rescisão da sentença nos pontos não apreciados na decisão colegiada. Admissibilidade. Menção a «sentença em lugar de «acórdão na peça inicial. Mera irregularidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental na ação rescisória. Possibilidade de atribuição excepcional de efeitos modificativos ao julgado. CPC, art. 485, V. Utilização de faixas de domínio público rodoviário por empresa concessionária de serviço público para prestação de serviço de telefonia. Alegação de afronta aos arts. 333, I do CPC, 1º, 18 e 5º, I da CF/88, 103 do CCB/2002 e 100 da Lei 9.472/1997 ao argumento de que é necessário o pagamento de valores retributivos. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a decisão que extinguiu a ação rescisória e determinar o seu regular processamento.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento de rescisoria questionamento precluso. Não incidência da súmula 182/STJ. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade não constatada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - A decisão agravada concluiu cabível a ação rescisória para desconstituir julgado, no capítulo que fixa os honorários advocatícios, e, na pretensão de revisar a verba honorária, aplicou a Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos rescisórios idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia. Precedentes reiteradores. AgRg no REsp. 1.436.501/al, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 28.5.2015; AgRg no Resp 1.430.598/al, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.5.2015; AgRg no REsp. 1.432.778/al, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014 e AgRg no AgRg no REsp. 1.387.421/al, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.5.2014. Recurso especial provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav, divergindo do voto da eminente relatora.

«1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, relator Ministro mauro campbell marques, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

22 - TJPE Processo civil, administrativo e processo penal. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inocorrência. Obtenção de suspensão da execução do decisum rescindendo através da ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 489. Acórdão rescindendo. Violação ao princípio da congruência ou da adstrição. Arts. 128, 264 e 460, do CPC/1973. Decisão fulcrada em alegação realizada apenas em sede de apelação. Impossibilidade. Iudicium rescidens. Desconstituição do julgado. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Iudicium rescissorium. Fato delituoso. Não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Repercussão na esfera administrativa. Inocorrência. Manutenção da penalidade disciplinar.

«I - É plenamente possível a concessão de tutela de urgência na ação rescisória, para determinar o sobrestamento da execução do julgado rescindendo, nos termos do CPC/1973, art. 489, devendo ser afastada a alegação de inépcia da inicial. ... (Continua)

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO UNÍVOCA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO . 1.

Trata-se de pretensão rescisória fundada em afronta ao CLT, art. 477, § 8º, em razão da limitação da base de cálculo da multa em questão apenas sobre as comissões que integram o salário-base da trabalhadora. 2. A jurisprudência atual desta Subseção tem caminhado no sentido de relativizar o óbice da Súmula 83/TST, autorizando o corte rescisório nas hipóteses em que evidenciada afronta à intepretação pacífica e iterativa conferida ao dispositivo legal pela SBDI-1 e por todas as Turmas desta Corte, mesmo que não tenha sido editada orientação jurisprudencial a respeito, por se tratar de hipótese em que a norma conta com entendimento unívoco no âmbito deste Tribunal. Precedentes. 3. Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que esta Corte adota, há mais de uma década, entendimento absolutamente pacífico no sentido de que o CLT, art. 477, § 8º, ao estipular penalidade pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, em valor « equivalente ao seu salário , faz referência a todas as parcelas de natureza salarial auferidas pelo trabalhador, e não apenas ao salário-base. 4. Logo, o Órgão Julgador, ao fixar o pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias apenas sobre a média das comissões auferidas nos 12 meses anteriores à rescisão, incorreu em afronta manifesta ao CLT, art. 477, § 8º. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Infância e juventude. Omissão ausência. Irrevogabilidade da adoção. Interpretação sistemática e teológica. Finalidade protetiva. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Sentença concessiva da adoção. Ação rescisória. Possibilidade. Prova nova. Caracterização. Prova falsa. Caracterização.

1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em 13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020. ... (Continua)

26 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de saldo rescisório. Possibilidade.

«Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento pode ser usada para desobrigar a empregadora do cumprimento das obrigações relacionadas à rescisão contratual, que abrangem o pagamento de verbas rescisórias e a entrega de documentos ao empregado, evitando-se, por conseguinte, por exemplo, a sujeição à multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, em razão de mora. Logo, é perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, mesmo inexistindo saldo rescisório a ser pago ao consignatário.... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ARESTO PARADIGMA PROFERIDO NA MESMA OPORTUNIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - MANIFESTAÇÃO, NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DE ENTENDIMENTO CONFLITANTE EM RELAÇÃO AO PARADIGMA, ACERCA DA MESMA CAUSA DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO DESACOLHIDO.

Ação Rescisória, conforme redação expressa do CPC, art. 966, tem por finalidade desconstituir decisão de mérito transitada em julgado ou provimento que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda - nos termos do art. 486, §1º do referido dispositivo legal - ou a admissibilidade do recurso correspondente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC... (Continua)

29 - STJ ação rescisória. Execução de títulos extrajudiciais. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo. Valor executado. Base de cálculo. Fixação dos honorários advocatícios. Inépcia da inicial. Irregularidade na representação processual. Ausência de documentos essenciais. Regularização. Possibilidade. Preclusão. Afastamento. Erro de fato. Impossibilidade de comprovação. Autos da decisão rescindenda. Necessidade de produção de prova. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Inércia na primeira oportunidade. Preclusão. Possibilidade de recorrer. Superação do vício. Ação rescisória procedente. Dupla condenação em honorários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ. Índices diversos. Possibilidade de rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Procedência do pedido rescisório.

1 - O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no V, do CPC, art. 485 de 1973, pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal.... (Continua)

32 - STF Ação rescisória. Restituição do depósito ( CPC/1973, art. 488, II). Possibilidade dessa devolução, quando declarada inadmissível, a ação rescisória, em decisão monocrática do relator da causa.

«A ação rescisória, no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto ação autônoma de impugnação, qualifica-se como instrumento destinado a desconstituir a autoridade da coisa julgada, desde que verificada, em cada caso ocorrente, qualquer das hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas em lei ( CPC/1973, art. 485). A especial proteção que a Constituição da República dispensou à res judicata não inibe o Estado de definir, em sede meramente legal, as hipóteses ensejadoras da invalidação da própria autoridade da coisa julgada. A garantia constitucional da coisa julgada, em consequência, não se qualifica. consoante proclamou o Supremo Tribunal Federal (RTJ 158/934-935). como fator impeditivo da legítima desconstituição, mediante ação rescisória, da autoridade da res judicata. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pedido de novo julgamento. Existência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Pró-Labore de êxito. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o direito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do pró-labore de êxito.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Na origem, ação anulatória. Débitos de Cofins. Ação rescisória. Possibilidade de cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia. Efeitos ex nunc. Reclamação junto ao STF na qual foi concedida liminar pará a União. Alteração quanto aos efeitos da decisão, passando- os para ex tunc. STF. Re 377.457 e re 381.964 submetidos ao rito do CPC, art. 543-B Constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Modulação dos efeitos rejeitada. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Improvimento. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada proposta objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário exigido no PAF 10480.729211/2011-97, com a consequente expedição de certidão negativa de débitos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

36 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE STJ. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO GENITOR NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURANÇA JUÍRIDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação Rescisória é uma forma de impugnação das decisões judiciais em um processo autônomo, consistindo no pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado com posterior reexame e novo julgamento da matéria. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro material. Correção. Possibilidade. Não incidência da coisa julgada. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. ... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Rescisão parcial. Possibilidade. CPC/1973, art. 485.

«2. A ação rescisória pode objetivar a anulação de apenas parte da sentença ou acórdão. A possibilidade de rescisão parcial decorre do fato de a sentença de mérito poder ser complexa, isto é, composta de vários capítulos, cada um contendo solução para questão autônoma frente às demais.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Adc 36/STF. Possibilidade de contratação de funcionários pelo regime da CLT. Súmula 343/STF. Afastamento. Procedência da rescisória. Juízo de conformação. Manutenção do julgado.

I - Ação rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro visando desconstituir acórdão que assegurou aposentadoria sob regime estatutário a funcionária admitida pelo regime celetista. O pedido foi julgado procedente para rescindir o acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial da Ação Ordinária 0016957-58.2010.4.02.5101.... (Continua)

40 - TRT3 Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Nos termos do item III da Súmula 192 do c. TST, «Em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. No caso em exame, o acordo firmado entre as partes na reclamatória subjacente, fruto de concessões mútuas, com o objetivo deliberado de pôr fim à demanda trabalhista, substituiu, in totum, o acórdão apontado pela autora como foco da rescisão, o qual, portanto, não mais subsiste como último provimento meritório da causa, devendo a pretensão rescisória ser dirigida ao acordo homologado, como expressamente determinado na Súmula 295 da Corte Superior Trabalhista.... (Continua)

41 - STF Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior

«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegativa de erro de fato. Deserção do recurso especial. Equívoco no preenchimento das guias de recolhimento. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Decisão monocrática mantida.

«1 - De acordo com jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no RISTJ, art. 34, XVIII, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do CPC/2015, art. 966. ... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).

«Processo civil. Apreciação do mérito. Inocorrência da afirmada carência. Recurso provido para ensejar o processamento da rescisória. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. A circunstância do julgado ter proclamado a carência da ação é irrelevante para o cabimento da rescisória (CPC, art. 485) se na realidade houve pronunciamento de mérito.... (Continua)

44 - STJ agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da petição inicial por ausência de seus correlatos requisitos. Depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II. Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante/ré.

1 - O ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração efetiva, concreta e objetiva de seus requisitos legais, também o cumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC/2015, art. 968, II, consubstanciada na necessidade do autor realizar o depósito judicial da importância de 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

45 - TRT3 Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em recurso ordinário. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«Mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão regional substituído no mundo jurídico por aresto do TST que, embora tenha mantido a decisão de não conhecimento do recurso de revista, apreciou o mérito veiculado na rescisória. Incidência da Súmula 192, II e III do TST.... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Falha. Mera possibilidade. Rescisória. Não cabimento. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade. Inocorrência de hipótese de cabimento da ação rescisória. Mera alegação de possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do exame de dna. Indeferimento da inicial.

«Não havendo congruência entre os fatos expostos e a hipótese de cabimento da ação rescisória indicada pela parte autora, prevista no inciso VI do art. 966 do CPC/15, tendo em vista que não é apontada, concretamente, a falsidade que inquinaria o exame de DNA efetivado no bojo de ação investigatória de paternidade, mas tão somente alegada a possibilidade de ocorrência de falhas, em tese, na realização do referido exame, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I e § 1º, III, do CPC/15. Acolher a pretensão aqui posta significaria abrir uma verdadeira «caixa de Pandora, que viabilizaria rever praticamente todas as ações investigatórias de paternidade, bastando para isso alegar a possibilidade, em tese, de falha no exame pericial... INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Rescisória. Incompetência absoluta. Objeto da ação. Equívoco. Emenda à inicial. Remessa. Juízo competente. Possibilidade. CPC/2015. Incidência imediata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. ... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Prazo. Indeferimento liminar, pelo relator, em virtude da decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 490, I.

«Processo civil. Ação rescisória. Recurso inadmitido por intempestividade. Início do prazo decadencial. Correntes. Exegese.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Juízo de admissibilidade. Possibilidade de indeferimento da inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissível.

«1. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo, a que alude o CPC, art. 485, VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. ... (Continua)