acao e revisao penal e absolvicao e fato novo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA FALTA GRAVE. EMBARGOS INFRINGESNTES DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DA PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DE REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA READEQUAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso na prática do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, tipificado no CP, art. 340, à pena de 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Fato novo. Prescrição da ação penal. Inexistência de motivo a repercutir na esfera administrativa. Precedentes.

«1. Mandado de segurança foi impetrado em prol da anulação de despacho do Ministro de Estado que indeferiu o pedido de revisão administrativa protocolada em prol da reversão do ato de punição de servidor público federal após processo disciplinar. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. POSTULANTE CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AOS COMANDOS NORMATIVOS DOS TIPOS DOS arts. 213 (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71; 148, § 1º, V E § 2º; AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 1º, I, ALÍNEA «A, C/C § 4º, S I E III, DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONDENAÇÃO, PELO SURGIMENTO DE FATOS NOVOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. FATO NOVO APTO A SUBSIDIAR A ABSOLVIÇÃO. RETRATAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recurso Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas penal e cível.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. As razões dos Aclaratórios não indicam em quais vícios o aresto embargado teria incorrido. A mera leitura dos Embargos de Declaração evidencia o inconformismo dos ora embargantes com a decisão que lhes foi desfavorável, pois limitam-se a reiterar o que alegaram em Recurso Especial. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECORRIDA QUE, DIANTE DE UMA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA A APENADA POR UM FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDO QUANDO ELA ESTAVA EM REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR, RECONHECE A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, IMPÕE REGRESSÃO AO FECHADO, REGIME TAMBÉM FIXADO COMO INICIAL NA NOVA SENTENÇA PENAL SUB JUDICE À ÉPOCA, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME FUTURA E PERDA DE UM DÉCIMO (1/10) DOS DIAS REMIDOS, MAS MANTÉM O CUMPRIMENTO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE TER SIDO MANTIDA ESSA FORMA PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA NA NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSTULA SEJA ORDENADO O RECOLHIMENTO DA ORA AGRAVADA EM ALGUM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CASO CONCRETO EM QUE IMPOSITIVO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE [1] O FATO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE DECISUM ANTERIOR, NO QUAL FORA RECONHECIDA A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52 E IMPOSTA REGRESSÃO AO SEMIABERTO, IMPOSSÍVEL RECONHECER DUAS (02) VEZES PELO MESMO FATO UMA (01) FALTA GRAVE, FLAGRANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, E [2] SOBREVEIO A ABSOLVIÇÃO DA APENADA NA AÇÃO PENAL SOBRE O FATO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE. CENÁRIO EM QUE TAMBÉM SE CONCEDE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA CASSAR A DECISÃO PRECEDENTE À RECORRIDA E RELATIVA À FALTA GRAVE, AFASTANDO O SEU RECONHECIMENTO E TODAS AS SANÇÕES QUE FORAM IMPOSTAS A ELA NO DECISUM PRETÉRITO. CONCLUSÃO QUE VAI NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL, QUE VISA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA APENADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO REGIME FECHADO, POIS, DIANTE DO AFASTAMENTO DOS RECONHECIMENTOS DA FALTA GRAVE E DA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL RELATIVA À INFRAÇÃO, QUANDO MENOS, DEVERÁ REPOSTO O REGIME SEMIABERTO E, MUITO PROVAVELMENTE, O ABERTO, TEMA A SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO ORIGINÁRIA NO JUÍZO A QUO, O QUE SE DETERMINA SEJA ANALISADO, COM EXTREMA URGÊNCIA. 

CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO.  ... (Continua)

10 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil.agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Oficial de registro de imóveis suspenso há mais de 9 anos. Ato coator embasado em sentença penal condenatória, com declaração de perda da delegação. Fato novo. Julgamento do Resp. 1.943.262/SC. Absolvição. Probabilidade de êxito do recurso. Afastamento do cargo desde 2012. Impossibilidade de exercício e redução remuneratória. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança ajuizado pelo ora agravado contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina - Extrajudicial, que determinou o afastamento cautelar do impetrante do cargo. Segurança denegada.... (Continua)

13 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Em Sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, o Embargante foi absolvido da imputação relativa ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, nos termos do CPP, art. 386, II, sendo condenado, contudo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006 às penas de (03) três anos e (04) quatro meses de reclusão e 334 dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto (index 274). ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO. DOMÍNIO FINAL DO FATO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Acusado condenado como mandante, incurso no art. 33 c/c 40, VI e VII, da Lei 11.343/2006 às penas de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (mil cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O PACIENTE COMO INCURSO NO art. 306, CAPUT, EM COMBINAÇÃO COM O SEU §1º, II (PRIMEIRO FATO), E NO art. 305 (SEGUNDO FATO), AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO QUE, AO EXAMINAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA A PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO A POSTULAR, QUANTO AO 1º FATO, «A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE O PACIENTE, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 397, III, DO CPP, E, SUBSIDIARIAMENTE, A PEDIR O "TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 395, III, COMBINADO COM OS ARTS. 647 E 648, I, DO CPP". CASO EM QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA PARA IMPUTAR O 1º FATO. NARRATIVA DA DENÚNCIA APTA A AMOLDAR OS FATOS AO TIPO PENAL DO ART. 306, CAPUT, EM COMBINAÇÃO COM O SEU §1º, II, DA Lei 9.503/1997. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE BASE FACTUAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DEFENSIVAS DE ALTA INDAGAÇÃO, DE MODO QUE O ÚNICO PALCO PROCESSUAL PARA EXAME É A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SE A TANTO SE CHEGAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fato novo superveniente. Absolvição dos réus agravantes na esfera penal. Irrelevância. Independência das instâncias cível e criminal. Inaplicabilidade do art. 21, § 4º, da lia, incluído pela Lei 14.230/2021. Eficácia suspensa pelo STF.ADI 7.236/df. Arts. 17, caput, §§ 10-C, 10-D, 10-F e 17-C da lia (com a redação dada pela Lei 14.230/2021) . Aplicação retroativa. Impossibilidade. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados aos réus pelo juízo sentenciante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Dosimetria das sanções. Contrariedade ao art. 12, parágrafo único, da lia (redação original). Ocorrência.

1 - Como cediço, é «pacífico o entendimento no STJ segundo o qual as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si. Em razão disso, a repercussão da absolvição criminal nas instâncias civil e administrativa somente ocorre quando a sentença, proferida no Juízo criminal, nega a existência do fato ou afasta a sua autoria « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.

1 - Na origem, a parte ora embargante ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V ( violar manifestamente norma jurídica «) e VIII ( for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. «), § 1º, do CPC, tendo por objeto a rescisão do acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Cível 0231567- 77.2011.8.19.0001, o qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo por conseguinte a sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... (Continua)