Jurisprudência sobre
acao declaratoria

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.6900

1 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris». Formação da relação jurídica processual. CPC, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris» que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius» e «iura novit curia», não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inic... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7098.1000

2 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Const. 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade.

«Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Const. 3/93, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7600

3 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.


Doc. LEGJUR 124.2125.0000.0400

4 - TST. Ação declaratória. Finalidade. Recurso ordinário. Piso salarial. Inadequada utilização da ação declaratória pela Requerente para instar o Judiciário a dar interpretação de (Lei Complementar 459-SC/2009), que instituiu o piso salarial regional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. CPC, art. 4º.

«A teor do art. 4º do CPC: «O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documentos». Infere-se desse preceito que, ao fixar como um dos escopos da ação declaratória a afirmação ou negação de uma relação jurídica, o legislador buscou dirimir uma situação de incerteza jurídica entre as partes. Nesse sentido, utilizável a ação declaratória para se buscar a inter... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7468.6100

5 - STJ. Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC, art. 301, § 3º

«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.»


Doc. LEGJUR 125.9010.2000.0500

6 - TST. Prescrição. Ação declaratória. Ação condenatória. Ação em que foram cumulados pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescritibilidade da pretensão. Precedente do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tendo em vista o julgamento do processo TST-E-ED-RR-46540-86-1999-5-04-0008, em sessão realizada em 11/11/2010, cujo acórdão teve como redator designado o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88 Recurso de embargos conhec... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5007.8200

7 - TJSP. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).

A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.


Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9100

8 - STJ. Ação declaratória incidental. Execução não embargada.

«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7063.1300

9 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória.

«É possível a utilização de medida cautelar preparatória de ação declaratória, ou incidente no processo desta.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7083.0200

10 - STJ. Ação declaratória. Contrato.

«Segundo precedentes do Tribunal, é admissível obter-se a interpretação de cláusula contratual através da ação declaratória. Destarte, possível tal ação intentada com o objetivo de obter-se a certeza da existência e o exato conteúdo dos efeitos da relação jurídica decorrentes da aplicação do contrato.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7274.1200

11 - STJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, arts. 82, 130 e 134.

«O contrato de promessa de compra e venda de bem indivisível, por um dos condôminos, é válido, mas ineficaz em relação ao condômino que não participou do ato. Ação declaratória julgada procedente. Não estando fundado o litígio sobre a posse em alegação de domínio, que não ficou provado por nenhuma das partes, não se aplica a regra de que a ação possessória não será julgada a favor de quem evidentemente não pertence o domínio. O promissário comprador que exerce a pos... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7000

12 - STJ. Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.5400

14 - STJ. Tributário. Ação declaratória.

«A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária ou principal. É meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7200

15 - STJ. Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação


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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.1600

17 - TJMG. Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2500

18 - STJ. Ação declaratória. CPC, arts. 5º e 325.

«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os arts. 5º e 325 do CPC. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor exegese.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9000

19 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7349.0900

20 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4600

21 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. CPC, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.»


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6800

22 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7222.2700

23 - STJ. Ação declaratória. Requisitos.

«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. E toda relação jurídica decorre de fato. Encerra, por sua vez, direitos e deveres contrapostos, denominados - conteúdo. O fato, por seu turno, constitui, ou desconstitui o vínculo; outrossim, enseja modificação ou mera declaração. A ação declaratória tem por objeto evidenciar projetos, caracterizar relação jurídica. E o interesse dos autos poderá limitar-se a tanto. Não é obrigado, quando d... ()


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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.6700

25 - STJ. Ação declaratória. Imprescritibilidade.

«A ação declaratória é imprescritível. A sua finalidade é de definir a existência ou não de uma relação jurídica. Não produz efeitos constitutivos. Os pedidos deverão ser interpretados restritivamente. Se a parte, de modo expresso, faz um pedido de declaração, não há como se interpretar de modo extensivo, isto é, que pretende uma constituição de situação jurídica. A sentença, em tal caso, não pode, se procedente, conceder mais do que o pedido, isto é, a me... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5500

26 - TAMG. Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC, arts. 4º e 213.

«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7340.0000

27 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 469, III.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7426.3700

28 - STJ. Ação declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade quando ainda não agredido o direito durante a vigência da relação jurídica. Inocorrência, contudo na hipótese. Prescrição reconhecida. CPC, art. 4º.

«Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7059.4500

29 - STJ. Tributário. Ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária. Depósito da quantia questionada.

«Ao contribuinte é assegurada a faculdade legal de efetivar o depósito judicial do montante do crédito tributário que considera indevido, para fins de discussão, podendo fazê-lo nos autos da ação declaratória, anulatória ou por via do processo cautelar.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7265.9200

30 - STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Fixação por estimativa. Impossibilidade. CPC, arts. 258 c.c. 260. Precedentes.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c.c. 260 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7082.1000

31 - STJ. Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC, art. 401.


Doc. LEGJUR 103.1674.7319.6100

32 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5300

33 - TJPR. Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC, art. 5º.


Doc. LEGJUR 136.3690.6001.3600

34 - STJ. Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.

«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autor... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7076.1200

35 - STJ. Ação declaratória. Declaração de inconstitucionalidade em tese. Impossibilidade. CPC, art. 4º.

«Dispondo o art. 4º, I, do CPC, que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, apresenta-se correta a decisão segundo a qual a ação declaratória não se destina à declaração de inconstitucionalidade em tese, sem exigência concreta. Recurso especial não conhecido, porque não contrariada a lei federal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4600

36 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Desrespeito ao efeito vinculante. Cabimento da reclamação. CF/88, art. 102, I, «l» e 103, e § 4º.

«O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da Suprema Corte, autoriza o uso da reclamação. O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguarda... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7415.5100

37 - TRF 1 Região. Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.

«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7386.0400

38 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Legitimidade ativa para a reclamação na hipótese de inobservância do efeito vinculante. Precedentes do STF. CF/88, arts. 102, I, «l» e 103, e § 4º.

«Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalida... ()


Doc. LEGJUR 136.1811.0001.3800

39 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Efeitos prospectivos. Cabimento.

«1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional da contribuinte. 2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7415.0700

40 - TRT 2 Região. Prescrição. Relação de emprego. Ação declaratória. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11, parágrafo único.

«A presente demanda envolve duas tutelas: declaratória (reconhecimento do vínculo empregatício); condenatória (direitos trabalhistas não adimplidos). A experiência demonstra que são várias as hipóteses de ações declaratórias no processo trabalhista: reconhecimento da estabilidade, existência ou não do vínculo empregatício etc. Atualmente, é praticamente pacífico o entendimento de que as ações declaratórias são imprescritíveis. Em função dessas assertivas, a Lei 9.658... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7234.3200

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7257.8100

42 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»


Doc. LEGJUR 12.5645.3000.0200

43 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Tributário. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento. Exclusão do valor relativo ao ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei 9.718/1998, art. 3 º, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «b». Lei 9.868/1999, art. 21 .

«1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre juízes e tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998. 3. ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7408.2300

44 - TAMG. Ação declaratória. Natureza jurídica. Possibilidade da ação para reconhecimento de direitos, deveres e obrigações. Considerações do Juiz Pereira da Silva sobre o tema. CPC, art. 4º.

«... Tenho por juridicamente possível tal pleito. Dispõe o art. 4º do CPC que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica e, ainda, da autenticidade ou falsidade de documento. É pertinente, a respeito, o magistério de Cândido Rangel Dinamarco, verbis: «Em razão do que estatui o direito positivo brasileiro, pois, a possibilidade jurídica da tutela meramente declaratória abrange a declaração (a) das relaçõe... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7406.5500

45 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do art. 4º do CPC é de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclama... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5043.1700

46 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Valor que deve corresponder à relação jurídica. CPC, arts. 258 e 260. Precedentes do STJ.

«Na ação declaratória, ainda que sem conteúdo econômico imediato, o valor da causa deve corresponder à relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende-se ver declarada. Inteligência dos arts. 258 c/c 260 do CPC.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.2900

48 - TRT 2 Região. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferença de 40%. Prescrição. Ação declaratória não é instrumento hábil para interromper a prescrição, pois não contém carga condenatória. CPC, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Quando da propositura da ação, havia mera expectativa de direito à correção relativa aos expurgos inflacionários sobre os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Como a ação é declaratória, nos termos do art. 4º do CPC, o interesse de agir é limitado à declaração de existência ou inexistência de relação, e no caso o recorrente pretende a declaração ao direito de receber diferenças de indenização de quarenta por cento sobre a eventual diferença a s... ()


Doc. LEGJUR 103.2131.0311.8400

49 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7446.3300

50 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC, arts. 4º, 128, 267, I, 293, 295, I, e parágrafo único, I e II e 460. CLT, art. 3º.

«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi», de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em ... ()

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