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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
acao declaratoria

5.612 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
acao declaratoria

CF/88.
Art(s). 103
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , , 34, 109, 280
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 425
Decreto-lei 1.737/1979
(D.O. 21/12/1979)
Caixa Econômica Federal - CEF. Depósito.
Art(s).
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 38
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). Ementa, , 12-A, 13-A, 14-A, 16-A, 18-A, 21-A, 22-A, 23-A, 24-A, 26-A
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 33-A, 41-A

Súmulas sobre
acao declaratoria

13 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.6900

1 - STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris». Formação da relação jurídica processual. CPC, art. 4º.

«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris» que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius» e «iura novit curia», não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inic... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.6700

2 - TJRS. Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no art. 292, II, do CPC porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o art. 95, XII, alínea «d», da CF/88estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, I, «a», da CF/88federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no artigo 292, II, do CPC porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o artigo 95, XII, a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7098.1000

3 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Const. 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade.

«Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Const. 3/93, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.7600

4 - TJSP. Medida cautelar inominada. Ação declaratória visando à interpretação de cláusulas em compromisso de compra e venda. Cautelar incidente proposta por co-autor para depósito judicial das prestações. Descabimento. Incompatibilidade entre medida cautelar e ação declaratória. (Considerações doutrinárias).

Não cabe a concessão de medida cautelar em ação declaratória pelo simples fato de não ser possível a sua execução. A sentença da declaratória é preceito. Apenas afirma o ser ou o não-ser da relação jurídica discutida. Nada mais. Não tem função reparativa, enquanto a medida cautelar visa a garantir, no futuro, a reparação.

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Doc. LEGJUR 124.2125.0000.0400

5 - TST. Ação declaratória. Finalidade. Recurso ordinário. Piso salarial. Inadequada utilização da ação declaratória pela Requerente para instar o Judiciário a dar interpretação de (Lei Complementar 459-SC/2009), que instituiu o piso salarial regional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. CPC, art. 4º.

«A teor do art. 4º do CPC: «O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documentos». Infere-se desse preceito que, ao fixar como um dos escopos da ação declaratória a afirmação ou negação de uma relação jurídica, o legislador buscou dirimir uma situação de incerteza jurídica entre as partes. Nesse sentido, utilizável a ação declaratória para se buscar a inter... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.0100

6 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento. Prestação de serviços gráficos. Ação declaratória. Declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença. Coisa julgada. Execução fiscal. Crédito constituído. Alcance. Inocorrência. Execução fiscal. ICMS. Embargos do devedor. Improcedência. Superveniente sentença em ação declaratória.

«A dispensa do recolhimento do ICMS vencidos em sentença proferida na ação declaratória exime o contribuinte do pagamento apenas dos tributos que ainda não haviam sido constituídos, mas não dos definitivamente constituídos. A superveniente sentença declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária crédito tributário não alcança tributo cuja exigibilidade já havia sido reconhecida em sentença já transitada em julgado em sede de embargos do devedor. Precedentes ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3894.7000.0700

7 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação condenatória. Prescrição. Citação válida em ação declaratória. Interrupção. Prazo que volta a fluir a partir da cessação da causa interruptiva. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. Prescrição reconhecida.

«1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. «A citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil» (AgRg no REsp 606.138/RS, 5ª T... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.6100

8 - STJ. Ação declaratória. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida na hipótese. Tríplice identidade. Segurança impetrada com escopo de obter tutela antecipatória negada na declaratória. CPC, art. 301, § 3º

«Havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedidos, é imperioso reconhecer a existência de litispendência entre a ação declaratória e o mandado de segurança, cujo escopo era obter a antecipação da tutela que lhe fora negada nos autos daquela.»

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Doc. LEGJUR 175.2181.9000.2800

9 - TRT 2 Região. Prazo prescricional. Prescrição. Ação declaratória. Vínculo de emprego. Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade do direito de reconhecimento. Eventual prescrição incide tão somente sobre a pretensão condenatória. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de demanda que versa sobre a existência de relação de emprego nos moldes do art. 3º da CLT, reveste-se de imprescritibilidade o pedido de reconhecimento de vínculo, dada a sua natureza declaratória, inteligência do § 1º, art. 11 da Consolidação. Assim, incumbe ao juízo a quo, manifestar-se sobre a propalada relação de emprego, e, se for o caso, fixar o período em que esta se deu, visto que eventual prescrição dos direitos patrimoniais decorrentes do contrato ... ()

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Doc. LEGJUR 155.3894.7000.0600

10 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de serviços administrativos - TSA. Superintendência da zona franca de manaus. Ação declaratória que reconhece sua inexigibilidade. Prescrição da pretensão repetitória. Interrupção pela citação na ação declaratória. Possibilidade. CTN, arts. 165 e 168.

«1. Rejeita-se a alegação de violação do artigo 535, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões. 2. Não se conhece do recurso especial no tocante ao debate referente à natureza da exação exigida pela SUFRAMA, por se tratar de questão eminentemente constitucional, a qual já foi, inclusive, decidida pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 556.854, no qual se reconheceu sua natureza d... ()

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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.0500

11 - TST. Prescrição. Ação declaratória. Ação condenatória. Ação em que foram cumulados pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescritibilidade da pretensão. Precedente do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tendo em vista o julgamento do processo TST-E-ED-RR-46540-86-1999-5-04-0008, em sessão realizada em 11/11/2010, cujo acórdão teve como redator designado o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no art. 7º, XXIX, da CF/88 Recurso de embargos conhec... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.8200

12 - TJSP. Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal e ação anulatória do mesmo. Distinção. (Cita precedente e indica doutrina).

A ação declaratória pressupõe crédito fiscal ainda não constituído definitivamente, uma vez que, se já o estiver, a hipótese será de ação anulatória.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.6800

13 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC, art. 5. CPC, art. 303, I. CPC, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c art. 303, I, e 325 do CPC. 2) Eventual vício constante da matrícula do imóvel há muito conhecido das partes não serve para embasar ação declaratória incidental, sob as vestes de estudo realizado pelo Oficial do Registro de Imóveis. Superveniência não caracterizada. 3) Afastame... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.3100

14 - TJRS. Direito privado. Execução. Ação de cobrança. Condomínio. Recurso inadequado. Interposição. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ação declaratória incidental. Descabimento no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Autor que pretende, através de ação declaratória incidental, a exclusão do demandado do polo passivo de demanda em que este figura como executado, sob a alegação de que seria ele o verdadeiro proprietário do bem que gerou as dívidas condominiais em cobrança. Carência de ação. Dispondo o autor da via dos embargos de terceiros, a ação declaratória incidental não se mostra viável ao fim pretendido. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.9100

15 - STJ. Ação declaratória incidental. Execução não embargada.

«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.1300

16 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória.

«É possível a utilização de medida cautelar preparatória de ação declaratória, ou incidente no processo desta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.0200

17 - STJ. Ação declaratória. Contrato.

«Segundo precedentes do Tribunal, é admissível obter-se a interpretação de cláusula contratual através da ação declaratória. Destarte, possível tal ação intentada com o objetivo de obter-se a certeza da existência e o exato conteúdo dos efeitos da relação jurídica decorrentes da aplicação do contrato.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.5700

18 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.

«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Precedentes.» (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.7973.3003.2600

19 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia e inexistência de obrigação. Interdito proibitório. Condomínio. Limites do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Tutela declaratória e condenatória.artigos analisados. Arts. 2º; 128; 460 do CPC.

«1. Ação declaratória de nulidade de assembleia e de inexistência de obrigação, conexa à ação de interdito proibitório, ajuizada em 12/04/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 30/08/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de fundamentação... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7000

20 - STJ. Ação declaratória. Interpretação de cláusula. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 4º.

«Admite-se a ação declaratória para a interpretação de cláusula contratual.»

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Doc. LEGJUR 174.1631.3002.9100

22 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação declaratória. Conexão. Ação de conhecimento transitada em julgado. Perda superveniente do interesse recursal.

«1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7274.1200

23 - STJ. Compromisso de compra e venda. Condomínio. Ação declaratória. Ação possessória. CCB, arts. 82, 130 e 134.

«O contrato de promessa de compra e venda de bem indivisível, por um dos condôminos, é válido, mas ineficaz em relação ao condômino que não participou do ato. Ação declaratória julgada procedente. Não estando fundado o litígio sobre a posse em alegação de domínio, que não ficou provado por nenhuma das partes, não se aplica a regra de que a ação possessória não será julgada a favor de quem evidentemente não pertence o domínio. O promissário comprador que exerce a pos... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.8300

24 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo art. 219 do CPC. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no art. 103 do CPC, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.5400

26 - STJ. Tributário. Ação declaratória.

«A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou a inexistência de uma obrigação tributária ou principal. É meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.7200

27 - STJ. Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.3400

29 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Verba honorária. Ação declaratória. Art. 20, § 4º, do CPC.

«1.- Na ação declaratória em que se pretende a declaração de nulidade de cláusulas ajustadas em contrato bancário, a fixação da verba honorária é feita nos termos do disposto no CPC, art. 20, § 4º. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.5800

31 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença incidente. CPC, art. 325. Julgamento anterior à ação possessória principal. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso especial provido.

«I - Contra a «sentença» que põe fim à ação declaratória incidental, cabe agravo de instrumento se a ação versar, como no caso, questão prejudicial ao julgamento da principal e for julgada anteriormente a esta, liminarmente ou não, dada a natureza de decisão interlocutória. II - Ocorrendo extinção apenas parcial do processo(v.g.. quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.1600

32 - TJMG. Repetição de indébito. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Incompatibilidade.

«O pedido de repetição de indébito é incompatível com a ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo-se, a rigor, indeferir a petição inicial da declaratória se o que se pretende, com a mesma, na verdade, é a restituição de tributos supostamente pagos a maior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.2500

33 - STJ. Ação declaratória. CPC, arts. 5º e 325.

«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os arts. 5º e 325 do CPC. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor exegese.»

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Doc. LEGJUR 167.2345.5002.5300

34 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Ação declaratória de que a autora é legítima proprietária de lotes descritos no processo. Procedência do pedido. Decisão transitada em julgado. Execução imprópria do julgado. Expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para averbação da decisão. Indeferimento pelo juízo singular. Natureza da decisão. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.

«1. In casu, o d. Juízo de origem rejeitou o pedido de registro do conteúdo da sentença que declarara a autora legítima proprietária dos lotes, nos registros dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o pedido juridicamente impossível, o que impediu a eficácia do próprio comando sentencial, deixando-se de valorizar a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. 2. A negativa ao pedido de registro contrasta com o anterior reconhecimento ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.0300

35 - STF. Reclamação. Acórdão. Ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.

«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, implementou-se medida para assegurar a servidores públicos a inserção dos nomes no quadro de acesso a promoção.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.9000

36 - STJ. Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.0900

37 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. Correspondência com o benefício econômico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 4º e 259.

«O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda.»

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Doc. LEGJUR 143.5733.4000.1200

38 - STF. Fazenda pública. Tutela antecipada. Pronunciamento do supremo. Ação declaratória de constitucionalidade 4/ df. Reclamação. Improcedência do pedido.

«O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.4600

39 - STJ. Valor da causa. Ação declaratória. CPC, art. 258.

«A circunstância de tratar-se de ação declaratória não significa, por si, não tenha conteúdo econômico. Pretendendo-se declaração de inexistência de responsabilidade, relativamente a determinado negócio, a significação econômica desse corresponderá ao valor da causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.2700

40 - STJ. Ação declaratória. Requisitos.

«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. E toda relação jurídica decorre de fato. Encerra, por sua vez, direitos e deveres contrapostos, denominados - conteúdo. O fato, por seu turno, constitui, ou desconstitui o vínculo; outrossim, enseja modificação ou mera declaração. A ação declaratória tem por objeto evidenciar projetos, caracterizar relação jurídica. E o interesse dos autos poderá limitar-se a tanto. Não é obrigado, quando d... ()

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6800

42 - STJ. Ação declaratória. Tributário. Execução. Título judicial. Compensação. Ação de repetição de indébito. Coisa julgada. Eficácia executiva da sentença declaratória. Liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 3º e 4º, parágrafo único, 467 e 475-N.

«... 4.Quanto à possibilidade de apuração, em sede de liquidação judicial, do quantum a ser posteriormente compensado na via administrativa, tendo em vista o reconhecimento em ação declaratória de indébito tributário, apreciando caso análogo, EREsp 609.266/RS, de minha relatoria, DJ de 11/09/2006, a 1ª Seção decidiu nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA D... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.6700

43 - STJ. Ação declaratória. Imprescritibilidade.

«A ação declaratória é imprescritível. A sua finalidade é de definir a existência ou não de uma relação jurídica. Não produz efeitos constitutivos. Os pedidos deverão ser interpretados restritivamente. Se a parte, de modo expresso, faz um pedido de declaração, não há como se interpretar de modo extensivo, isto é, que pretende uma constituição de situação jurídica. A sentença, em tal caso, não pode, se procedente, conceder mais do que o pedido, isto é, a me... ()

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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.3200

44 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1225.0000.2300

45 - STF. Reclamação. Acórdão formalizado na ação declaratória de constitucionalidade 4. Alcance.

«O que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 não alcança situação jurídica em que, sem declarar-se a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, implementou-se medida antecipada para assegurar a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso público.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8002.8300

47 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

«1. Transitada em julgado ação declaratória, com resultado favorável à parte autora, torna indiscutível o reconhecimento de sua imunidade tributária e imutável a relação jurídico-tributária dela decorrente, sob pena de violação à coisa julgada material. 2. O termo inicial da prescrição está vinculado ao princípio da actio nata, e via de regra a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5500

48 - TAMG. Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC, arts. 4º e 213.

«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.6700

49 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação». Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação» não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos» - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos» já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do m... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.3700

50 - STJ. Ação declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade quando ainda não agredido o direito durante a vigência da relação jurídica. Inocorrência, contudo na hipótese. Prescrição reconhecida. CPC, art. 4º.

«Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a... ()

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