Doc. LEGJUR 170.1765.6001.0100

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização objetivando o ressarcimentos por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia que culminou em óbito do cônjuge. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do dnit ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7073.7002.5800

2 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Termo ad quem. Pensionamento. Possibilidade de utilização dos índices da previdência social. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Legitimidade passiva na ação indenizatória que apura REsponsabilidade do dner. Demanda ajuizada depois do encerramento da inventariança. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Valores não irrisórios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. No que tange à questão relativa ao pensionamento - em específico ao termo ad quem desta obrigação -, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido. Ela não é indicador estanque, pois é calculado tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a violência, a criminalidade, a poluição e a situação econômica do lugar em questão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 168.2691.5000.9500

3 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais causados pelo uso de ferrovia. Ilegitimidade passiva ad causam da união reconhecida na instância ordinária. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem proferiu seu decisum sob os seguintes fundamentos: a) a presente ação somente foi ajuizada em 2010, não sendo aplicável, portanto, a regra do artigo 2º, I, da Lei 11.483/2007, que trata de casos de sucessão processual pela União em ações ajuizadas contra a RFFSA anteriormente à sua extinção, e não posteriormente, como ocorrido na espécie; b) a indenização pleiteada no presente feito decorre de danos materiais no imóvel da autora, em raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 0.22 para ser carregado !