acao de cobranca dpvat pedido previo
Jurisprudência Selecionada

2012 - Doc. LEGJUR 136.9464.9007.1300

1 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.

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