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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 1.687,50 referentes ao seguro obrigatório (DPVAT); e, afastou o pedido de indenização por danos morais. Julgado condenou cada parte ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 600,00 ao adverso. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Procedência parcial do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica adstrito à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência da ré. Acolhimento do pedido da autora. Verba sucumbencial que, arbitrada sobre o valor da condenação, representaria quantia inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Insurgência da seguradora contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica condicionado à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Acidente de trânsito com consequente invalidez parcial de caráter permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com a extensão da incapacidade. Reparação estimada pelo perito que considerou o grau de limitação para composição do valor final devido. Honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 824.712. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

10 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Enunciado 257, do C. STJ). Conclusão pericial técnica não ilidida por outros elementos de prova. Dicção da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei 11.482, de 31.05.2007. Autor que postulou na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização no valor a ser apurado pelo perito. Assim, considerando que o valor da indenização foi fixado de acordo com o grau de invalidez do demandante apurado pelo perito oficial, o ônus da sucumbência foi corretamente distribuído. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Julgamento «ultra petita". Indenização fixada em valor superior ao pedido formulado na inicial. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

14 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. Proprietário do veículo que está inadimplente em relação ao prêmio. Irrelevância para fins de pagamento de indenização. Súmula 257/STJ. Distinguishing. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comprovantes de gastos com medicamentos que vieram desacompanhados da receita médica e demonstração de nexo com o sinistro. Decote da condenação fixada na sentença que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE CARRO RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PELO LAUDO PERICIAL INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PRÊMIO. LAUDO PERICIAL CONFIRMA LESÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA REFORMA DA SENTENÇATÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA SINISTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Autor que teve seu pedido acolhido, não havendo que se falar em aplicação do art. 86, p. único, do CPC - Verba de sucumbência fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

18 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Recursos de apelação de ambas as partes. Recurso da ré. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência do enunciado da Súmula 257/STJ. Ausência de demonstração de distinção ou superação. Autor que juntou cópia de Boletim de Ocorrência e documentos médicos. Prazo de 15 dias entre o acidente e a confecção do Boletim de Ocorrência que decorreu da gravidade do acidente. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida, nos termos do art. 80, I, IV e VII, do CPC/2015. Condenação ao pagamento de multa em 1 salário-mínimo, conforme autoriza o CPC/2015, art. 81, § 2º. Recurso adesivo do autor. Fixação da indenização que observou o disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, vigente à época dos fatos. Verba honorária. Majoração. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Pedido contestado que basta para configurar a recusa - Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito - MÉRITO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ. Irrelevância do fato de o autor ser o proprietário do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regresso. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 6.194/74, art. 7º, § 1º em relação à própria vítima do acidente. Dever da seguradora de pagar a indenização pleiteada. Pelo princípio da causalidade, deve a apelante pagar as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência nos moldes fixados na sentença recorrida. Redução da verba honorária incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regresso. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 6.194/74, art. 7º, § 1º em relação à própria vítima do acidente. Dever da seguradora de pagar a indenização pleiteada. Termo inicial dos juros moratórios que já foram fixados na sentença a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Interesse de agir - Verificado - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DEVER DE INDENIZAR - Validade da documentação apresentada para corroborar o pedido indenizatório - Não demonstração, pela ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Necessidade de indenizar as despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, nos termos da Lei 6.194/74, art. 3º, III - Negado provimento... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Autor que decaiu da maior parte de seu pedido e que deve arcar com as verbas da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada quanto à imposição das verbas da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 257/STJ. NATUREZA SOCIAL DO SEGURO DPVAT. QUANTO À ALEGAÇÃO DE A SENTENÇA NÃO TERIA APLICADO O PERCENTUAL DE GRADUAÇÃO CORRETO SOBRE O TETO DO MEMBRO LESIONADO, E SIM O PERCENTUAL DE 75% SOBRE O VALOR TOTAL DO SEGURO, RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, JÁ QUE, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O PERCENTUAL APURADO PELO PERITO COMO DEVIDO É DE 75% SOBRE AQUELE PREVISTO PARA A PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EQUIVALENTE A 70% DO TETO INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00, CONFORME CONSTA DA TABELA DO DPVAT, OU SEJA, R$ 7.087,50 (75% DE R$ 9.450,00). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

25 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o autor é portadora de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, que aponta invalidez no percentual de 6,5%, equivalente a R$ 843,75. Ação julgada procedente.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas a partir de 03/09/2014, exige-se prova do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. Ausente demonstração desta natureza quando do ajuizamento, mas havendo contestação de mérito do pedido deduzido, o interesse processual opera-se de modo superveniente e impede o decreto de extinção prematura do feito. «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 (art. 1.013, § 3º, I, CPC). Não sendo comprovada a invalidez permanente do autor, ou o nexo de causalidade entre o dano e o acidente narrado, a não concessão de indenização do seguro DPVAT é medida que se impõe.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 17,5% da tabela DPVAT (R$ 2.362,50). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Falta de interesse que não pode ser mantida. Não se aplica o entendimento exposto pelo E. STF quando do julgamento do RE . 631.240/MG, afetado sob o regime da repercussão geral, eis que, ainda que se tenha reconhecido a necessidade de requerimento administrativo prévio para a caracterização do interesse de agir, a situação ali analisada está relacionada à pretensão em que se veiculava pedido de benefício previdenciário. Assim, a ausência de requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária não configura falta de interesse processual. Ademais, verifica-se que houve requerimento, porém, não iniciado. Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da CF/88. Prescrição inocorrente, considerando que o termo inicial da prescrição é a contar do conhecimento da incapacidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

Diante da robusta defesa apresentada pela seguradora, é incontestável a resistência judicial ao pedido do autor, pelo que demonstra a desnecessidade do pedido administrativo prévio, caracterizando o interesse de agir. A Superintendência de Seguros Privado, SUSEP, com o fito de regulamentar o pagamento de indenizações, acaso não se verifique a invalidez total da pessoa, editou tabela de gradação de modo a fixar o valor da indenização em proporção ao grau de invalidez e a parte do corpo atingida. Logo, se o caso não for de invalidez total, deve-se considerar a tabela mencionada. O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e só incidirá caso o pagamento administrativo não seja realizado no prazo de 30 dias contados a partir da entrega de toda a documentação necessária. Por ser contratual a natureza da relação jurídica do seguro obrigatório de veículos automotores e a obrigação a ser solvida ilíquida, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROVIMENTO PARCIAL.

Ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por vítima de acidente de trânsito ocorrido em 02/10/2016, quando sua motocicleta foi atingida por outro veículo, cujo condutor evadiu-se. A parte demandante sofreu fratura na articulação interfalangiana proximal do quinto quirodáctilo, lesão no rosto e perda dentária. A seguradora negou a indenização sob a justificativa de que o prêmio do seguro obrigatório não havia sido quitado. A parte autora alegou que o pagamento do seguro DPVAT independe da regularidade da quitação do prêmio, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. Requereu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor de até R$13.500,00, a ser apurado por perícia. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$1.350,00, conforme percentual apurado pela perícia, com correção desde a data do sinistro e juros a partir da citação, além da fixação de honorários advocatícios em R$1.000,00 para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. Apelação interposta pela seguradora ré. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º, «a. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização atingir o teto pago pelo seguro DPVAT, conforme a tabela de gradação anexa à lei de regência; Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação proposta pelo autor contra a seguradora. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de R$ 4.725,00, com a incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do evento danoso, além de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da ré/seguradora. Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o ajuizamento da demanda. Pretensão resistida demonstrada pela contestação da seguradora. Precedentes desta C. Câmara. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação dos entendimentos sumulados pelo STJ 278, 405 e 573. Termo inicial com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que no caso concreto ocorreu em 11/02/2014, conforme atestado pelo laudo pericial realizado nos autos. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido e não tenha sido quitado no prazo, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ que, ressalva-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo, cujo seguro não estava pago na época. Correção monetária. Súmula 580/STJ que dispõe que a correção monetária nestes casos incide desde a data do evento danoso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 84,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 600,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de julgamento ultra petita. Não acolhimento. A autora pediu expressamente a condenação da ré ao pagamento de indenização em valor a ser apurado após a prova pericial. Preliminar afastada. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. A seguradora alega ausência de interesse de agir, diante do não esgotamento da via administrativa, bem como defende a exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor no momento do acidente. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de sucumbência mínima. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA -

Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido inicial formulado para que a verba indenizatória seja fixada de acordo com o grau de invalidez que vier a ser apurado em perícia - Arbitramento da indenização em valor inferior ao limite legal máximo que não implica em sucumbência da parte autora - Atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à ré - Honorários sucumbenciais arbitrados de forma equitativa, a evitar condenação em quantia desproporcional, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS.

1. A sentença que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão, ainda que de forma sucinta, atende aos requisitos do CPC, art. 489 e ao CF/88, art. 93, IX, não configurando ausência de fundamentação. 2. Configura-se o interesse de agir quando a seguradora apresenta contestação de mérito e há instrução processual completa, ainda que ausente prova de requerimento administrativo prévio. 3. Não há vício extra petita quando a condenação se limita ao valor da indenização por invalidez parcial permanente, sendo indevida a interpretação de que inclui reembolso de despesas médicas. 4. A embriaguez da vítima não afasta, por si só, o direito à indenização do seguro DPVAT, salvo prova de conduta dolosa com intuito de provocar o sinistro, o que não restou demonstrado. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporção do êxito obtido pelas partes, não sendo cabível o reconhecimento de sucumbência mínima da seguradora em razão da parcial procedência do pedido. 6. A base de cálculo dos honorários advocatícios pode considerar o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, quando o valor da condenação ou do proveito econômico for irrisório. 7. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT incide a partir da data do evento danoso, conforme §7º da Lei 6.194/74, art. 5º e jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de indenização securitária no valor equivalente a 25% de R$ 13.500,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Alegação do apelante de que a autora não teria direito ao pagamento do prêmio, pois, à época do sinistro, estaria inadimplente. Seguro obrigatório DPVAT que decorre de imposição legal, porquanto instituído pela Lei 6.194/74, e não de relação contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora e, assim, comprovado o acidente automobilístico em via terrestre e o dano decorrente, não é permitido à seguradora se furtar ao pagamento da indenização em virtude do não pagamento do prêmio. Entendimento da Corte Superior, sumulado sob o verbete 257. Sentença reformada apenas no tocante à correção monetária. Aplicação do índice de correção monetária oficial adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 580/STJ. Reforma parcial da sentença.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE 839.314/MA - APLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA.

A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir em ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo, exceto para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Em se tratando de demanda ajuizada após a data referenciada, e tendo havido prova do prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Se a demandante decaiu de parte mínima do pedido, e não de parte considerável, não configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR DE RODAS - VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 86 - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, propostas após outubro de 2014, é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Todavia, em se tratando de ação ajuizada antes da decisão do STF, já contestada, a ausência de prévio pedido administrativo não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação ação de cobrança de DPVAT. Sentença de parcial procedência conhecimento parcial do recurso inexistência de cerceamento de defesa laudo pericial que é claro ao afirmar o nexo causal e extensão das lesões documentação que comprova a existência de acidente de trânsito e lesões sofridas pelo autor desnecessidade de esclarecimentos mediante depoimento pessoal. Não configurada a ausência de interesse processual autor comprovou realização de pedido administrativo prévio inexistência de irregularidades processuais procuração juntada aos autos válida exigência de comprovante de residência em nome do autor não se trata de documento essencial à propositura da demanda preclusão da alegação de prescrição que foi afastada no saneador nexo de causalidade comprovado nos autos ausência de habilitação para dirigir do autor mero ilícito administrativo que não afasta a cobertura do DPVAT necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

46 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS). ACIDENTE, LESÕES E GASTOS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial aviado em ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ré ao reembolso das despesas médicas comprovadas, com incidência de correção monetária desde o acidente e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A causa. Ação de cobrança de indenização securitária pelo Seguro DPVAT, ajuizada por vítima de acidente automobilístico que alegou ter sofrido invalidez permanente parcial em decorrência do sinistro. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 257/STJ. NATUREZA SOCIAL DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL, REFERENTE

à COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVE SER CORRIGIDA, UMA VEZ QUE A SOMA DAS NOTAS FISCAIS ADUNADAS TOTALIZA R$ 1.140,02, E NÃO R$ 1.227,14 COMO CONSTOU DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE REVELA ÍNFIMA, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 1.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85,§ 8º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 1.000,00, BEM COMO PARA CORRIGIR A VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÃO E ACIDENTE DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.

O requerimento administrativo prévio não é condição da ação, tampouco de procedibilidade, sendo certo que tal exigência implicaria em óbice ao acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora ré e do autor.