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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7181.9500

1 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cobrança. Contribuição sindical instituída em lei. Competência da Justiça Comum.

«Segundo a orientação da Eg. 2ª Seção, a partir do julgamento proferido nos EDC no CC 17765/MG, Rel. em. Min. Costa Leite, a competência para julgar ação de cobrança de contribuição sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando o disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º, que estendeu a competência da Justiça do Trabalho apenas para as ações de cumprimento de cláusula prevista em acordo ou convenção coletiva.»

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2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0018.5700

2 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Décima nona câmara cível. Execução. Obra pública. Direito tributário. Inocorrência. Duplicata. Título líquido. Emissão. Ação de cobrança. Conflito de competência. Ação de cobrança. Duplicatas emitidas por sociedade de economia mista criada para executar obras públicas.

«O simples fato de a dívida ser decorrência da execução de obra pública não desloca a competência para a subclasse 'direito tributário'. Causa de pedir que se refere à cobrança de duplicatas emitidas para pagamento de parcelas representativas do preço da participação do apelante na obra. Matéria que se insere na subclasse 'direito privado não especificado'. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.»

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9683.9000.0900

3 - TRT 4 Região. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por hospital para a cobrança de despesas hospitalares. Denunciação da lide à empresa empregadora da parte ré da ação de cobrança.

«Por versar a lide principal, acerca de matéria eminentemente de natureza cível (ação de cobrança), em que pese por força do acolhimento da denunciação da lide à empresa empregadora da parte ré da ação de cobrança, por via reflexa, implique na verificação acerca da responsabilidade da empregadora por danos decorrentes de acidente de trabalho sofridos por empregado, tem-se que a hipótese não se enquadra na previsão contida no CF/88, art. 114, hábil a atrair a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito. Considerando que a Justiça Comum declinou da competência em razão da matéria, em razão da denunciação da lide à empregadora da parte ré, impõe-se suscitar conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece o CF/88, art. 105, I, alínea «d». [...]»

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7505.9600

4 - STJ. Competência. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Distinção da ação de cobrança. Juízo Cível ou Juizado Especial. Complexidade da causa. Diferenciação da mera ação de cobrança de honorários. Presumível necessidade de perícia. Procedimento incompatível com o dos juizados especiais. Definição da competência do juízo cível para o julgamento da matéria. CPC/1973, art. 275, II, «f». Lei 9.099/95, art. 3º, II.

«A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários. Nesta, o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento. Naquela, porém, apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia A ação de arbitramento, portanto, não se confunde com a ação de cobrança, de modo que ela não encontra previsão no CPC/1973, art. 275, inc. II. Disso decorre que não há previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa. Além disso, a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7132.1800

5 - STJ. Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.

«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.»

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