acao contra revendedora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

2 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra efetuada por empresa de revenda em nome da consumidora final, que já havia pagado pelo bem. Duplicata sacada pela fabricante contra a destinatária final e não contra a revendedora. Duplicidade de negócio. Responsabilidade solidária da fabricante e da revendedora pelos danos causados. Ato ilícito civil praticado pelas duas, por ação e por omissão, respectivamente, devendo responder solidariamente pelos danos causados à consumidora final em razão do protesto indevido de duplicata sacada em duplicidade. Ação de indenização por dano material e moral procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido apreendido por determinação judicial, em ação de busca e apreensão ajuizada por credor-fiduciário contra a antiga proprietária. Inexistência de ato ilícito imputável a esta última, que apenas entregara (à revendedora) seu bem com o gravame, não tendo qualquer participação na compra e venda realizada pelo autor. Ausência de responsabilidade, também, da segunda instituição financeira, que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o autor adquirente. Responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo que, após adquirir o veículo com financiamento pendente da antiga proprietária, alienou o bem para o autor sem prévia quitação daquele financiamento, dando ensejo à posterior apreensão judicial. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização em relação às duas corrés apelantes.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Ajuizamento da ação contra o fabricante do veículo e a concessionária revendedora. Validade. Fornecedor do bem responde, solidariamente, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Reconhecimento da concessionária como responsável solidário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS PELO AGRAVANTE COM REVENDEDORA A AGRAVADA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR AS RÉS A ENTREGAR OS PRODUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO FABRICANTE QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTOU DEMONSTRADO QUE AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS SE DERAM EXCLUSIVAMENTE COM O REVENDEDOR. PAGAMENTO QUE FOI REALIZADO DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, POR ORA, QUE A AGRAVANTE TEVE CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO, O QUE IMPORTARIA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS QUE NÃO POSSUÍA CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA HIPÓTESE CONCRETA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS EM RELAÇÃO À 2ª RÉ, MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

8 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, ajuizada pelo comprador e fundada na falta de regularização da transferência do veículo pelos réus (antigo proprietário, revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento). Julgamento de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do corréu-reconvinte vendedor, tão somente contra o julgamento da reconvenção. Pretensão de condenação do autor e dos corréus ao pagamento do valor ajustado na negociação do veículo. Exigência em face do comprador descabida, ante a aquisição do bem por financiamento bancário com a instituição financeira. Pedido igualmente improcedente com relação ao banco, que liberou o valor do financiamento. Procedência, contudo, quanto à loja revendedora, Torre Car, em nome de quem foi solicitado o financiamento e em favor da qual foi feita, intuitivamente, a liberação dos recursos. Condenação dessa ré-reconvinda ao pagamento, ao vendedor reconvinte, da parcela faltante do valor do bem. Reconvenção parcialmente procedente, mas em maior amplitude, mantido o desacolhimento quanto ao banco. Sentença parcialmente reformada. Apelação do corréu-reconvinte parcialmente provida.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO POSSESSÓRIO INSUBSISTENTE ANTE O DISTRATO CONFESSADO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO TEM CULPA PELOS DANOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Se o próprio autor admitiu que houve distrato do negócio jurídico pelo qual adquiriu o bem, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de imissão na posse formulado por quem não é proprietário, tampouco possuidor (direto ou indireto) do automóvel. 2.- Demonstrado que não houve culpa do antigo proprietário do veículo (FLÁVIO) pelos danos reclamados, o qual também foi vítima da corré revendedora de veículos a quem vendeu o automóvel, correto o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da corré GRAN CAR, contra quem o autor deverá se voltar em cumprimento de sentença para ser ressarcido. 2.- Inviável o acolhimento do pedido de isenção dos débitos fiscais e infrações de trânsito constantes na Fazenda Pública e DETRAN, tendo em vista a ausência da Administração Pública no polo passivo. A imposição de obrigação a terceiro que não participou do processo caracterizaria flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)... (Continua)

10 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação jurídica entre revendedora, franqueado e franqueador. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Recurso não provido.

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (BETONEIRA) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE, POR MEIO DE ANÚNCIO EM WEBSITE (OLX) E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELAS CORRÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO - GOLPE QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA LOJA REVENDEDORA, SENDO DE TODO IRRELEVANTE TER SIDO ELE TAMBÉM INDUZIDO EM ERRO PELO GOLPISTA, PORQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET, PORQUANTO, EMBORA TENDO ATUADO COMO MERA RECEBEDORA DOS RECURSOS EM CONTA MANTIDA PELO FRAUDADOR, FOI COMUNICADA NO MESMO DIA DA FRAUDE, MAS SOMENTE PROVIDENCIOU O BLOQUEIO DA CONTA DIAS DEPOIS, QUANDO JÁ EXAURIDO O SALDO NELA EXISTENTE - DANOS MORAIS, PORÉM, QUE DEVEM SER AFASTADOS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, VALENDO-SE DA CONCUPISCÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de pagar e indenizatória. Compra e venda de veículo antigo alienado fiduciariamente. Problemas mecânicos constatados logo após a compra do bem. Partes que ajustaram a recompra do veículo pela empresa-revendedora mediante a assunção das parcelas de financiamento em aberto. Inadimplemento incontroverso. Ré revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora. CPC, art. 344. Negócio realizado por conta e risco do autor, sem anuência da instituição financeira. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Impossibilidade de exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ré que deu causa ao apontamento restritivo. Dano moral «in re ipsa". Cobrança de multa e anotação de pontos na CNH do autor em data anterior à entrega do bem à revendedora-ré. Descabimento da exclusão dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Veículo seminovo - Pretensão inicial de receber manual, chave reserva e DUT devidamente assinado -Demanda ajuizada por revendedora contra quem titularizava a propriedade junto ao órgão de trânsito, a vítima do golpista que vendeu o carro àquela - Sentença de parcial procedência, que acolheu o pedido de obrigação de fazer, mas rejeitou o indenizatório - Recurso de ambas as partes.

14 - TJSP Títulos de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Desacordo comercial. Oficina mecânica que não pode ser responsabilizada por compra e venda feita por segurada. Duplicata emitida sem lastro. Título apontado a protesto. Restituição de valor pago indevidamente pelo autor. Dano moral configurado.

15 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contratos coligados. Responsabilidade solidária da revendedora e da instituição financeira. Aquisição de veículo dublê. Dano moral configurado. Incidência imediata da lei 14.905/2024 sobre juros moratórios e correção monetária. Recursos desprovidos.

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Geralmente, a mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor/revendedor de automóveis.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Consumidor. Venda de veículo. Legitimidade passiva da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro e pela loja revendedora, que não afasta a responsabilidade dos envolvidos na relação de consumo. Condenação para reparação dos danos morais não imposta ao banco apelante.

18 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, que não possuía poderes para recebê-la. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, determinar a restituição dos valores pagos e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO VÍCIO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE RECAI SOMENTE SOBRE A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos produtos fornecidos pela parte ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e esta, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores Pagos c.c Indenização (moral e material) julgada parcialmente procedente. Apelo a instituição financeira corré. - Falha na prestação do serviço - Revenda de veículo com defeito - Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor, inclusive do agente financeiro, ante a existência de contrato coligado de financiamento - De fato, dúvida não há, de que o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre o autor e a ré, revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não podem ser vistos de forma isolada, tal como pretende o banco apelante. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que os contratantes (réus) são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Em casos tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição de valores. Sinistro em automóvel causado por frenagem brusca que acionou o airbag frontal. Perícia que não constatou nenhum vício no bem. Impossibilidade de condenação da fabricante e revendedora do veículo. Cobertura securitária. Ausência. Risco que não foi contratado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falha no dever de informação. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Legitimidade de parte. Recurso interposto contra decisão de saneamento proferida em ação de responsabilidade civil derivada de acidente de trânsito, uma vez haver o MM. Juízo «a quo excluído a sociedade empresária agravada do polo passivo da respectiva demanda.

24 - TJSP Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Ementa: Recurso inominado da ré plataforma digital - Ação indenizatória - Fraude - Compra de produto mediante plataforma digital, que nunca foi entregue - Ação ajuizada contra a plataforma e a vendedora - Sentença de parcial procedência - Ausência de nexo de causalidade entre o dano e qualquer conduta da recorrente - Compra realizada em site diferente do oficial da ré, com indícios de falsidade - Autora que foi orientada pelo estelionatário para realizar pagamento por pix em conta da vendedora - Evidentes sinais de fraude - Ausência de cautela no agir da consumidora - Recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda quanto a ela.

25 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Contrato celebrado entre consumidor, vendedora de veículos e financeira. Inexistência de ato danoso de sua parte não implica ilegitimidade de parte, mas falta de liame obrigacional, matéria de mérito. Preliminar que inadequadamente trata de questão de fundo. Repulsa.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação indenizatória. Venda de veículo com chassi adulterado. Pretensão deduzida pelo revendedor de veículo contra o alienante, depois do adquirente haver negociado o automóvel com terceiro. Evicção não caracterizada.. Matéria afeta à responsabilidade civil. Dano injusto ocasionado ao revendedor que teve de ressarcir seu cliente após a apreensão policial do veículo. Dano material. Reconhecimento. Indenização segundo o prejuízo ocasionado pelo autor diretamente. Recursos improvidos.

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Contrato que não afasta a responsabilidade da promitente vendedora pelo débito em atraso da unidade condominial, mormente quando não demonstrado de forma inequívoca ter o condomínio conhecimento da transação. Ação de cobrança que pode ser proposta contra a proprietária ou contra o promissário comprador do imóvel. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pela sentença recorrida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento contra a construtora de conjuntos habitacionais. Admissibilidade, uma vez que atuou como empreendedora e vendedora das unidades e recebeu as prestações. Lei 8078/1990, art. 25, §§ 1º e 2º . Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência da ação. Apelo da autora. Aquisição de colchão por meio de empréstimo consignado. Autora que tinha interesse em contrair empréstimo com instituição financeira terceira. Empréstimo formalizado com o banco corréu. Perícia técnica. Assinatura falsa. Produto viciado retirado pela corré revendedora para realização de reparos e devolvido cerca de três meses após a solicitação da consumidora. Autora que não fez uso do bem após os seus reparos. Circunstâncias que apontam que o bem foi devolvido à autora a despeito de sua recusa. Indícios de que a autora não tinha mais interesse na manutenção dos contratos. CDC, art. 18, § 1º. Rescisão dos contratos de compra e venda e de empréstimo bancário, coligados, cabível. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Apesar do empréstimo bancário ser objeto de fraude, a autora se utilizou dos valores devidamente depositados em sua conta corrente. Contrato de compra e venda. Mera inadimplência contratual. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

30 - TJSP Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissária-compradora. Quadro fático que era de conhecimento do autor. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Falta de entrega do bem à compradora por parte da loja revendedora - Ação de desconstituição de contrato, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ajuizamento contra a empresa vendedora e contra a financeira - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente contra ambas - Alteração que se mostra necessária, diante da decisão do STJ relativa a recurso representativo da controvérsia ( 326 - REsp. Acórdão/STJ) - Subsistência do contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda - Contrato de compra e venda que foi celebrado em 2019, antes, portanto, da vigência da Lei 14.181/2021, que alterou em parte o CDC - Improcedência da ação quanto à financeira - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade condominial. Existência de pendência com o condomínio. Questionamento de valor a ser pago. Ação ordinária e reconvenção. Existência de ação de indenização de vultoso valor contra o condomínio. Fato não informado pela vendedora aos compradores. Circunstância fundamental ao negócio. Dever de informar. Ato inequívoco de reconhecimento do dever de arcar com sua cota nas despesas decorrentes da ação de indenização. Ação procedente, imposta a responsabilidade da vendedora pelo pagamento de tais despesas, rejeitada, assim, a reconvenção. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ação reivindicatória. Mãe que transfere à filha a posse do bem, mediante recibo de preço. Malogro da ação dos demais herdeiros que não anuíram, por não ter havido, propriamente, alienação. Subseqüente reivindicação da genitora contra a filha possuidora, sem prévia resolução da «promessa de venda. Viabilidade para não criar-se um impasse. Carência afastada. CCB, art. 1.132. (Voto vencido).

«Reconhecer-se a carência da ação reivindicatória, ajuizada pela mãe, promitente vendedora contra a filha possuidora e compromissária compradora do bem, seria, nas circunstâncias, criar um impasse: não se discute o direito pessoal dos demais descendentes porque, segundo decisão judicial, não houve venda, e não se discute o direito pessoal da autora porque, a princípio, ela não poderia invalidar o ato que ela mesma praticou.... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.

35 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375/STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Veículo Automotor - Contratos estimatório/consignação de compra e venda de veículo e financiamento garantido por alienação fiduciária - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Depósito e Condenação a Reparação de Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo do Consumidor promovida pela adquirente/devedora fiduciante em face do titular do veículo, empresa revendedora e instituição financeira responsável pelo financiamento - Pedido contraposto levado a efeito na contestação apresentada pelo corréu, titular do veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora e da instituição financeira corré - - Alegação de que a sentença foi extra petita - Não configuração - Isso porque, a análise dos pedidos deduzidos na emenda à inicial, dá conta de que apesar de ter sido alterado o pedido inicialmente formulado, a autora postulou, em caso de improcedência do pleito atinente à manutenção do contrato, pela restituição dos valores pagos, o que pressupõe, implicitamente, a rescisão contratual, de modo a restituir as partes ao status quo ante. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Face ao que foi alegado pelas partes, dúvida não há de que o contrato de financiamento objeto da demanda foi celebrado para viabilizar a compra e venda pactuada entre a autora e a revendedora de veículos, que estipulou o preço do bem e a forma de pagamento. Destarte, indiscutível a conexão dos negócios jurídicos (compra e venda e financiamento), pois ambos possuem finalidade comum, qual seja; tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Bem por isso, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, não podem ser vistos de forma isolada. Raciocínio análogo, aplica-se em relação ao contrato estimatório ou de consignação do veículo firmado entre a revendedora ré e o corréu Anderson. Integrando, pois, os contratos em questão, a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, forçoso convir que as contratantes são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, tendo em conta o que dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. - Contrato estimatório ou de consignação - O contrato estimatório ou de consignação é aquele em que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente (arts. 534 a 537 do CC). Logo, por força de tal contrato, dada a extensão da relação estabelecida, se o bem for vendido pelo consignatário a terceiro de boa-fé, ou seja, aquele que paga corretamente o preço pedido (caso da autora, ALINE), o negócio será considerado válido e acabado, devendo o consignatário repassar o valor da venda ao consignante. Em sendo, pois, válido e acabado o contrato de compra e venda do veículo em questão, inadmissível privar o terceiro de boa-fé adquirente (autora), da posse do bem ou, então, imputar-lhe qualquer tipo de responsabilidade, caso o consignatário não repasse ao consignante o valor concernente à venda do veículo. Como se não bastasse, forçoso convir que embora o corréu titular do bem ao entregá-lo à empresa consignatária, tenha permanecido como possuidor indireto do bem, em razão do documento de propriedade, dele perdeu a disponibilidade, já que a posse foi transferida à empresa revendedora e, por conseguinte, posteriormente, à compradora, ALINE. Portanto, não há que se cogitar da restituição do bem ao anterior proprietário, a menos que restasse comprovada a má-fé da adquirente, o que não aconteceu in casu, lembrando que má-fé não se presume. O risco da inadimplência do comprador é do consignatário. Ou seja, este é quem deve responder perante o consignante, pelo pagamento do preço estimado. Nesse cenário, afigura-se de rigor o acolhimento do pedido da autora/apelante, para reconhecer a posse e propriedade do veículo objeto da demanda, a seu favor, evidentemente com a anotação do gravame decorrente do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, firmado com a financiadora corré, até ulterior quitação pela devedora fiduciante. Outrossim, de rigor a transferência do veículo para o nome da autora, com anotação do respectivo gravame. - Danos morais sofridos pela autora - Configuração - Indenização - Majoração ou Redução que se afiguram impertinentes na espécie - Lide Secundária - Reanálise do pedido contraposto é medida que se impõe, em razão do disposto no § 1º. do CPC, art. 1.013 - Embora a autora tenha alegado haver desistido do pedido de rescisão contratual, fato é que o pedido alternativo por ela manejado na emenda à inicial, qual seja, a restituição dos valores pagos em caso de improcedência do pedido de manutenção da contratação, em que pese afastado, traz consigo, ainda que implicitamente, o pedido de rescisão contratual. De fato, na medida em que só assim seria possível o retorno das partes ao status quo ante e, derradeiramente, a restituição dos valores envolvidos. Daí porque, tendo em conta o que foi arguido pela autora na emenda à inicial e, derradeiramente, em sede de apelação, não há que se cogitar de impropriedade do meio processual utilizado pelo corréu consignante e então titular do veículo, para vindicar o que lhe convinha por ocasião da contestação. Com efeito, possuindo a ação, dentre outros aspectos, ainda que de forma alternativa ou subsidiária, a pretensão à declaração de rescisão do contrato de venda e compra do bem móvel, dúvida não há de sua natureza dúplice. A pretensão à anulação do negócio jurídico e respectiva rescisão contratual do contrato de compra e venda e financiamento, acolhida pela r. sentença recorrida, foi afastada por este julgado. Destarte, de rigor o acolhimento do pedido alternativo levado a efeito pelo corréu consignante em sua contestação, para condenar a financeira ao pagamento da quantia referente ao preço do veículo constante do contrato estimatório, a título de perdas e danos. Com efeito, o corréu, nos termos do CDC, art. 17, é consumidor por equiparação. E, in casu, é inegável que a incúria da instituição financeira suplicada colaborou com o evento danoso. De fato, cumpria a ela, minimamente, exigir da revendedora a documentação pertinente ao veículo, devidamente regularizada, para, só então, proceder a liberação do financiamento em favor da autora. Como tal não aconteceu, tem-se que ela foi corresponsável pelo evento danoso e, por isso, também deve ser responsabilizada pelos prejuízos dele decorrentes. Realmente, de rigor reiterar que a responsabilidade solidária que decorre da Lei confere legitimidade passiva a todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, podendo o consumidor escolher quem acionar e, in casu, o corréu optou por acionar apenas a instituição financeira corré, o que lhe era permitido. - Sentença reformada - Recurso da corré improvido e acolhido parcialmente o recurso da autora

37 - TJSP Sucumbência. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência da titularidade e apresentação da nota fiscal do veículo apenas após a propositura da demanda. Ajuizamento da ação contra a financeira, o anterior proprietário e a empresa vendedora do automóvel. Ação, afinal, julgada improcedente. Imposição à corré, vendedora do bem, todavia, das verbas da sucumbência. Validade. Condição de fornecedora que não podia ter causado à autora (consumidora) todos os transtornos enfrentados. Vendedora que deveria ter concluído a venda normalmente. Caso em que foi essa ré quem motivou o ajuizamento das ações pela autora, tanto é que apenas solucionou o impasse após o ajuizamento da ação. Principio da causalidade. Ratificação dos fundamentos da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

38 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de indenização por danos morais - AVON - Autora é revendedora de produtos da ré e, após consultar o preço de uma maleta no aplicativo da requerida, recebeu-a sem que tivesse solicitado - Diversas tratativas foram realizadas para devolução do produto, o que só conseguiu ser efetivado na casa da gerente da requerida - Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de indenização por danos morais - AVON - Autora é revendedora de produtos da ré e, após consultar o preço de uma maleta no aplicativo da requerida, recebeu-a sem que tivesse solicitado - Diversas tratativas foram realizadas para devolução do produto, o que só conseguiu ser efetivado na casa da gerente da requerida - Ainda assim, recebeu boleto para pagamento; teve seu nome inscrito na Plataforma Serasa e recebeu diversas ligações de cobrança, além de ter o seu acesso à plataforma bloqueado - Sentença monocrática que acolhe o pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$2.000,00 - Acerto da r. Sentença - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, a fim de comprovar a legitimidade da cobrança e de seu procedimento - Ré não negou os seus erros quanto ao envio do produto sem que tivesse sido realizada a encomenda e quanto à ausência de baixa do pedido após a devolução da maleta por parte da autora, como bem apontou a r. Sentença - Danos morais caracterizados, no caso concreto, pela via crucis percorrida pela autora para tentar a solução de problema a que não deu causa, bem como pelo bloqueio de seu acesso ao aplicativo da ré, impedindo-a de trabalhar - O caso em questão, pois, trouxe abalo e sofrimento que foram além do mero aborrecimento - A ofensa moral afeta o psiquismo, atinge a honra subjetiva e incide na própria alma do sujeito, motivo pelo qual, nesse caso específico, não precisa ser comprovada por outros meios externos, pois «é o dano interno que toda pessoa honesta sofre, mas impossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento da alma (JTJ-LEX 201/120) - Indenização devida - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostrou excessivo ou reduzido, mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levou em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Sem condenação da recorrente ao pagamento de ônus da sucumbência, porque não houve contrarrazões recursais subscritas por advogado.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Automóvel usado. Ulterior penhora do veículo em execução trabalhista, por dívida de responsabilidade do alienante. Ação de indenização proposta contra a empresa de revenda em que verificado o negócio. Garantia contra a evicção não caracterizada frente à ré, que atuou como mera intermediadora do negócio e não como vendedora, conforme o relato da própria petição inicial e consoante a prova. Obrigação, ainda assim, de o lojista restituir o valor do automóvel, pois, tivesse ou não tal responsabilidade, assumiu compromisso nesse sentido, ao entregar ao demandante outro veículo em substituição daquele, embora este e outros sucessivamente entregues tenham sido devolvidos por má conservação. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

40 - TJSP Contrato. Financiamento. Rescisão. Eventual defeito do bem adquirido com o valor recebido a título de empréstimo, concedido pelo banco-réu, que deve ser discutido em ação própria proposta contra a empresa-vendedora. Obrigação de pagamento, pela autora, das parcelas do contrato reconhecida. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Ação e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso improvido.

41 - TJSP Mandato. Advogado. Ação de adjudicação compulsória. Apelo contra sentença de improcedência. Promessa de venda subscrita por advogado da vendedora, sem poderes para tanto segundo esta, e a quem o preço veio a ser pago, tendo-se apoderado dos valores respectivos. Venda a «non domino, segundo a sentença, insuscetível de produzir qualquer efeito. Procurador aparente, entretanto, transacionando dentro das próprias dependências da vendedora, nos idos de 1992. Incivil se afigurando esta, ao longo dos trinta anos que se seguiram, tivesse deixado à vontade o adquirente a possuir o bem, assim respeitando o contrato, apenas esboçando sua retomada quando da propositura da presente ação. Advogado a figurar como credor putativo, pagamento corretamente realizado. Ação procedente. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré, revel. Apelo da suplicada - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que a ré/apelante não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca dos vícios ocultos relatados na inicial e apontados no laudo veicular particular que a instruiu. Ré que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Logo, tornou-se revel, reputando-se, pois, verossímeis os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 344. Destaque-se que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar os vícios apontados. Ademais, não se alegue negligência do comprador, ora apelado, em relação ao exame preliminar mais aprofundado ou falta do auxílio de profissional especializado do ramo de veículos, na medida em que mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria o condão de afastar o exame da conduta dolosa da revendedora, ora apelante, que, deliberadamente, ocultou do comprador os defeitos ocultos graves, dos qual tinha, evidentemente, conhecimento. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham à revendedora ré, ora apelante, informar minuciosamente o comprador acerca das reais condições do bem, antes da conclusão do negócio. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação dos efeitos da revelia e, derradeiramente, a declaração de rescisão contratual, tal como determinado pela r. sentença recorrida. - Ressarcimento - Danos materiais - Montante que deve se limitar ao valor atual do bem, segundo a tabela Fipe, tendo em conta que os elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que o veículo continua sob a posse e desfrute do autor, cuja trafegabilidade não está comprometida. Precedentes. - Danos morais - Não configurados - Conquanto evidenciado o vício oculto, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Ademais o autor continua desfrutando do bem, cuja trafegabilidade não está comprometida. Outrossim, não evidenciado o desvio produtivo do consumidor. Com efeito, ao que se tem nos autos, a ré rechaçou o pedido de rescisão levado a efeito pelo autor desde o primeiro contato após a reclamação, não se tendo notícia de que essas tratativas de solução ou reclamação tenham se protraído ao longo do tempo, ônus que, a toda evidência, competia ao apelado. Destaque-se, a propósito, que esta ação foi rapidamente ajuizada, ou seja, menos de 01 mês após a compra do veículo e descobrimento do vício oculto. Indenização por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da agravante de denunciação à lide. ... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóveis após o ajuizamento da ação monitória (imóveis de matrícula 23.807, 23.808 e 23.809). Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Necessidade de verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Falta de cautela por parte do adquirente. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas e normais cautelas para a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Adquirentes dos imóveis dispensaram expressamente a apresentação das certidões de ações pendentes contra a vendedora executada. Súmula 375/STJ. Referências jurisprudenciais. Recurso provido neste tópico.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Multa de trânsito. Compra e venda. Veículo automotor. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Agência de veículos vendedora que se sub-rogou no pagamento da multa, tendo ajuizado a ação contra este. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte passiva. Invalidade. Responsabilidade do réu quanto ao pagamento da multa. Extinção do processo afastada. Viabilidade do mérito da questão em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Construção por administração. Ação ajuizada pelo compromissáriocomprador, inadimplente, pleiteando a restituição integral das quantias pagas. Ajuizamento contra a construtora/incorporadora. Validade. Irrelevância de a construção do imóvel dar-se pelo preço de custo (sistema de administração). Lei 4.591/1964, art. 31. Caso, ademais, em que a ré comercializa os imóveis, tendo figurado com vendedora no contrato celebrado com o autor, recebendo as parcelas do preço. Preliminar rejeitada.

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Alienação de ascendente para descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes dos vendedores. Autora que teve conhecimento do negócio, que não foi registrado, apenas com a juntada do instrumento em ação de reintegração de posse movida contra a compradora. Decadência não configurada. Pagamento do preço não demonstrada. Ausência, ademais, de assinatura da vendedora, embora alfabetizada, constando apenas sua digital. Prova a demonstrar que estava bastante fragilizada por haver sofrido AVC. Vício de consentimento. Ação procedente. Recurso desprovido

48 - TJSP Contrato. Rescisão. Ação cumulada com cobrança de multa e devolução de equipamento. Quebra do contrato de exclusividade. Constatação de aquisição de combustível de outra companhia. Admissibilidade da rescisão contratual. O contrato que se baseia na concessão de equipamento em comodato, bem como na concessão de uso da marca da distribuidora contratante ao posto revendedor de combustível, em contrapartida à exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. A quebra da cláusula de exclusividade atenta contra o direito de propriedade industrial, na medida em que se permite a venda de produtos de outros distribuidores sob a marca da apelada. Agravo retido improvido e recursos improvidos.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem. Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc. Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Contrato de promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos com revendedor. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de cobrança de multa por rescisão contratual. Admissibilidade parcial. Inexistente fato novo que justifique a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 273, § 6º, do CPC/1973. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica «sub judice, posto que antecedente ao momento da sua vigência. Amparo pelo Código Civil de 1916, no caso. Mantida a condenação para que a ré pague a metade da multa prevista no contrato. Recursos da autora parcialmente providos e da ré improvido.