Doc. LEGJUR 142.7805.1000.0200

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Pretensão deduzida por empregado doméstico. Categoria excluída da proteção infortunística. Ausência de legitimidade para figurar no polo ativo de ação de natureza acidentária. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0001.1200

2 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual ante a natureza nitidamente acidentária do benefício. Existência. Competência residual fixada pela Constituição Federal (artigo 109, I). Observância. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8017.3500

3 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Competência «ratione loci». A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador que pode escolher uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.8600

4 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC, art. 267, § 4º.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.8700

5 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária

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Doc. LEGJUR 163.7853.5024.4800

6 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Renovação da ação anteriormente desacolhida. Partes, causa de pedir e pedido idênticos. Alegado agravamento da sequela acidentária. Ausente comprovação. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5025.6900

7 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Doença ocupacional. Empregada doméstica. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.4200

8 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei Federal 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.7900

9 - STJ. Recurso. Ministério Público. «Custos legis». Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis», tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.8500

10 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Notícia pelo INSS, na contestação apresentada, da existência de outra ação acidentária. Apontamento, naquele feito, de causa de pedir diversa. Ação que já se encontra julgada, sem qualquer possibilidade de desfechos conflitantes diante do que lá restou postulado. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.0300

11 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Inexistente nos autos de ação acidentária, qualquer comprovação de que a lesão sofrida por seu autor, seja resultante de infortúnio ocorrido no trajeto para o trabalho, não demonstrado o nexo causal, impossível a concessão do benefício. Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação acidentária.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7020.2900

12 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Pedido de benefício baseado em sequela resultante de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual. Ação acidentária, independentemente do valor atribuído à causa, é da competência da Justiça Estadual, não se cogitando de deslocamento da competência para o Juizado Especial Federal Cível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2001.0200

13 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.4900

14 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no art. 18, § 1º, da Lei 8213/91. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5024.5600

15 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4005.0500

16 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do art. 267, VI, do CPC.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.8700

17 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Comprovação documental do estado de hipossuficiência. Desnecessidade. Gratuidade garantida aos segurados por força da própria legislação acidentária. Aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei Federal 8213/91. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.0400

18 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.9700

19 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Evidenciado o interesse de agir de trabalhador beneficiário de auxílio-doença, que alega portar sequelas permanentes decorrentes do exercício de seu labor e que o incapacitam para tanto, de rigor o processamento de ação acidentária que tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria. Recurso provido para afastar o decreto de carência de ação e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.0700

20 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PROVA. Perícia. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença sem realização de perícia médica. Inadmissibilidade. Imprescindível a realização de prova técnica na ação acidentária. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização da instrução, notadamente a prova técnica pericial. Recurso de ofício provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.8900

21 - TJSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência superveniente. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida na via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida. Isenção da autarquia do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.2300

22 - TJSP. Competência. Acidente de trabalho. Competência 'ratione loci'. A regra de competência em matéria acidentaria visa a facilitar o trabalhador, podendo escolher uma entre as Comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, a saber, o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.3300

23 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Demanda anterior, em fase recursal, na qual já havia sido formulado pedido de reparação acidentária. Pretensão, nesta demanda, de imediata implantação do auxílio doença, também requerido naquela. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.8400

24 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio doença. Base de cálculo. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Direito à revisão reconhecido administrativamente. Ato administrativo que não tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto na legislação acidentária. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.2600

25 - TJSP. Interesse processual. Acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Concessão de auxílio-acidente em anterior ação acidentária. Pretensão agora de realização de reabilitação profissional. Ausência nos autos de qualquer menção ou prova de que o obreiro teria procurado a autarquia para obter a almejada reabilitação e tampouco que esta teria se negado a concedê-la. Evidente a falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. Recursos do obreiro prejudicados.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.3800

26 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacioal. Obreiro acometido de moléstia degenerativa e anomalia congênita colunar. Incapacidade parcial e temporária. Existência. Hipótese atípica não autorizadora de concessão de benefícios perante a legislação acidentária. Observância. Aplicação dos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. Decisão de improcedência da ação acidentária mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5011.5700

27 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis». Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.1600

28 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido após a vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ocorrência do mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, sob pena de 'bis in idem'. Improcedência da ação acidentária. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.7300

29 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação inviável. Benefícios que têm o mesmo termo inicial, prevalecendo o superior concedido administrativamente. Inexistência de crédito em favor do embargado. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0010.6100

30 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Utilização do recurso de revista nº. 9859/74 após a edição da Lei nº. 8213/91. Impossibilidade. Tendo a Lei determinado critério de atualização incompatíveis com método anterior, de rigor a adoção do novo critério. Recurso do INSS parcialmente provido e reexame desnecessário.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.1900

31 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Ajudante de fabricação. Tenossinovite. Laudo pericial elaborado na ação acidentária e laudo pericial elaborado no juízo trabalhista em sentidos opostos. Prevalência.

«1. O Tribunal regional manteve o indeferimento do pedido de estabilidade acidentária, pautando-se na conclusão do laudo pericial elaborado no juízo trabalhista no sentido de que «o reclamante não se encontra incapacitado para o trabalho, sendo portador de doença primária comum degenerativa e involutiva, sem nexo causal com as atividades por ele desempenhadas.-, em detrimento do laudo pericial realizado na Justiça Comum na ação acidentária ajuizada em face do INSS, o qual reconhec... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.7600

32 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Recurso voluntário prejudicado.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9017.7800

33 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.9000

34 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.9600

35 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0010.6000

36 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Reexame necessário. Desnecessidade. Sentença prolatada em embargos à execução de créditos acidentários não está sujeita a reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido e reexame desnecessário.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9009.5600

37 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Acidentária. Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Autor considerado carecedor da ação por estar em gozo de auxílio-doença. Incapacidade avaliada através de exame médico-pericial a cargo do INSS. Pode o segurado, entretanto, discordar do parecer da autarquia e ajuizar ação acidentária para obter benefício mais vantajoso e não transitório. Interesse de agir configurado. Recurso provido para afastar a sentença extintiva.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.1200

38 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 19 e 20. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte de autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum» devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.7400

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Ausência da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Irrelevância. Súmula 89/STJ. Lei 8.213/91, arts. 22 e 129. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19.

«Mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, por se cuidar de dever do empregador. Interpretação sistemática dos arts. 129 e 22 da Lei 8.213/91 e inteligência da Súmula 89/STJ

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Doc. LEGJUR 141.0242.4000.3000

40 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesões na mão esquerda. Caso em que a obreira aparenta ser contribuinte individual. Parte que, em princípio, não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no art. 18, § 1º, da Lei Federal 8213/91. Indeferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.4600

41 - TJSP. Seguridade social. Suspensão do processo. Ação acidentária. Suspensão do feito de natureza acidentaria enquanto pendente apreciação de recurso de apelação em demanda de caráter previdenciário. Admissibilidade, uma vez que a eventual reforma da sentença de improcedência do pedido previdenciário, ensejará benefício que não pode ser cumulado com outro, derivado do mesmo fato gerador. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.0200

42 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Assistência judiciária gratuita. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 19 e 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.

«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte da autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum» devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8017.1600

43 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.5700

44 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Beneficiário ausente. Levantamento de verba honorária contratada em ação própria. Razoabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«É razoável a determinação do Juiz da causa para que o advogado pleiteie a verba honorária contratada em ação própria, mormente quando consignado nos autos que o obreiro encontra-se em lugar incerto e não sabido, não parecendo razoável que se pretenda o recebimento do percentual dito avençado com base em documento que, como anotado no acórdão recorrido, se mostra deficiente, não prestando para os fins previstos no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que assim não foi violado.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.4400

45 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão em membro inferior direito. Pedido de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. Descabimento. Ausência de incapacidade total. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio-acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9273.9010.0800

46 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (art. 94 do CPC), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (art. 100, V, «a» do CPC), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (art. 100, IV, «a» e «b» do CPC). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.1000

47 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Revisão de benefício. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Carência da ação afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.5600

48 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Márcia Mendes de Oliveira em face do INSS, cujo objetivo consiste na anulação da sentença proferida, nos autos da Ação Ordinária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por vislumbrar a carência de interesse processual da parte autora por não ter ingressado com o pedido previamente na instância administrativa. 2. Merece guarida o pleit... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5300

49 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.

«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do art. 109, § 3º, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.0500

50 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. 2. Merece guarida o pleito da apelante, tendo em vista que a ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, já que a própria Constituição Federal consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que «a lei não ex... ()

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