abuso de direito de processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... (Continua)

2 - STF Recurso. Abuso do direito de recorrer.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa.... (Continua)

3 - STF Recurso. Multa. Abuso do direito de recorrer.

«A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

4 - STF Multa e abuso do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2º possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator.... (Continua)

5 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o CPC/1973, art. 557, § 2ºpossui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do «improbus litigator.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

8 - STF Recurso. Multa e abuso do direito de recorrer. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de multa. ... (Continua)

9 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

«1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º do condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Quintos embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - A parte final do CPC/2015, art. 1.026, § 3º condiciona a interposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada pela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica política. Alegação de abuso de direito.

«1 - Afirmações críticas entre pré-candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, em período pré-eleitoral, relacionadas ao modo de chefia do poder executivo estadual. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados. ... (Continua)

21 - TRT18 Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 884.

«... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu direito, faltando com a lealdade processual esperada das partes que buscam no processo a satisfação de um bem da vida que lhe é negado (princípio da máxima coincidência), e não o enriquecimento sem causa. Frise-se que a parte, por aplicação da Teoria do duty to mitigate the damage, tem o dever de mitigar as perdas, sob pena de incorrer em abuso de direito. ... (Des. Paulo Pimenta). ... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Notícia crime de extorsão. Objetivo de intimidar ex-empregado.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal 'a quo' acerca do abuso de direito na apresentação de notícia crime de extorsão à autoridade policial, pois tal providência demandaria reexame de provas, especialmente a degravação das conversações telefônicas, providencia vedada a esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Divulgação de notícia. Honra e imagem. Alegação de abuso de direito.

«1 - Notícia divulgada em telejornal referente a informações constantes no site do governo federal. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Descabimento como sucedâneo recursal. Inicial indeferida.

1 - Em regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salo se houve manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Segundo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Certificação do

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - TRT3 Substituição processual. Direitos puramente individuais de integrante da categoria. Abuso do direito de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato.

«O sindicato não tem legitimidade para postular direitos particularizados - horas extras, remuneração por desempenho individual, diárias, etc. - de um único membro da categoria, por ausente a origem comum prevista no CDC, art. 81, inc. III. Notadamente se configurado o abuso do direito de ação na propositura de nova demanda coletiva para discutir pretensões idênticas às formuladas em ação anterior, sem indicação de mudança nas circunstâncias fáticas ou jurídicas, com afronta aos princípios regentes da tutela coletiva, em especial os da celeridade, economia processual e isonomia (uniformização da jurisprudência que possibilita o acesso à ordem jurídica justa).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Quartos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Multa. Baixa dos autos à origem. Determinação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. O juízo de primeira instância, com base em diligências realizadas por oficial de justiça, concluiu pela falta de legitimidade do ato processual e impôs multa por litigância de má-fé solidariamente ao autor e seu advogado. ... (Continua)

32 - TJSP Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Feixe de indícios. Possibilidade.

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEMANDA NÃO TEMERÁRIA. ABUSO.

Legitimidade da demanda constatada por oficial de justiça. Exercício regular de direito. Ausência de fraude. Caráter predatório desconstituído. Inteligência do Enunciado 1 do Numopede-TJSP. Litigância de má-fé que não se identifica na espécie. Abusiva multa de R$ 14.000,00 a subordinar, em solidariedade, a parte e a sua patrona. Descabimento. Recuso provido. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento da medida. Insurgência. Acolhimento. Ausência de fraude ou abuso de direito a justificar a desconsideração e trazer para o polo passivo da relação processual os sócios da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão do tj/BA. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência.

1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Recurso integrativo protelatório. Abuso do direito de recorrer. Baixa imediata dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Petição. Pedido infundado. Prestação jurisdicional exaurida. Conhecimento. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.

«1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo qualificado. Recursos protelatórios no recurso especial. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado reconhecido pelo STJ. Ordem denegada.

«1. Caracterizado o abuso do direito de recorrer pelo manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente de publicação. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelante ré instituição financeira de intimação da parte autora apelada «a parte autora pessoalmente para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão, em razão de «abuso do direito de demandar, não por parte dos consumidores/requerentes, mas sim no abuso de direito cometido pelos advogados das partes, que fracionam demandas apenas para obter honorários, o que viola o princípio da boa fé processual e cooperação entre as partes, uma vez que a parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário.

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE SER A IMPETRANTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E TER DIREITO E LÍQUIDO E CERTO AO SEU LEVANTAMENTO, UMA VEZ NÃO SER RÉ NO PROCESSO PENAL, FIGURANDO COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, EM QUE OCORRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO

42 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«- Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o CPC/1973, art. 535, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Abuso de direito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Não comprovação de outras penhoras deferidas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

48 - STF Exercício abusivo do direito de recorrer/ o abuso do direito de recorrer. Por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual penal. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ, condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semi- aberto e multa de treze dias-multa, por infringência ao CP, art. 304, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Inexistência.

1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... (Continua)