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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.5700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito rotativo, empréstimo e cartão de crédito. Prequestionamento. Ausência. Inovação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação. Fundamentos em parte não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9003.7600

2 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fies. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando a constituição de título executivo para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3532.3004.0700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Tarifa de serviço de terceiros. Cobrança. Ausência de pactuação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.3623.5013.0300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.4343.0008.2500

5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da legislação violada. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução e abusividade dos encargos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confissão de dívida. Súmula 300/STJ. Limitação dos juros em 12% ao ano. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()

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