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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho de mero expediente - Determinação para especificação de provas pelas partes - Ausência de conteúdo decisório. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA). PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. PRECEDENTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

3 - TJSP Habeas corpus - Remição de penas - Benefício deferido pelo juízo da execução - Pretensão prejudicada;

4 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar fundado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Contrato garantido por fiança. Exoneração por meio de notificação enviada pelo locador não comprovada. Descabimento da liminar de desocupação. Recurso improvido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Honorários periciais. Pedido de redução do valor dos honorários periciais. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Concurso público - Agente de fiscalização de trânsito da Prefeitura de Peruíbe - Alegação de falha no ato convocatório para posse - Candidato aprovado e classificado no certame - Atendimento aos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS. MECANISMO UTILIZADO HÁ POUCO TEMPO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA NOVA PESQUISA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos. Mecanismo utilizado meses atrás. Ausente justificativa para a reiteração em pouco tempo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão deste Relator que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por curador especial nomeado após citação por edital do executado, determinando recolhimento das custas, nos autos de agravo de instrumento. Dispensa de recolhimento diante de matéria de ordem pública (prescrição). Descabimento da pretensão. Análise possível somente quando ultrapassado o juízo de admissibilidade. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente a primeira fase da ação. Minuta de agravo que se limita a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. decisão. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC. Recurso inadmissível. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP *Execução - Penhora no rosto dos autos de processo em que os executados figuram como credores - Apresentação de impugnação - Alegação pelo exequente de intempestividade - Não ocorrência - Necessidade de reserva da meação da viúva do devedor falecido - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente - Inteligência do art. 134, § 4,º do CPC c/c o art. 50, do Código Civil - Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor - Precedentes - Decisão mantida.

14 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de complementação de obrigação c/c pedido condenatório. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora de rendimentos - Insurgência - Constrição sobre benefício previdenciário - Auxílio-Doença - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Ausência de enquadramento nas hipóteses de exceção admitidas para a penhora de verbas remuneratórias, inclusive de natureza previdenciária - Impenhorabilidade, inclusive já reconhecida em recurso anterior - Não demonstrada, porém, a origem de valores bloqueados em outras instituições financeiras, razão pela qual ditos bloqueios merecem ser mantidos - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pesquisa informatizada para localização de bens passíveis de constrição (Infojud) - Diligências anteriores realizadas e infrutíferas para tanto - Prevalência do dever de rápida solução e de cooperação que é o escopo do CPC - Admissibilidade da pesquisa almejada desde que haja prévio recolhimento da taxa respectiva - Agravo de instrumento provido a fim de que o recorrente tenha acesso à pesquisa no sistema Infojud em busca de bens aptos à garantia da execução, após prévio recolhimento dos valores inerentes ao respectivo serviço... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória requisitada. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 731.228 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória - Insurgência em face das decisões que dentre outras providências, indeferiram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinaram que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir - Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento anterior - Princípio da unirrecorribilidade - Demais matérias alegadas pelo réu no presente recurso que ainda não foram apreciadas pelo juízo a quo, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal a respeito do assunto, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, ESTES REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA INCONFORMADA QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM ASPECTO LIGADO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INCONFORMADA QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DA ORDEM DE R$ 3.192,03 - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NATURAL REFORMA DA R. DECISÃO, PORQUE INCORRETAMENTE PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - RECURSO - NÃO JUNTADO O CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DA NOTA FISCAL 26098 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICADAS 026498/H, 026613/H, 026502/H

e 026701/G - LEI 5.474/1968, art. 15, II - OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A EXEQUENTE JUNTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS INDICADOS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora de bens da ex-mulher do Executado. Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de Magda polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade processual. Documentação que comprova a existência de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais. Alegação de que o pedido de gratuidade teria sido feito em momento distinto, em que a agravante não tinha condições de arcar com as despesas. Reiteração do pedido feita após o fato que teria alterado a situação financeira da agravante. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Carência de documentos capazes de provar a hipossuficiência alegada. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que, aliada à ausência de provas, permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade de justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que negou provimento ao recurso da parte executada contra a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, CPC, art. 966 não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual a tornar a parte autora carecedora da ação, a ensejar indeferimento da inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Execução. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, do CP, art. 109, VI, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de ato administrativo - Concurso Público - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM) do Estado de São Paulo - Irresignação contra decisão que indeferiu liminar por entender que o ato administrativo goza de presunção juris tantum de retidão - Descabimento - Diversamente do alegado pelo agravante, a convocação dos 17.500 candidatos é o limite a ser observado pela administração. Nada impede, como assim o fez, de optar por convocar número inferior de candidatos - Previsão editalícia - Interpretação deve ser realizada de maneira sistemática e considerando-se a topografia de suas cláusulas - Ausência de qualquer ofensa ao edital - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de veículos - Ação regressiva - Irresignação formulada pela seguradora autora contra decisão interlocutória que extinguiu o feito com relação a um dos corréus sem julgamento de mérito, reconhecida sua ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa - Redução da honorária sucumbencial - Admissibilidade - Demandante (ora recorrente) que concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva de Valdinei - Autora que deve pagar ao procurador do réu excluído honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa - Aplicação da regra do art. 338, parágrafo único, do Código de processo Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para melhor adequar a extensão da honorária sucumbencial impugnada... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas extras incorporadas. Transformação para vpni pela Lei 8.270/1991. Decesso remuneratório. Inexistência. Precedente da Primeira Seção do STJ.

«1 - «Servidores que, admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, percebiam gratificação paga a título de horas extras e que continuaram a recebê-la mesmo depois de migrarem para o Regime Único dos Servidores Públicos Federais. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Insurgência da Autora contra o indeferimento de tutela de urgência. Cabimento. Verossimilhança na alegação de fraude em assinatura de contrato de publicidade. Subscrição por pessoa, em tese, sem poderes para representar a pessoa jurídica. Requerida que possui centenas de processos semelhantes distribuídos em seu prejuízo. Manutenção do nome da Autora em cadastro de inadimplência que demonstra perigo evidente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão do V. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público que manteve a denegação da segurança, no que tange ao pedido de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, observada a classe ocupada - Fundamento da rescisória no art. 966, V, e § 5º, do CPC - Não configuração da hipótese prevista no dispositivo, ante a inexistência de violação de norma jurídica - Requisitos para a aposentadoria que foram preenchidos já no advento das Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e LCE 1.354/20 - Necessidade de observância da idade mínima, não cumprida pelo autor - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação, não verificada nos autos. V. Acórdão mantido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Neto sob guarda judicial. Matéria decidida com amparo em norma local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei Complementar Estadual 64/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão unipessoal da origem. Ausência de interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Superveniência de fato novo. Matéria não submetida ao crivo do tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Constatado que este habeas corpus se insurge contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora na origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental, inviabilizado está o processamento do writ, já que inexiste ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões indeferindo o pleito da agravante, com fundamento nos argumentos tecidos pelos demais herdeiros e inventariante dativo, rejeitando os primeiros embargos de declaração, deixando de conhecer dos segundos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para manter o contrato entre as partes até alta médica da agravada, bem como possibilitar a contratação de plano na modalidade individual/familiar, mantendo a prestação de serviços com os devidos pagamentos, sem carências. Reforma impertinente. Autora, ora agravada, que apresenta adenocarcinoma de cólon direito metastático para fígado e linfonodo mediastinal. Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Direito de migração dos segurados para contrato individual, com idênticas condições assistenciais e sem novas carências mediante o pagamento da respectiva mensalidade (excepcional e liminarmente mantido o valor e os critérios de reajuste previstos quando da vigência do plano coletivo até vindoura cognição exauriente que aponte a alegada abusividade). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Funasa. Gratificação de horas-extras incorporadas. Supressão pela Lei 8.270/91. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. Ação proposta por médicos vinculados à Fundação Nacional de Saúde. FUNASA, visando à reincorporação da vantagem pecuniária denominada «gratificação de horas extras incorporada, suprimida pela Lei 8.270/91. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que negou a concessão da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação e deferiu a penhora e o bloqueio de circulação do veículo indicado pela exequente - Irresignação da executada.

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, ameaça e resistência. Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Conclusão diversa demanda incursão na seara fático probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)