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Jurisprudência sobre
565 stf

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Legislação sobre
565 stf

Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 187

Súmulas sobre
565 stf

7 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.3600

1 - STF. Falência. Tributário. Multa. Súmulas 192/STF e 565/STF.

«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmulas 192/STF e 565/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4700

2 - STF. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Súmulas 192/STF e 565/STF.

«Com efeito, as Súmulas 192/STF e 565/STF tratam da natureza jurídica da pena - que é administrativa - consubstanciada na multa fiscal moratória, e se baseiam na aplicação da legislação infraconstitucional relativa à falência. Não há, pois, que se pretender que tenham sido revogadas pela CF/88, com base em dispositivos de natureza tributária que não alcançam essa pena administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.9200

3 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.0000

5 - STF. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, arts. 222 e 565.

««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565).» Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em lei na defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.2600

6 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Dec.-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza» (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.8600

7 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmulas 192/STF e 565/STF. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do art. 23, parágrafo único, III, do Dec.-lei 7.661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de fa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.9200

9 - STJ. Falência. Multa fiscal moratória. Súmulas 192/STF e 565/STF.

«A Excelsa Corte cristalizou o entendimento de que: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.» Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.2200

10 - STJ. Recurso especial. Matéria sumulada pelo STF. Admissibilidade. Multa fiscal. Falência. Súmula 191/STF. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. CPC, art. 541. Lei 8.078/1990, art. 26.

«A inclusão ou não de multa fiscal no crédito habilitado em falência está sumulada pelo STF e não é em recurso especial que se vai examinar se estas Súmulas prevalecem ou não após a vigência da CF/88»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.4800

11 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do art. 565 do CPP: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9003.7000

12 - STJ. Tributário e processual civil. Óbice das Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 282/STF. 2. É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.0000

13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmulas 341/STF. Lei 7.565/86 (CBA), arts. 268 e 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/86), como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, lim... ()

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.5100

15 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Leading case (RE 565.714/SP). Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

«... Cumpre acentuar, por relevante, que a orientação determinada pela Súmula Vinculante 4/STF tem sido reafirmada em casos recentíssimos nos quais se instaurou controvérsia idêntica à que ora se examina (AI 619.334/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – AI 659.826-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 716.588/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.368/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.513-MC/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.831-MC/ PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 6.832... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.7700

16 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade. In casu o Tribunal «a quo» deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.6500

17 - STJ. Falência. Tributário. Empresa em regime de concordata. Cobrança de multa moratória. Possibilidade. Aplicação do novo posicionamento da 1ª Seção do STJ. Ressalva do ponto do vista do relator (Min. José Delgado). CTN, art. 112, II. Súmulas 192/STF e 565/STF. Dec.-Lei 7.661/45, art. 23.

«Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o art. 112, do CTN, e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso. Não obstante o teor desse artigo não conter expressa menção do benefício ao contribuinte que se acha em estado de concordata, tal entendimento advém de interpretação extensiva externada pelo Supre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.1700

18 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmulas 192/STF e 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.3300

19 - STJ. Processo civil e tributário. Apelação cível. Sustentação oral indeferida. Pedido intempestivo. Art. 565 do CPC inaplicável. Dispositivo do regimento interno do tribunal a quo. Incidência analógica da Súmula 399/STF. Art. 458 do CPC. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Não há cerceamento de defesa, ou violação do art. 565 do CPC, nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono, conforme disposição no regimento interno do Tribunal de origem. 2. Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de lei federal, por aplicação analógica da Súmula 399/STF. 3. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem d... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9700

20 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmulas 192/STF e 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.2000

21 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).

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Doc. LEGJUR 148.5062.7000.6000

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação pelo exercício do magistério. Lei estadual 10.565/1991. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Gratificação pelo Exercício do Magistério e sua extensão aos servidores inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: ARE 781.182-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/10/2014, e AI 684.640-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 11/9/2014. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de an... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6001.1800

23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação art. 535 CPC. Não ocorrência. Ofensa ao art. Art. 32, § 8º, da Lei 9.565/98. Tabela tunep. Súmulas 7 e 83/STJ. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Na monocrática impugnada, o Agravo do art. 544 CPC teve seu provimento negado pelos seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 535, 128 e 460 do CPC, b) conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); c) inviabilidade de exame de matéria constitucional, d) incidência da Súmula 7; e) aplicação da Súmula 284/STF; f) não comprovação da divergência jurisprudencial. Nas razões regimentais, a recorrente impugnou os fundamentos cons... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0900

24 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, arts. 159 e 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do art. 1º, I do Dec.-lei 201/1967, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.3273.7000.0900

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Prêmio assiduidade. Folha de salários. Repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC. Retorno dos autos à origem.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 565.160/SC-RG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 01/2/08, reconheceu a repercussão geral da discussão, à luz dos arts. 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da CF/88, acerca do «alcance da expressão ‘folha de salários’, contida no art. 195, I, da CF/88, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.1500

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Sessão de julgamento do tribunal do Júri. Nomeação de defensor dativo para o pronunciado que já possuía defensor constitutivo. Nulidade. Inexistência. Incidência do art. 565 do CPP. Anulação de ato processual. Necessidade de comprovação do prejuízo alegado. Art. 563 do CPP. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523 do STF. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 148.7485.4001.1300 LeaderCase

28 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 565. Policial Militar. Reafirmação da jurisprudência. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 673/STF. CF/88, arts. 41, § 1º, I e II, 125, § 4º, 142, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 565 - Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.»

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Doc. LEGJUR 167.9334.8000.3100

29 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Alcance da expressão folha de salários. Tema sob repercussão geral no re 565.160-RG. Precedentes.

«1. Nos termos da recente jurisprudência da Corte, a discussão discute o alcance da expressão «folha de salários», para fins de instituição de contribuição sobre o total das remunerações está sob repercussão geral no RE 565.160, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaraçã... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6005.2200

30 - STJ. Recurso especial.processo penal. Sequestro de bem móvel. Aeronave. Violação aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. O Tribunal recorrido não se manifestou quanto aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Inviável, assim, neste particular, o conhecimento do apelo especial, pois não cumprido o requisito do prequestionamento do tema. Aplicação do verbete 282 da Súmula do STF. 2. Extraindo-se dos autos manifestação fundamentada, quando do julgamento dos aclaratórios pela Corte de origem, acerca de todas as matérias suscitadas pela recorrente, não se vislumbra a ocorrência de omiss... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.7700

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa durante a instrução processual. Insubsistência. Réu que fugiu logo após a citação e foi defendido por advogado nomeado durante o inquérito, que o assistiu durante toda a fase cognitiva. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos arts. 563 e 565 do CPP. Aplicação da Súmula 523 do STF. Recurso desprovido.

«1. Não houve a sustentada nulidade pelo fato de o Recorrente ter sido condenado sem defensor para promover sua defesa. Ao contrário do alegado, o réu constituiu oralmente advogado ao ser ouvido na fase inquisitorial, que o representou durante toda a instrução, atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências, apresentou alegações finais e pugnou pela absolvição do acusado julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Descabe reconhecer ilegalidade no caso, pois o Re... ()

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.9900

32 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/98, art. 32, § 8º. Tabela tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da recorrente. 2. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, ai... ()

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Doc. LEGJUR 146.9735.0000.1000

33 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Lei 9.565/1998, art. 32, § 8º. Tabela Tunep. Ausência de omissão do acórdão. Alegação de ressarcimento ao sus por valores superiores aos efetivamente praticados. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão, falta de prestação jurisdicional ou julgamento citra petita, mas mero inconformismo da agravante. 2. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, inciso II,, pois o Tribunal de or... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.3800

34 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Dec.-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias» sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclu... ()

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Doc. LEGJUR 171.5250.1000.6700

35 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos declaratórios no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Parcelamento. Contribuição previdenciária patronal. Discussão sobre o alcance da expressão folha de salários. Sobrestamento. Re 565.160-RG. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 147.0400.1002.3000

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Perda da qualidade de segurado. Observância do recurso especial representativo de controvérsia 1.110.565/SE. Requisitos do benefício. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria indicada como violada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo 1.110.565/SE, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, DJe 27/5/2009, sedimentou o entendimento segundo o qual ... ()

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Doc. LEGJUR 148.5641.4000.8400

37 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 5º, XXXVI e XL, da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Policial militar. Perda de graduação por processo administrativo. Legitimidade. Súmula 673/STF. Entendimento reafirmado em sede de repercussão geral no julgamento do ARE 691.306-RG, rel. Min. Cezar peluso, DJE de 11/9/2012, tema 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.6521.0002.7200

38 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Se o Ministério Público pronunciou-se nos autos após a defesa porque esta, antes mesmo do cumprimento da diligência pleiteada pela acusação, decidiu apresentar suas alegações finais nos autos, não pode pretender que, depois de proferida sentença condenatór... ()

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Doc. LEGJUR 141.1703.6000.9100

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Suposta violação aos arts. 161 do CTN, Lei 6.374/99 c/c 565, § 4º, do ricms, Lei 10.175/98 e 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Quanto à apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou a recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 162.9443.5000.3900

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro salário. Possibilidade. Súmula 688/STF/STF. Valores pagos a título de férias gozadas. Natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados. Alcance da expressão «folha de salários». Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 20. Re 565.160. Agravo regimental desprovido. Reiterada a devolução do feito à origem quanto à questão submetida à sistemática da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.5000 LeaderCase

41 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STF. Ausência de repercusão que não se presume. Interpretação do art. 543-A, § 3º, do CPC c/c art. 323, § 1º, do RISTF.

«Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.»

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Doc. LEGJUR 170.4235.6001.1300

42 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Parcelamento. Contribuição previdenciária patronal. Discussão sobre o alcance da expressão «folha de salários». Sobrestamento. Re 565.160-RG. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em debate será reexaminado no Tema 20 da sistemática da repercussão geral, de modo que jurisprudência anterior acerca das questões debatidas poderá ser modificada. Por tal razão o sobrestamento deverá ser mantido. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Embargos de declaraçã... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.7600

43 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Concordância dos patronos do acusado com a adoção dos sistema presidencialista para a inquirição das testemunhas. Incidência do art. 565. Mácula suscitada apenas no recurso de apelação. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, tendo a defesa anuído com a manutenção do sistema presidencialista de inquirição, não arguido tempestivamente a matéria, e tampouco demonstrado eventual dano concreto acarretado ao paciente, n... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.4800

44 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do CCB/2002. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º e § 7º.

«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas» para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua mi... ()

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Doc. LEGJUR 176.3294.8005.8500

45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Art. 565 do CPP. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo jud... ()

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Doc. LEGJUR 175.9412.3000.4800

46 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes da Corte. Ordem denegada.

«1. Tendo o advogado do réu, devidamente intimado e presente, desistido voluntariamente de aguardar a realização de audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, mesmo advertido pela magistrada de que o ato se realizaria naquela data, por se tratar de réu preso, não há que se falar em nulidade do ato realizado na presença de Defensor Público. 2. Não podem os impetrantes, devido a incidente criado pela própria defesa, mesmo advertida de qu... ()

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Doc. LEGJUR 170.4175.1000.2900

47 - STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Sobrestamento ante discussão da matéria no re 565.160-RG. Tema 20 da sistemática da repercussão geral. Precedentes.

«1. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.A parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, ... ()

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Doc. LEGJUR 173.8313.9000.6200

48 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão configurada. Correção. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário da União. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Alegada semelhança com a matéria discutida no re 593.068 e no re 565.160/SC. Inexistência.

«2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, negando a repercussão geral de controvérsias relativas à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador, quando pendente discussão acerca da natureza jurídica das verbas. 3. Quanto ao RE 593.068, a matéria debatida nele não se assemelha à discutida nestes autos. Esse tema da repercussão geral diz respeito aos servidores públicos. Logo, não se aplica às contribuições... ()

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Doc. LEGJUR 140.9082.9000.7700

49 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Razões deficientes. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.416.215/BA, 2t, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 28.10.2011; AgRg no Resp1.149.780/BA, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 1.8.2011; AgRg no AG1.315.565/BA, 1t, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 18.3.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. No tocante à violação à Lei 8.186/91, ao Decreto 57.629/66, e ao Decreto-Lei 956/69, ampliado pela Lei 10.478/2002, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o recorrente não indicou expres... ()

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