Jurisprudência sobre
565 stf

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.0900

1 - STF. Defesa. Julgamento no Tribunal. Pedido imotivado de adiamento, para produzir sustentação oral. Sessão realizada antes de apreciado o pedido. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 565. (Cita precedentes, com doutrina).

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.0400

2 - STF. Administrativo. 1. Questão de ordem processual diretamente apresentada pela Recorrente ao Supremo Tribunal e rejeitada pela Turma, em face da preclusão que sobre ela se operara. 2. Recurso extraordinário tempestivamente interposto. 3. Violação do art. 167, II, da Constituição de 1967 (Emenda 1/69) arguida pela Recorrente no pressuposto da condição de simples permissionária da empresa de navegação aérea da Recorrida, ao passo que se qualifica esta como concessionária de serviço público, a teor de contrato celebrado pelo Governo Federal, em conformidade ao disposto no Decreto 95.910/1988, no Lei 7.565/1986, art. 180 e no art. 8º, XV, c, da CF/67. 4. Prejuízo julgado comprovado pelas instâncias ordinárias e decorrente de atos omissivos e comissivos do Poder concedente, causadores da ruptura do equilíbrio financeiro da concessão, não abstratamente atribuível a política econômica, normativamente editada para toda a população («Plano Cruzado»). 5. Recurso extraordinário de que, em consequência, não se conhece, por não se reputar contrariado o citado art. 167, II, da CF/67 (Emenda 1/69), sem se achar prequestionado tema pertinente ao disposto no art. 107 da CF/67.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.3600

3 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus»: nã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4700

4 - STF. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Com efeito, as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF tratam da natureza jurídica da pena - que é administrativa - consubstanciada na multa fiscal moratória, e se baseiam na aplicação da legislação infraconstitucional relativa à falência. Não há, pois, que se pretender que tenham sido revogadas pela CF/88, com base em dispositivos de natureza tributária que não alcançam essa pena administrativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.3600

5 - STF. Falência. Tributário. Multa. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«O dispositivo em causa da lei de falências (Dec-lei 7.661/45, art. 23) não trata de isenção tributária, não tendo sequer dispensado a obrigação tributária acessória, mas apenas impedido sua habilitação na falência, em se tratando de multa que constitui pena administrativa, conforme o as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.2600

6 - STF. Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza» (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.2200

7 - STJ. Recurso especial. Matéria sumulada pelo STF. Admissibilidade. Multa fiscal. Falência. Súmula 191/STF. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.078/1990, art. 26.

«A inclusão ou não de multa fiscal no crédito habilitado em falência está sumulada pelo STF e não é em recurso especial que se vai examinar se estas Súmulas prevalecem ou não após a vigência da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0900

8 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, arts. 159 e 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido ob... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.9200

9 - STJ. Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«A Excelsa Corte cristalizou o entendimento de que: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.» Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.6600

10 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.4100

11 - STF. Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.0000

12 - STF. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, arts. 222 e 565.

««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565).» Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em Lei defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7289.9200

13 - STJ. Falência. Tributário. Multa. Exclusão. Súmula 565/STF.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula 565/STF).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.8600

15 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Empresa em regime de concordata com posterior declaração de falência. Multa moratória. Exclusão. Possibilidade. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senão sobre o próprio concordatário, não alterando os índices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografários. Cuidando-se de empresa em regime de concordata com posterior declaração de fal... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.0000

17 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. TAM - Transportes Aéreos. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa transportadora. Pedidos compreendidos na exordial. Falecimento de esposa e filho menor. Súmulas 341/STF. Lei 7.565/1986 (CBA), arts. 268 e 269.

«Acidente decorrente de colisão de avião comercial no solo, atingindo fatalmente mulher e filho menor, que trafegavam em automóvel na via pública adjacente ao aeroporto. Compreendendo a exordial da ação tanto o pedido de indenização pela responsabilidade objetiva da empresa aérea, com base no art. 268 do Código Brasileiro do Ar (Lei 7.565/86), como com fundamento na culpa da transportadora, merece reparo o acórdão estadual que identificou na lide apenas a primeira pretensão, limita... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.9700

19 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.1700

20 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Concordata. Empresa concordatária com posterior declaração de falência. Multa moratória. Afastamento possibilidade. Precedente da 1ª seção. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Tratando-se de empresa em regime de concordata com posterior decretação de falência, há que ser afastada a exigência da multa moratória, no intuito de evitar que tal penalidade recaia sobre os credores habilitados no processo falimentar, alheios à infração (EREsp. 169.727/PR). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.2000

21 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

«O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro (CPP, art. 565).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.6500

22 - STJ. Falência. Tributário. Empresa em regime de concordata. Cobrança de multa moratória. Possibilidade. Aplicação do novo posicionamento da 1ª Seção do STJ. Ressalva do ponto do vista do relator (Min. José Delgado). CTN, art. 112, II. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Decreto-Lei 7.661/45, art. 23.

«Na espécie, encontrando-se a empresa em concordata, evidenciando-se, destarte, a dificuldade de saldar as suas dívidas, é viável o afastamento da exigibilidade da multa moratória, consoante o CTN, art. 112, e seguindo corrente jurisprudencial oriunda do Pretório Excelso. Não obstante o teor desse artigo não conter expressa menção do benefício ao contribuinte que se acha em estado de concordata, tal entendimento advém de interpretação extensiva externada pelo Supremo Tribunal F... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3800

23 - STF. Pena. Execução. Indulto ou livramento condicional. Coisa julgada. Possibilidade da concessão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 131 e Lei 7.210/1984, art. 188. CP, art. 83.

«... Embora essas razões me bastassem ao deferimento da ordem, acrescentei, perante a Turma, que a elas nem se poderiam contrapor as justificativas do acórdão atinentes a eventuais interesses do réu no imediato trânsito em julgado da sentença condenatória para obter indulto ou livramento condicional. A apelação exclusivamente da defesa - é de nossa jurisprudência constante - não impede o indulto, nem é prejudicada pela concessão deste (v.g. RHC 50.871/73, Bilac, RTJ 56/68; RE 87.8... ()

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.8100

24 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. VRG. Antecipação. Leasing. Descaracterização. Não ocorrência. Comissão de permanência. Cálculo. Taxa média de mercado. Variação cambial. Divisão dos encargos.

«1. A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A antecipação do valor residual garantido (VRG) não desnatura o contrato de leasing, consoante ent... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.4800

25 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do CPP, art. 565: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed. Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que «ninguém po... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.5100

26 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.2800

27 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.

«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. 2. Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, inciso III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmulas do STF. 192 («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5000

28 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). O referido delito, para se configurar, exige que alguém «omita, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.3700

29 - STF. Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure» - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário -... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.9600

30 - STJ. Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos». Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : «Art. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7499.1300

31 - STJ. Recurso. Defesa. Alegações finais. Inércia dos defensores constituídos e regularmente intimados. Ausência de renúncia ou revogação do mandato. Intimação dos réus para constituírem novos patronos. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo não alegado ou demonstrado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 563 e 565. Inteligência.

«Inexiste nulidade se, sem que haja renúncia ou revogação do mandato, os Advogados constituídos dos acusados omitem-se na apresentação das alegações finais, após serem regularmente intimados, e o Juiz nomeia defensor dativo para a prática do ato. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief», consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, princip... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.2700

32 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462. Crédito da massa falida. Cobrança de multa moratória. Descabimento. Súmula 192/STJ e Súmula 565/STJ. Juros moratórios anteriores à decretação da falência. Exigibilidade. Posteriores condicionados à suficiência do ativo. Débito tributário. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A decretação de falência da empresa executada no curso do processo executivo constitui fato superveniente modificativo capaz de influir no julgamento da lide, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no CPC/1973, art. 462. 3. Não é cabível a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fisc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.7700

33 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Aplicação de multa e de juros. Possibilidade de impugnação mediante exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade. In casu o Tribunal «a quo» deu provimento ao recurso por entender cabível a exceção de pré-executividade proposta com fim de exclusão da multa moratória exigida e dos juros de mora, no caso de se verificar que não existe saldo positivo após o pagamento ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.3800

34 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«... A controvérsia cinge-se em saber se as ações penais em curso, quando da edição da Lei 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, devem ser remetidas aos Juizados Especiais Criminais ou permanecer na Justiça Comum, garantindo-se a aplicação do institutos previstos na Lei 9.099/1995. A questão é interessante e tem recebido, em casos semelhantes, envolvendo, inclusive, a Comarca de Campos dos Goytacazes, interpretação divergente no âmbito desta C... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.1700 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Administrativo. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Exigência de garantia para o contribuinte com débitos para com o fisco. Admissão pelo colegiado maior. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º e 170. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul veio a placitar lei estadual que, no tocante a credenciamento para comercialização, acaba por exigir do contribuinte garantia, com o objetivo de evitar inadimplementos futuros. Está-se diante de situação concreta a versar cerceio à liberdade econômica, tratamento a implicar verdadeira coação política quanto ao recolhimento de tributo, o que não se coaduna com reiterados pronunciamentos do Supremo - RE 413.782-8/SC, por mim... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.5000 LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STF. Ausência de repercusão que não se presume. Interpretação do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c art. 323, § 1º, do RISTF.

«Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.8800

37 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos. Precedentes do STJ. Súmula 283/STF. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 485, e ss. e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o recurso especial em ação rescisória deve estar adstrito às normas processuais específicas (CPC, arts. 485 a 495). Na feliz síntese do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, «... a pretensa violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não entender-se assim, estar-se-ia colocando à disposição da parte duas vias excepcionais para imp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.9800 LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Interpretação do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c art. 323, § 1º, do RISTF.

«Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do STF, vencida a Relatora. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.»

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.0200 LeaderCase

39 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 543-A, § 6º. RISTF, art. 323. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«... A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros. Os arts. 543-A, § 6º, do CPC/1973 e 323, § 2º, do Regimento Interno do STF têm por objetivo deixar claro que a presença do amicus curiae será admitida mesmo em se... ()

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.0000 LeaderCase

40 - STF. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo. Constitucional. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/85 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: Precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, arts. 189 e 192.

«1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do CF/88, art. 7º impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.2600

41 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. «A decretação de falência da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.9600

42 - STJ. Recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.4800

43 - STF. Servidor público. Vantagem pecuniária de ordem funcional. Impossibilidade de o Judiciário, atuando como legislador positivo, estabelecer, de modo inovador, mediante utilização de critério próprio, indexador diverso. Consequente inadmissibilidade de juízes e tribunais fixarem, como base de cálculo de vantagem pecuniária de natureza funcional, outro fator de indexação. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, art. 2º.

«Adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, no leading case (RE 565.714/SP), de solução transitória destinada a obstar a ocorrência de indesejável estado de vacuum legis, até que sobrevenha legislação pertinente ou, se viável, celebração de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho – Precedentes – Recurso de agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.5100

44 - STF. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Leading case (RE 565.714/SP). Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. Súmula vinculante 4/STF. CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, 39, §§ 1º e 3º, 42, § 1º, 142, § 3º, X. CLT, art. 189.

«... Cumpre acentuar, por relevante, que a orientação determinada pela Súmula Vinculante 4/STF tem sido reafirmada em casos recentíssimos nos quais se instaurou controvérsia idêntica à que ora se examina (AI 619.334/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – AI 659.826-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 716.588/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.368/SC, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 6.513-MC/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 6.831-MC/ PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 6.832-MC... ()

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Doc. LEGJUR 112.2062.5000.0200

45 - TJRJ. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade passiva do impetrado. Aparente Inconstitucionalidade de lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Propaganda comercial. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXIX.

«1 - É cabível mandado de segurança preventivo tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade de lei quando ficar provado que a lei em questão pode violar direitos do Impetrante. Não se enquadra a hipótese na vedação prevista na Súmula 266/STF.» 2 - O agente público que não participa da edição da lei e que não possui atribuições para aplicá-la é parte ilegítima para figurar no pólo passivo.» 3 - O art. 1º, caput e § único, da Lei Municipal 5.033/09, padece de f... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1200 LeaderCase

46 - STJ. Precatório. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 541, 543-A, 543-B, 543-C. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«1. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (CF/88, art. 100, § 3º), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do STF: AI 618.770 AgR, Rel.: Min. Gilmar Mendes, 2ª T. julgado em 12/02/2008, DJe-041 DIVULG 06/... ()

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.0100 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário. Questão de Ordem. Repercussão geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. Reclamação. Descabimento. Amplas considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a aplicação da segunda fase da reforma constitucional que institui a repercussão geral. CPC/1973, arts. 543-A, 543-B e 544. CF/88, art. 102, I, «l». Lei 11.418/2006.

«... A situação que ora se examina sinaliza o inicio da segunda fase da aplicação da reforma constitucional que instituiu a repercussão geral, dando origem a um novo modelo de controle difuso de constitucionalidade no âmbito do Poder Judiciário. Este novo modelo já produziu efeitos expressivos na sua primeira fase de implantação, mediante os mecanismos de seleção dos processos representativos da controvérsia - nesta Corte e nos Tribunais de origem -, de sobrestamento de processo... ()

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Doc. LEGJUR 106.6621.2000.0200

48 - STJ. Ação penal originária. Peculato. Denúncia. Quadrilha ou banco. CP, arts. 288 e 312, § 1º.

«3. Ação penal fundada em Peculato (art. 312 § 1° do CP) porquanto empresa falida e com declaração judicial de inexistência de suposto crédito tributário, logrou negociá-lo, com deságio, com sociedade com participação de capital estatal mediante a aprovação do negócio ilícito por Conselheiro do Tribunal de Contas, sobre o qual , em razão da participação em reuniões com o grupo criminoso para discutir o destino da verba, em documento firmado por gestor da empresa cessionári... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5300

49 - STJ. Nulidade. Processo penal. Reconhecimento. Pas de nullité sans grief. Da necessidade da prova do prejuízo. Prejuízo impossível de se comprovar. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 563.

«5. Não deve subsistir, por sua vez, o fundamento adicional invocado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a nulidade não poderia ser reconhecida, tendo em vista a ausência de prejuízo concreto. É certo que, conforme reiterados precedentes do STF, «não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief -, corolário da natureza instrumental do processo, donde - sempre que possí... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.5200

50 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Ampla defesa. Alegada violação do CPP, art. 263. Ausência de apresentação das alegações finais pelo defensor constituído. Alegação no sentido de que não poderia o juiz nomear defensor dativo sem prévia notificação ao réu, ou seja, antes de conferir ao réu a oportunidade para constituir outro causídico de sua confiança. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpar a competência do STF. Apresentação, ademais, de fundamento adicional sequer mencionado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). Concessão, entretanto, de ordem de habeas corpus de ofício, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões argüidas no recurso especial, referentes à fixação da pena e o regime prisional. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Com relação à alínea «a» do permissivo constitucional, cumpre analisar, inicialmente, a alegada violação do CPP, art. 263, ao argumento de que, não tendo sido apresentadas alegações finais pelo defensor constituído, não pode o juiz nomear, desde logo, defensor dativo, sem prévia notificação do réu, para que, querendo, constitua outro advogado. No caso, contudo, essa questão foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação e aplicação do princípio constit... ()

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