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485 stj
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2016 - Doc. LEGJUR 162.2661.1003.9700

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei de arbitragem. Aplicação. Contratos anteriores a sua edição. Súmula 485/STJ.

«1. «A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição» (Súmula 485/STJ). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.7005.8001.9500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Diferenças salariais. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora. Adequação.

«1. O acolhimento das proposições recursais no que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - de que há «responsabilidade solidária entre o Estado e a FUNAPE» - , demanda a interpretação do direito local, circunstância vedada a este Superior Tribunal de Justiça em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 115.4103.7000.0000

3 - STJ. Ação rescisória. Decisão de relator que homologou renúncia ao direito sobre que se fundou a ação. Natureza jurídica. Ato com natureza de sentença de mérito (CPC, 269, V). Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«1.O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito (CPC, art. 269, V), produzindo coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do CPC/1973, art. 485.»... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7318.8900

4 - STJ. Ação rescisória. Fazenda Pública. Multa. Dispensabilidade. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494.

«A Fazenda Pública está dispensada da multa referente ao CPC/1973, art. 494. O depósito descrito no inc. II, do CPC/1973, art. 488, tem a finalidade de impedir o ajuizamento de ações injustificadas, reservando-se essa via processual às hipóteses adequadas ao espírito teleológico do CPC/1973, art. 485.»... ()

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