277 lei seca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, a despeito da aferição, ou não, de sinais de embriaguez, a infração de trânsito consistente na recusa ao teste do etilômetro é de mera conduta, independendo de outros elementos para ser reconhecida (CTB, art. 277). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

3 - STJ Agint no PUIL. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações.

1 - O STJ já decidiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro, mesmo antes da edição do CTB, art. 165-A enquadra-se na previsão do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa linha: AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 18.8.2022. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. CTB, art. 277, § 3º. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Cotejo analítico. Ausência. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desp rovido.

1 - Na petição de interposição do pedido de uniformização de jurisprudência, a parte agravante não realizou o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e paragonado, evidenciando a similitude fática e o dissenso interpretativo, mas se limitou a transcrever a ementar ou a íntegra dos votos.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«3. O § 7º do CPC/1973, art. 273, acrescido pela Lei 10.444/2002, reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutela cautelar no âmbito do processo principal.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público do estado da Bahia. Escrevente judiciário. Processo administrativo disciplinar instruído por autoridade processante. Arts. 268 a 277 da Lei 10.845/2007. Inexistência de vícios no procedimento.

«1. Sabe-se que «o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade (MS 21.645/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/09/2015). ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Procedimento judicial cabível para cobrança. Execução. Ação cobrança. Possibilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, arts. 4º-A e 15. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) . CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º e 293, III.

«... III. Da ausência de interesse processual. Violação dos Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 15 e 295, III, e 267, VI e § 3º, do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESTINAÇÃO DE VALORES APURADOS EM ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Na arrematação realizada no processo de execução referido nestes autos, a arrematante havia depositado o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de caução, nos termos do Edital de Leilão publicado pelo Juízo Trabalhista, que estabelecia a regra de que tal valor seria perdido pelo arrematante, em benefício da execução, caso não depositado o valor total do lance no prazo de dois dias úteis. Tal prazo não foi observado, o que levou à conversão do mencionado valor da caução em multa. Discute-se nos autos se a Justiça do Trabalho detém competência material para determinar a excussão de valores depositados em conta judicial, a título de multa em benefício da execução, de maneira a satisfazer execuções pendentes em processos trabalhistas, sem necessidade de remessa de tal numerário ao Juízo universal no qual se processa a insolvência civil. O caso em exame deu origem à suscitação de Conflito de Competência, no qual, a despeito de sua extinção processual sem resolução do mérito, houve manifestação específica do STJ no sentido de que « é competente o juízo onde se processa a insolvência civil para deliberar sobre atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, mesmo que referentes a créditos apurados em outros juízos, como o trabalhista « ( CC 165.083/PR - 2019/0103706-3 ). O Regional pontuou que, conforme entendimento notório e atual do STJ (STJ), somente o Juízo universal é que detém competência para determinar constrição ou expropriação de bens do patrimônio do insolvente . No mesmo sentido, precedente do STF e julgados desta Corte Superior. Todavia, devem ser ressalvados os valores relativos às contribuições previdenciárias. É que a Lei 14.112/2020, em vigor desde 23/01/2021, trouxe alterações à legislação até então vigente, acrescentando os parágrafos 7º-B e 11 aa Lei 11.101/2005, art. 6º, dispondo que, mesmo que haja decretação da falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, devem ser processadas nesta Justiça Especializada as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, bem como as execuções de ofício das contribuições à Seguridade Social decorrentes das condenações trabalhistas. Assim, em face das semelhanças existentes entre os institutos da insolvência civil e da falência, e em cumprimento ao disposto no art. 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005, o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido para declarar a competência desta Justiça Especializada apenas para a execução das contribuições previdenciárias devidas pela Executada, a ser promovida pelo Juízo da execução trabalhista, em cooperação jurisdicional com o Juízo da insolvência civil, nos moldes do CPC/2015, art. 69. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I, no qual «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, os fragmentos do julgado colacionados pela parte recorrente não representam, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, pois não contemplam todo o conjunto fático probatório e os aspectos jurídicos considerados no acórdão regional, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos constitucionais apontados como violados, a contrariedade à súmula desta Corte, ou à súmula vinculante do STF, e o trecho da decisão destacada no apelo, conforme preceitua o §9º do aludido dispositivo. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo interno conhecido e não provido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA DE 45 MINUTOS PARA 50 MINUTOS SEM CONTRAPARTIDA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Dissídio não comprovado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Tema 246). II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III. No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Precedentes. In casu, conforme se verifica, correta a decisão agravada, uma vez que a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante. Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ADPF 323 . Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST . ADPF 323. Decisão Regional que condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional, com abrangência de período posterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu a obrigação. Aparente má aplicação da Súmula 277/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ADPF 323. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de multa convencional, com abrangência de período posterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu a obrigação. Para tanto, a Corte de origem registrou que « a nova redação da Súmula 277/TST apenas veio a consagrar a orientação que já estava predominando na jurisprudência, no sentido de que a aderência das normas integrantes de instrumentos coletivos negociados era limitada apenas por revogação, ou seja, as supressões de direitos antes previstos na norma coletiva somente poderiam ser revogadas por instrumentos posteriores que viessem a reger a matéria de forma diversa «. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional o entendimento do TST retratado na Súmula 277, no sentido da validade de direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas com prazo ​já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A referida decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/5, no julgamento da ADPF 323, com trânsito em julgado em 23/09/2022, em que se firmou a seguinte tese: Declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . 3. Nesse cenário, o entendimento firmando pelo Tribunal Regional de impor à reclamada cláusula não mais vigente, permitindo aultratividadede norma coletiva já expirada, está em conflito com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323 MC/DF. Configurada a má aplicação da Súmula 277/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que «Em razão da ausência de fiscalização por parte do Poder Público, a Reclamante foi submetida a tratamento indigno e constrangedor durante o contrato laboral decorrente da prática de desestimular a entrega de atestado médico, bem como não houve a concessão das pausas de intervalo previstas na NR-17, conforme a r. sentença, evidenciando que a omissão e a ausência de fiscalização por parte do Poder Público foi decisiva para a prática de inadimplência e atos abusivos por parte da empresa prestadora de serviços, em flagrante descumprimento da legislação federal. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDUTAS DO EMPREGADOR QUE ESTIMULAVAM A NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDUTAS DO EMPREGADOR QUE ESTIMULAVAM A NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o valor da indenização por dano moral em R$5.000,00, decorrente da conduta da reclamada de constrangimento do empregado em razão da apresentação de atestado médico. 2. Com efeito, verifica-se o extrapolamento dos limites do poder diretivo da empregadora, na medida em que o «incentivo adotado resulta, de forma transversa, na coação dos funcionários a não usufruírem o caro direito de se licenciarem quando adoecidos, colocando em risco a sua própria saúde. Afinal, a noção kantiana da dignidade, que compreende o ser humano como fim em si mesmo, fundamenta o ordenamento jurídico pátrio (CF/88, art. 1º, III), e norteia a sistemática de proteção internacional dos direitos humanos, a teor dos arts. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Decorre daí, por sua vez, a preocupação com a tutela da saúde e segurança do trabalhador e o compromisso com a garantia de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado e livre de riscos, nos termos do art. 16 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 7º, XXII, 170, caput e III, 200, VIII, e 225, da CF/88. Nesse contexto, a prática adotada pela reclamada subverte a lógica da gestão sustentável, baseada na prevenção de danos, e configura dano moral presumido ( in re ipsa ), cuja ocorrência independente até mesmo da frustração efetiva do benefício, na medida em que a norma empresarial traz em si a sombra da retaliação pelos próprios pares do empregado que porventura venha a adoecer. Assim, seja sob a ótica da clássica responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil) ou da sua vertente ambiental - consagrada à luz do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 16, § 1º e Princípio 16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992) -, cumpre ao ofensor o dever de compensar integralmente o respectivo dano. Desse modo, considerando-se a gravidade da conduta da ré e a finalidade pedagógica da indenização, conclui-se que o valor estabelecido pela Corte Regional a título de indenização por danos morais (cinco mil reais) revela-se insuficiente. Em casos similares, inclusive envolvendo a mesma reclamada, esta Turma arbitrou o valor de quinze mil reais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Assiste, todavia, razão ao recorrente quando alega divergência com o acórdão da 3ª Turma no REsp. 423.117, relator o Ministro Castro Filho, a propósito da interpretação dos arts. 277, § 1º e 278 do CPC/1973. No referido precedente, considerou-se que «muito embora o CPC/1973, art. 277, §1º autorize seja o juiz auxiliado por conciliador, não obtido o acordo, o ato não pode ser encerrado sem que se oportunize ao réu apresentar ao juiz sua resposta. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.

«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O CF/88, art. 227 - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

21 - TJSP Loteamento. Formação de loteamento fechado para os loteamentos existente. Inadmissibilidade. Bens de uso público. Alteração de sua finalidade. Impossibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, arts. 4º, I e 22. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100. Decreto-lei 271/67, art. 4º

«... Com efeito, os loteamentos abertos e já existentes são obrigados a reservar áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e à instituição de espaços livres de uso público (Lei 6.766/79, art. 4º, I). Trata-se de áreas integradas no domínio público do município (cf Decreto-lei 271/67, art. 4º; Lei 6.766/79, art. 22; R.T. 600/67, 615/89 e 755/189). Bens existem «cuja função, por si próprios, é satisfazer necessidades coletivas, isto é, têm inerente à sua existência a utilidade pública. Enquanto forem o que são e como são, hão de estar necessariamente ao serviço da coletividade. É o que se passa com as estradas, as pontes, as ruas, as praças, os jardins, abertos ao uso direto e imediato do público. Todos estes bens possuem utilidade pública inerente à sua existência e utilização. E por isso não se concebe que sejam objeto de propriedade privada e devem estar sob o domínio de entidades públicas e num regime em que seja permitido que cumpram o seu destino (MARCELO CAETANO, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, 2ª Edição, 181, págs. 412/413). Ora, essas áreas institucionais teriam sua finalidade substancialmente alterada, se fosse aceita a forma fechada de loteamento, pois os espaços livres e as vias de circulação passariam a ser utilizados apenas pelos moradores do loteamento fechado, em detrimento da população em geral. Haveria, então, se adotado o modelo fechado para os loteamentos já existentes, desafetação de bens públicos juridicamente inalienáveis (Código Civil de 1916, art. 67; Código Civil de 2002, art. 100), colocando-os exclusivamente a serviço de poupas pessoas, com desvirtuamento dos objetivos da «res communis omnium (Código Civil de 1916, art. 66, I). ... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Alegação de violação dos CTB, art. 277 e CTB, art. 165 (da Lei 11.705/2008) . Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Hierarquia. Não ocorrência. Exame clínico. Influência de álcool. Não apontada. Fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os efeitos da imposição de multa de trânsito. Na sentença se julgou procedente a ação, para confirmar a medida de urgência e para decretar a anulação da autuação lavrada pelo réu, bem como para determinar a extinção e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e sem qualquer efeito de direito à pena de suspensão de direito de dirigir imposta ao autor, decretando-se também a inexigibilidade do crédito originado dessa multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência não demonstrada. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade. Controvérsia acerca da eventual suficiência das provas indicadas pela parte autora. Questão que envolve direito processual. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em que se aponta dissídio jurisprudencial acerca do CTB, art. 257, § 7º, sob o fundamento de que o entendimento firmado pela Turma Recursal, no acórdão recorrido, «é oposto ao entendimento das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul e do próprio Colendo STJ, em relação à possibilidade de indicação de conduto em juízo, após findo o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB (fl. 6). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná que deferiu o pedido de recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção a pedido. ... (Continua)

26 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de auto de infração, com a consequente desoneração do pagamento de multa de trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada no julgamento do recurso especial da União. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.

«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

33 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. ... (Continua)

34 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... Considerando a divergência surgida na Turma por ocasião do julgamento do presente recurso, pedi vista para melhor análise dos autos. ... (Continua)

35 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

«... A recorrente ajuizou ação de separação judicial alegando que o réu «vem se conduzindo de forma desonrosa, bem como praticando atos que importam em grave violação dos deveres do casamento, tornando, em conseqüência, insuportável a vida em comum (fl. 3). A mulher desiste da pensão em virtude de ser casada com o réu no regime de separação total de bens e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe. ... (Continua)

36 - STJ Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Razões de recurso dissociadas do fundamento suficiente contido na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«A prescrição bienal de que tratam os arts. 256, I, § 2º, «a e 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) não atinge a ação de indenização por acidente do trabalho, que se sujeita ao prazo prescricional ordinário aplicável às ações pessoais. Isso porque, em primeiro lugar, tal hipótese é excepcionada de maneira expressa pela lei. E, em segundo lugar, porque aplicar às hipóteses de pedido de indenização formulado por tripulante, o mesmo prazo prescricional estabelecido pela lei apenas para o passageiro da aeronave, implicaria promover interpretação extensiva em matéria de prescrição, o que não é possível fazer conforme autorizada doutrina.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores (INTERNET). Lei 7.716/1989, Art. 20, § 2º. 3. Ausência de vedação a proferimento de voto por ministro que tenha participado da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, nos termos do RI/STJ, art. 79, parágrafo único, não ocorrendo, destarte, nenhuma violação ao CPP, art. 252, III e IV. 4. Legitimidade da norma regimental que determina a competência da própria Seção da qual participe o ministro recusado, sendo ainda certo que a relatoria desse feito somente poderia caber a um ministro da respectiva Seção (RI/STJ art. 276, RI/STJ art. 277 e RI/STJ art. 278 ). 5. Inadmissibilidade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Suprema, da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre na hipótese. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Transferência de gestão de hospital público municipal ao setor privado. Princípios da instrumentalidade das formas e razoável duração do processo. Alegada violação aos arts. 139, II, 188 e 277 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 4.717/65, art. 6º, caput. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Nulidade processual reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO DA RETP. Questão de direito tratada nos autos de origem (1009910-69.2022.8.26.0032): policial militar em atividade que requer a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial militar (RETP) que lhe é paga, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das diferenças de vencimentos pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegadas (i) divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como (ii) a não observância das teses jurídicas firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com o entendimento recém firmado por esta Turma no julgamento do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043; qual seja: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

43 - STJ administrativo. Multa de trânsito. Identificação do condutor-infrator. Prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Possibilidade de discussão na via judicial. Questão de direito. Reforma do acórdão recorrido. Retomada do julgamento do recurso inominado do ora requerente.

I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do CTB, art. 257, § 7º, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. 2. Indefere-se o requerimento de sobrestamento, pois não há determinação de suspensão dos processos relativos à matéria, no âmbito desta Corte, na decisão de afetação proferida no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 4. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

45 - STJ Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 134. CPC/1973, art. 277. CPC/1973, art. 278. CPC/1973, art. 319.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se a Defensoria Pública faz jus ao direito de vista dos autos, sob pena cerceamento de defesa, quando formula expressamente requerimento nesse sentido e em momento anterior à audiência de conciliação pelo rito sumário, em ação de cobrança movida contra sua assistida. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA OBREIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS - CONTRARIEDADE À SÚMULA 463/TST, I - PROVIMENTO.

1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5.No caso dos autos, o TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso ordinário do Reclamado e reformou a sentença para indeferir ao Reclamante a gratuidade de justiça, uma vez que, de acordo com o TRCT trazido ao processo, a última remuneração do Obreiro foi no importe de R$ 9.607,99, ou seja, superior ao limite estabelecido no CLT, art. 790, § 3º, no entanto, não houve comprovação da impossibilidade de satisfazer às custas do processo. Nesse sentido, concluiu que o Reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório, tendo em conta que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para tanto. 6. Estando a decisão regional em conflito com o precedente vinculante do Pleno do TST, do qual guardo reserva e aplico por disciplina judiciária, reconheço a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II). Além disso, não havendo ainda posicionamento do STF quanto à matéria, reconheço a transcendência jurídica do tema (CLT, art. 896-A, § 1º, IV). 7. Assim, conheço do apelo por contrariedade à Súmula 463/TST, I e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao Reclamante a gratuidade de justiça, com seus consectários. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... (Continua)

48 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

49 - STJ Pedido de incidente de uniformização. Questão constitucional. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista fundado em questão processual. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REENQUADRAMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 - PARCELAS VINCENDAS - IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . 1. N ão consta do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em seu recurso de revista o prequestionamento da controvérsia alusiva a eventual aplicação da Súmula 277/STJ ou negativa de aplicação dos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento . 3. Desse modo, seja por inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, seja porque efetivamente não prequestionada a controvérsia sob o enfoque alegado, a teor da Súmula 297/TST, o recurso de revista não merecia processamento. Agravo de instrumento desprovido.