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201.9362.3007.0400

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2019 - Doc. LEGJUR 201.9362.3007.0400

1 - STJ. Execução penal. Ato do juízo da execução. Conteúdo decisório patente. Recurso cabível: agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 197, Lei de Execução Penal, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da Execução é o agravo. ... ()

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