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Doc.
201.5974.9000.1600

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2020 - Doc. LEGJUR 201.5974.9000.1600 - Tema: 1045 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.045/STJ. Plano de saúde. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia.. Rito dos recursos especiais repetitivos. Plano de saúde. Ex-empregado em tratamento médico. Controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de prorrogação do prazo previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.045/STJ - Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/02/2020 e finalizada em 18/02/2020 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 21/02/2020). ... ()

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