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200.3725.9001.5800

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2019 - Doc. LEGJUR 200.3725.9001.5800

1 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Obrigação principal. Prescrição. Hipoteca. Extinção. Honorários advocatícios recursais. Parâmetro legal. CPC/2015. Aplicação. CCB/2002, art. 1.499, I. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()

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