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198.2422.3002.9700

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2019 - Doc. LEGJUR 198.2422.3002.9700

1 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Vigência do CPC/2015. Parâmetros do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Fixação pelo valor da causa.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído e superveniente acolhimento do pedido, sendo condenada a embargada, na vigência do CPC/2015, a honorários advocatícios fixados por equidade. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()

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