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Doc.
197.2792.7004.6200

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2792.7004.6200

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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