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196.9734.7009.8600

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7009.8600

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial da união. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 854. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Ausência de prévia tentativa de citação do devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 829. CPC/2015, art. 830.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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