LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc.
196.4015.6004.1700

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Doc.

2019 - Doc. LEGJUR 196.4015.6004.1700

1 - STJ. Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência. Transferência definitiva de propriedade. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130.

«1 - Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.05 para ser carregado !
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL