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195.6962.3000.6900

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2019 - Doc. LEGJUR 195.6962.3000.6900

1 - STJ. Negócio jurídico. Lesão. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares. Rescisão do contrato. Valores pagos. Perda integral. Previsão em cláusula penal. Validade. Negócio jurídico. Ausência de vícios. Proposição do promitente comprador. Alegação de invalidade. Impossibilidade. Proibição de comportamento contraditório. CCB/2002, art. 156. CCB/2002, art. 157. CCB/2002, art. 422.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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