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Doc.
195.5395.1001.2600

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1001.2600 - Tema: 1020 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Proposta de afeta√ß√£o reconhecida. Recurso especial representativo da controv√©rsia. Tema 1.020/STJ. Administrativo. Servidor p√ļblico. Servidores efetivados, por lei, em cargo p√ļblico. Concurso. Aus√™ncia. Declara√ß√£o de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame. Afeta√ß√£o. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

¬ęTema 1.020/STJ - An√°lise acerca da aplica√ß√£o da Lei 8.036/1990, art. 19-A - dep√≥sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi√ßo - no caso de servidores efetivados em cargo p√ļblico pelo Estado de Minas Gerais, sem aprova√ß√£o em concurso p√ļblico, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876.
Anota√ß√Ķes Nugep: - Afeta√ß√£o na sess√£o eletr√īnica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Se√ß√£o).
Veja tema 141/STJ.
Informa√ß√Ķes Complementares: - H√° determina√ß√£o de suspens√£o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da quest√£o delimitada e tramitem no Estado de Minas Gerais e no STJ (ac√≥rd√£o publicado no DJe de 2/8/2019).
Repercuss√£o Geral: - Tema 308/STF - Efeitos trabalhistas decorrentes de contrata√ß√£o pela Administra√ß√£o P√ļblica de empregado n√£o submetido √† pr√©via aprova√ß√£o em concurso p√ļblico.
Tema 916/STF - Efeitos jur√≠dicos do contrato tempor√°rio firmado em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX.¬Ľ ... ()

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