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Jurisprudência Selecionada
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2019 - Doc. LEGJUR 200.5641.7000.1500
1 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Perícia. Preclusão. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.
«1. A prova judicial deve preponderar em relação às informações do PPP, uma vez que foi submetida ao contraditório, com todas as etapas inerentes ao devido processo legal. Além disso, deve ser prestigiada a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Demais, precluso o prazo de impugnação, descabe reanalisar os critérios utilizados na perícia. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5000.1800
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.2300
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente por acidente. Ausência de cláusulas contratuais limitadoras do direito ao pagamento da indenização. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O cerne da controvérsia consiste na condenação da seguradora agravante ao pagamento do valor coberto para o evento incapacidade permanente decorrente de doença mental adquirida pelo autor segurado no exercício da profissão de policial civil. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4001.8300
4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.2500
5 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ao dirimir a controvérsia acerca do suposto cerceamento do direito de defesa, o acórdão recorrido assim se manifestou: «Inicialmente, passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa - necessidade de Prova Pericial. ... ()
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