Jurisprudência sobre
transferencia de jazigo

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.5900

1 - TJMS. Medida cautelar inominada. Pretensão de impedir a transferência do único imóvel do requerido, para garantir pagamento de dívida ao autor. Justo receio de dano irreparável configurado. Procedência. (Cita doutrina).

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