Jurisprudência sobre
transferencia de jazigo

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Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6500

1 - STF. Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Decreto 6877/2009, art. 12.

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Doc. LEGJUR 144.3652.2000.5700

2 - STF. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.8800

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.6055.6000.3600

4 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.7700

5 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II.

«A transferência - Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º - constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, é ela ofensiva à CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90, que instituem a transferência como forma de provimento de c... ()

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Doc. LEGJUR 145.6051.5001.1400

6 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Transferência de presídio. Laços familiares. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega seguimento.

«1. Julgado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.3173.7002.3700

7 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. LEGJUR 164.0680.6000.1600

8 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimento. Mesma titularidade. Não incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.5825.5000.6700

9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.2600

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 182.7940.4001.4800

11 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos da federação. Não incidência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.5900

12 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.

«A «transferência» de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros» Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional» de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso» daquele para o qual foi «originariamente» admitido. Precedente: RTJ 136/528.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.1180.4000.4700

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»

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Doc. LEGJUR 184.9094.8001.0100

15 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos da federação. Não incidência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. LEGJUR 143.5892.8000.6500

16 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 183.6101.4000.0800

17 - STF. Tributário. ICM.. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, mas não pelas multas, mormente se estas não foram impostas antes da transferência do estabelecimento. Recurso extraordinário provido em parte.

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Doc. LEGJUR 182.7930.6001.0900

18 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. 3. Análise de imunidade do ITBI. Transferência de imóveis. Cisão parcial de empresa. 4. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.0300

19 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.8400

20 - STF. Crime militar. Estelionato. Transferência por necessidade de serviço. Recebimento de indenizações. Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 35. CPM, art. 251.

«A transferência por necessidade de serviço enseja as indenizações eventuais previstas na Lei 8.237/1991 (arts. 34 e 35). Essas indenizações são pagas antecipadamente e dispensam prestação de contas. Eventual desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque o dolo antecipado não se presume. HC deferido, ficando restabelecida a absolvição alterada em grau de embargos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0700

21 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para a Prisão Federal de Catanduvas/PR. Alegação de ausência de fundamentação adequada, por parte do Juízo estadual, para ensejar o deferimento da prorrogação do período de permanência do sentenciado em estabelecimento penal federal. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para a discussão sobre a necessidade ou não da prorrogação do período de transferência. Habeas corpus denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. No caso, não há como ter-se como eivada de flagrante ilegalidade a decisão questionada, especialmente porque os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade e demandam análise profunda do contexto em que se deu a transferência do paciente para o Presídio Federal de Catanduvas/PR, a fim de se verificar se é necessária, ou não, a permanência dele naquele presídio por mais algum tempo. Não é o habeas corpus a via adequada para essa discussão. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8001.5000

22 - STF. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Transferência de localidade para cumprimento da pena. Alegação de ausência de fundamentação apta ao indeferimento. Inocorrência. 3. Jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal a permitir transferência de condenado quando diante de sistemas de cumprimento de pena equivalentes, seja no estado ou entre membros da federação. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pena indireta de banimento. Inocorrência. A distância entre a família e o local do efetivo cumprimento da pena, não obstante reflita a imperfeição do sistema, não pode ser tida por banimento. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.5400

23 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 163.9983.3000.1800

24 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. Precedentes: Agravo de Instrumento 810.921/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, Diário da Justiça de 24 de março de 2013. Recurso Extraordinário com Agravo 736.946/RS, Segunda Turma, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de outubro de 2014.

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Doc. LEGJUR 143.9292.8000.4900

25 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Lei complementar estadual 53/90. Possibilidade. Interposição do recurso pela alínea d do III do art. 102 da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.7934.3000.9000

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Militar. Transferência para manutenção da unidade familiar. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.3100

27 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ausência de transferência jurídica de mercadoria. Local em que efetivamente ocorre a operação comercial. Caráter infraconstitucional das controvérsias. Súmula 279/STF. Transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro. Mesma titularidade. Não incidência do ICMS. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incidência de ICMS. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0800

28 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade». Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Prece... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8002.6100

29 - STF. Habeas corpus. Presídios federais. Transferência e permanência. Excepcionalidade. Controle compartilhado entre o Juiz de origem e o Juiz responsável pelo presídio. Liderança de grupo criminoso organizado.

«1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2. Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais, embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3. Como a transferência e a permanência no pr... ()

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Doc. LEGJUR 166.4261.5000.2300

30 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Bombeiro militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Legitimidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5000

31 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB, art. 135, Lei 6.015/1973 (LRP), art. 129, 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.0800

32 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 155.0570.5000.2500

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.8441.4000.3500

34 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de débitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O CF/88, art. 155, § 2º, X, a nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 182.0565.4000.8400

35 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.

«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. 2. Reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária do Poder Público em harmonia às balizas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16. 3.... ()

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Doc. LEGJUR 182.5773.7000.8800

36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/6/2017. Direito administrativo. Universidade federal. Transferência de aluno para campus localizado na capital do estado para tratamento de saúde. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente e de fatos e provas. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência, ou não, de direito líquido e certo à transferência pleiteada, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honor... ()

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Doc. LEGJUR 170.4235.6000.8100

37 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 143.4202.8000.3400

38 - STF. Tributário. ICMS. Não incidência. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Excelsa Corte, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma empresa, sem transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário lastreie-se, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilidade entre a... ()

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Doc. LEGJUR 162.5271.4000.1700

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.4500

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6962.6000.7900

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 160.1412.6001.2100

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ensino superior. Reingresso no curso para efeito de transferência. Regularidade do vínculo com a instituição de ensino. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.8614.0000.4900

43 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Constituição do estado do Rio de Janeiro (adct, art. 69). Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Precedente do pleno do STF (adi 248/RJ). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 182.0565.4000.8500

44 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adc 16. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, IV. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in vigilando. Comprovação. Transferência automática inocorrente.

«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, imputada ante a efetiva comprovação da conduta culposa na modalidade in vigilando - na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (Lei 8.666/1993) , por parte da empresa prestadora dos serviços. 2. Reconhecimento judicial da responsabilidade subsidiária do Poder Público em harmonia às balizas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADC 16. 3.... ()

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Doc. LEGJUR 163.0114.5000.5700

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte tem reiteradamente decidido que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de debate ou decisão prévios, tampouco o recorrente demonstrou em que medida a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/ST... ()

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Doc. LEGJUR 155.9884.8000.3000

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte tem reiteradamente decidido que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de debate ou decisão prévios, tampouco o recorrente demonstrou em que medida a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 284 da Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1412.6001.3300

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência. Manutenção da unidade familiar e da saúde. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6993.5000.3900

48 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fato gerador. Transferência efetiva da propriedade mediante registro em cartório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.9983.3000.8300

49 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.9400

50 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e administrativo. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Reclassificação em graduação hierárquica. Acórdão fundamentado na legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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