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CPC/2015 e CPC/1973
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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Doc. LEGJUR 174.5270.7000.6500

1 - STF. Custódia. Local. Transferência. Possível é a transferência do preso uma vez constatado plano para eliminar agentes penitenciários. Art. 12 do Decreto 6877/2009.

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Doc. LEGJUR 144.3652.2000.5700

2 - STF. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).

«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais. 2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta de... ()

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.8800

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incincia do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.6055.6000.3600

4 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.7700

5 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II.

«A transferência - Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º - constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, é ela ofensiva à CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90, que instituem a transferência como forma de provi... ()

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Doc. LEGJUR 145.6051.5001.1400

6 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Transferência de presídio. Laços familiares. Impossibilidade de reexame de prova. Recurso ao qual se nega seguimento.

«1. Julgado em harmonia com a jurispruncia deste Supremo Tribunal, segundo a qual é necessária a comprovação do vínculo familiar no caso de transferência de presídio. Reexame de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Recurso ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.3173.7002.3700

7 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.1300

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.

«A «transferência» de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros» Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional» de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso» daquele para o qual foi «originariamente» admitido. Precedente: RTJ 136/528.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.1180.4000.4700

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.536/1997, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»

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Doc. LEGJUR 164.0680.6000.1600

11 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimento. Mesma titularidade. Não incincia.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incincia do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.8400

12 - STF. Crime militar. Estelionato. Transferência por necessidade de serviço. Recebimento de indenizações. Lei 8.237/91, arts. 34 e 35. CPM, art. 251.

«A transferência por necessidade de serviço enseja as indenizações eventuais previstas na Lei 8.237/91 (arts. 34 e 35). Essas indenizações são pagas antecipadamente e dispensam prestação de contas. Eventual desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque o dolo antecipado não se presume. HC deferido, ficando restabelecida a absolvição alterada em grau de embargos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 158.5825.5000.6700

13 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurispruncia do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0700

14 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para a Prisão Federal de Catanduvas/PR. Alegação de ausência de fundamentação adequada, por parte do Juízo estadual, para ensejar o deferimento da prorrogação do período de permanência do sentenciado em estabelecimento penal federal. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para a discussão sobre a necessidade ou não da prorrogação do período de transferência. Habeas corpus denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. No caso, não há como ter-se como eivada de flagrante ilegalidade a decisão questionada, especialmente porque os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade e demandam análise profunda do contexto em que se deu a transferência do paciente para o Presídio Federal de Catanduvas/PR, a fim de se verificar se é necessária, ou não, a permanência dele naquele presídio por mais algum tempo. Não é o habeas corpus a via adequada para essa discussão. 2. Habeas corpus d... ()

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Doc. LEGJUR 151.5491.8001.5000

15 - STF. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Transferência de localidade para cumprimento da pena. Alegação de ausência de fundamentação apta ao indeferimento. Inocorrência. 3. Jurispruncia assentada no Supremo Tribunal Federal a permitir transferência de condenado quando diante de sistemas de cumprimento de pena equivalentes, seja no estado ou entre membros da federação. 4. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pena indireta de banimento. Inocorrência. A distância entre a família e o local do efetivo cumprimento da pena, não obstante reflita a imperfeição do sistema, não pode ser tida por banimento. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.5400

16 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurispruncia do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 163.9983.3000.1800

17 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. Precedentes: Agravo de Instrumento 810.921/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, Diário da Justiça de 24 de março de 2013. Recurso Extraordinário com Agravo 736.946/RS, Segunda Turma, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de outubro de 2014.

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Doc. LEGJUR 167.8402.8000.3100

18 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ausência de transferência jurídica de mercadoria. Local em que efetivamente ocorre a operação comercial. Caráter infraconstitucional das controvérsias. Súmula 279/STF. Transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro. Mesma titularidade. Não incincia do ICMS. Precedentes.

«1. Nos termos da jurispruncia da Corte, a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incincia de ICMS. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1973»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0800

19 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade». Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Pr... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8002.6100

20 - STF. Habeas corpus. Presídios federais. Transferência e permanência. Excepcionalidade. Controle compartilhado entre o Juiz de origem e o Juiz responsável pelo presídio. Liderança de grupo criminoso organizado.

«1. Os presídios federais são destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2. Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais, embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3. Como a transferência e a p... ()

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Doc. LEGJUR 175.8441.4000.3500

21 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Créditos decorrentes de exportações. Transferência a terceiros. Exigência de certidão negativa de bitos. Cnd. Lei 7.000/2001 do estado do espírito santo. Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Impertinência. O art. 155, § 2º, X, a, da CF/88nada dispõe sobre o regime da transferência de créditos de ICMS a terceiros. Interposição do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do permissivo constitucional. Inviabilidade. Ausência de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes da federação. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 170.4235.6000.8100

22 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Acórdão recorrido alinhado com a jurispruncia do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurispruncia da Corte, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015... ()

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Doc. LEGJUR 143.4202.8000.3400

23 - STF. Tributário. ICMS. Não incincia. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurispruncia firmada no âmbito desta Excelsa Corte, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma empresa, sem transferência de propriedade, não é hipótese de incincia do ICMS. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário lastreie-se, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilida... ()

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Doc. LEGJUR 167.8614.0000.4900

24 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Constituição do estado do Rio de Janeiro (adct, art. 69). Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Precedente do pleno do STF (adi 248/RJ). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. LEGJUR 163.0114.5000.5700

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. Artigo 150, § 7º, da CF/88 Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incincia das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte tem reiteradamente decidido que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no art. 150, § 7º, da CF/88não foi objeto de debate ou decisão prévios, tampouco o recorrente demonstrou em que medida a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo constitucional. Incincia das Súmula 282/STF e S... ()

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Doc. LEGJUR 155.9884.8000.3000

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Momento da ocorrência do fato gerador. Transferência da propriedade. Antecipação para o momento da promessa de compra e venda. Artigo 150, § 7º, da CF/88 Alcance. Ausência de debate ou decisão sobre seu alcance. Incincia das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte tem reiteradamente decidido que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro no cartório competente. 2. O alcance das normas contidas no art. 150, § 7º, da CF/88não foi objeto de debate ou decisão prévios, tampouco o recorrente demonstrou em que medida a legislação do Município do Rio de Janeiro encontraria respaldo no referido dispositivo constitucional. Incincia das Súmulas 282 e 284 ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.2700

27 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Previncia privada. Complementação da aposentadoria. Transferência do benefício. Prescrição. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incincia.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «... ()

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Doc. LEGJUR 148.6331.4001.2600

28 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Condenado, por roubos qualificados e quadrilha, a pena superior a 30 (trinta) anos de reclusão. Transferência para unidade prisional de outro estado da Federação. Negativa fundada no elevado grau de periculosidade do agente, integrante de facção criminosa que registra histórico de fuga de estabelecimentos prisionais. Admissibilidade. Inexistência de direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento de pena no local em que residem seus familiares. Prevalência de razões de segurança prisional e de ordem pública. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O sentenciado não tem direito subjetivo ao cumprimento de pena no estado em que residem seus familiares, o qual se subordina a razões de segurança prisional e de ordem pública. 2. O elevado grau de periculosidade do sentenciado, integrante de facção criminosa, e seu histórico de fuga de estabelecimentos prisionais obstam sua transferência, a pretexto de conviver com familiares em prol de sua ressocialização, para estabelecimento prisional de outro estado da Federaçã... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 145.3492.7001.3700

30 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Progressão de graduação. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 02.7.2013.

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.2600

31 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 164.0420.8000.3100

32 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Hipótese de rescindibilidade do art. 485, V, do CPC não configurada. Violação do art. 155, II, § 2º, IX, da CF/88 Não caracterização. Ausência de registro, na decisão rescindenda, acerca da não transferência posterior do domínio da aeronave ao arrendatário, imprescindível a afastar a circulação econômica da mercadoria importada.

«1. A jurispruncia desta Suprema Corte foi pacificada no sentido de que o pressuposto de incincia do ICMS é a circulação da mercadoria (RE 461968, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 24.8.2007). 2. Ausente registro, na decisão rescindenda, quanto à não transferência posterior da aeronave em debate ao domínio do arrendatário - de modo a autorizar conclusão de que imposta exação indevida, por não ter havido circulação de mercadoria - , não há falar na indigita... ()

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Doc. LEGJUR 143.5892.8000.6500

33 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.5800

34 - STF. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/02/2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no qu... ()

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.0300

35 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 148.6273.1000.1600

36 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. ICMS. Crédito. Limitação de transferência. Decretos 1.511/95 e 3.001/94 do Estado do Paraná. Necessidade de reexame de legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, alínea c, da CF/88, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. O Tribunal de origem concluiu que as restrições impostas pelo Decreto 1.51... ()

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Doc. LEGJUR 143.9292.8000.4900

37 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Lei complementar estadual 53/90. Possibilidade. Interposição do recurso pela alínea d do III do art. 102 da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.7934.3000.9000

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Militar. Transferência para manutenção da unidade familiar. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.5400

39 - STF. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Financiamento. Transferência não realizada. Determinação de transferência, sob pena de multa. Prova pré-constituída de venda do veículo de longa data. Tutela antecipada cabível. Inconformismo. Ausência de informação que justifique a impossibilidade alegada. Alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88 Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no qu... ()

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Doc. LEGJUR 166.4261.5000.2300

40 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Bombeiro militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Legitimidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurispruncia do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5000

41 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB, art. 135, Lei 6.015/73 (LRP), art. 129, nº 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.0800

42 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.4361.8001.3100

43 - STF. Direito tributário e processual civil. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa em diferentes estados da federação. Simples deslocamento físico. Não incincia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Consonância da decisão recorrida com a jurispruncia cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurispruncia firmada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incincia do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Cristalizada a jurispruncia desta Suprema Corte, a teor das Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 155.0570.5000.2500

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incincia. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.7190.4000.4500

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.5271.4000.1700

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6962.6000.7900

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 160.1412.6001.2100

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ensino superior. Reingresso no curso para efeito de transferência. Regularidade do vínculo com a instituição de ensino. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 160.1412.6001.3300

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Transferência. Manutenção da unidade familiar e da saúde. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 162.6993.5000.3900

50 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Fato gerador. Transferência efetiva da propriedade mediante registro em cartório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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