Jurisprudência sobre
transferencia de jazigo

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3600

1 - STF. Administrativo. Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (CF/88, art. 34, II; Lei 2.597, de 12/09/1955, art. 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.0800

3 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Devidamente transcrita a procuração em causa própria e operada a transferência do domínio em favor do outorgado, extingue-se o mandato, nos termos do CCB, art. 1.316, IV, parte final, e não pode ser substabelecido. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.6101.4000.0800

4 - STF. Tributário. ICM.. Multa fiscal. Sucessor. O adquirente do fundo de comercio, nos termos do CTN, art. 133, responde pelos tributos devidos pelo antecessor, mas não pelas multas, mormente se estas não foram impostas antes da transferência do estabelecimento. Recurso extraordinário provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5000

5 - STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ação contra o antigo proprietário do veículo causador do evento. Falta de transferência no DETRAN e de inscrição da venda no RTD. Irrelevância, mesmo se tratando de bem com alienação fiduciária. Parte ilegítima. CCB, art. 135, Lei 6.015/1973 (LRP), art. 129, 07, e Súmula 489/STF, inaplicáveis. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.1100

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.

«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.9700

7 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, par... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.9700

8 - STF. Pena. Roubo qualificado. Condenação à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado. Pedido de transferência para o regime semi-aberto.

«O CP, ao estabelecer que o condenado cuja pena for superior a quatro e não exceder a oito anos «pode» cumprí-la em regime semi-aberto, não cria um direito subjetivo público ao sentenciado quanto ao regime inicial, podendo o Juiz, fundamentadamente, estabelecer outro regime para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, «b», e § 3º). «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7118.7700

9 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II.

«A transferência - Lei 8.112/90, art. 8º, IV, art. 23, §§ 1º e 2º - constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, é ela ofensiva à CF/88, art. 37, II. Inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 8.112/90, que instituem a transferência como forma de provimento de c... ()

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.0400

10 - STF. Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.

«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio» - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.1300

11 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transferência para quadro de pessoal de outro Poder. Provimento em cargo distinto. Necessidade de concurso público. Medida cautelar deferida.

«A «transferência» de servidores públicos para outros cargos, inclusive para aqueles situados na ambiência de «outros» Poderes do Estado, desde que não precedida de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, importa em modalidade «inconstitucional» de provimento no serviço público, pois, em última análise, viabiliza a investidura do agente estatal em cargo «diverso» daquele para o qual foi «originariamente» admitido. Precedente: RTJ 136/528.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.6100

13 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi» do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.

«O ato de «redistribuição» ou «enquadramento», assim como o de «transferência» ou «aproveitamento», que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Admi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.6300

14 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7166.4600

15 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Sempre entendeu, portanto, que, o art. 15 e seus parágrafos da Lei 3.365/1941 não eram... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.9900

16 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial _, momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.0300

17 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (Lei 6.880/1980, art. 117 - Estatuto dos Militares, cf. redação da Lei 9.297/1996) ; argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.7900

18 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Sempre entendeu, portanto, que o art. 15 e seus §§ da Lei 3.365/1941 não eram inconst... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.8700

19 - STF. Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, arts. 18 e 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Est... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5000

20 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito civil (inad... ()

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Doc. LEGJUR 164.1460.0000.0600

21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Formas de provimento derivado. Inconstitucionalidade. - Tendo sido editado o Plano de Classificação dos Cargos do Poder Judiciário posteriormente à propositura desta ação direta, ficou ela prejudicada quanto aos servidores desse Poder. - No mais, esta Corte, a partir do julgamento da ADIN 231, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. Outros precedentes: ADIN 245 e ADIN 97. - Inconstitucionalidade, no que concerne às normas da Lei 8.112/1990, do inciso III do artigo 8º; das expressões ascensão e acesso no parágrafo único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4º do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33. Ação conhecida em parte, e nessa parte julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos e das expressões acima referidos.

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Doc. LEGJUR 181.1451.2010.5800

22 - STF. Agravo regimental em agravo regimental na sentença estrangeira. Homologação. Limites. Bens imovéis situados em território nacional. Competência exclusiva da justiça brasileira.

«1. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. 2. Recurso interposto contra decisão que limitou a homologação da sentença estrangeira à parte referente à outorga de mandato, não abrangendo os atos que, por força dele, foram praticados e que importaram na alteração subjetiva da matrícula do imóvel. 3. O Judiciário brasileiro tem competência exclusiva e absoluta pa... ()

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Doc. LEGJUR 140.1180.4000.4700

23 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.8400

24 - STF. Crime militar. Estelionato. Transferência por necessidade de serviço. Recebimento de indenizações. Lei 8.237/1991, art. 34 e Lei 8.237/1991, art. 35. CPM, art. 251.

«A transferência por necessidade de serviço enseja as indenizações eventuais previstas na Lei 8.237/1991 (arts. 34 e 35). Essas indenizações são pagas antecipadamente e dispensam prestação de contas. Eventual desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque o dolo antecipado não se presume. HC deferido, ficando restabelecida a absolvição alterada em grau de embargos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.2100

25 - STF. Direito de transferência do paciente para local adequado, em virtude de sua prerrogativa de ser recolhido apenas em prisão especial.

«A causa de pedir não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, de sorte que seu exame pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.8600

26 - STF. Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing» de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1500

27 - STF. Reclamação. Prisão cautelar. Advogado. Sala de Estado Maior. Estatuto da advocacia. Garantia da autoridade das decisões desta Suprema. Procedência do pedido. Precedentes do STF. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 102, I, «l».

«É garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua Sala de Estado Maior. Ofende a autoridade das decisões desta Suprema Corte a negativa de transferência de advogado para Sala de Estado Maior ou, na sua ausência, para a prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 107.5211.6000.1900

28 - STF. Competência. Constitucional. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Ação proposta pelos sucessores do empregado falecido. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.

«3. O ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (RE 509.353-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17-8-07; RE 482.797-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/06/08; e RE 541.755-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 07/03/08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça do Trab... ()

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Doc. LEGJUR 173.1312.6000.1300

29 - STF. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo. Crv. Detran. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedentes: REsp 686932/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 10/04/2008; REsp 278993/SP, Rel. Min... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0800

30 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade». Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Prece... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.2700

31 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. II. Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). III. Laudo psicológico que reconheceu a permanência da periculosidade do paciente... ()

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.0000

32 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Trabalhista. Responsabilidade contratual. Responsabilidade subsidiária. Contrato administrativo. Administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Há voto vencido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 37, «caput», XXI, § 6º, 103, 103-A, §§ 3º, 4º, 173, 195, § 3º. Emenda Constitucional 3/1993. CPC/1973, art. 295, III. CLT, art. 2º, § 2º e 690. Lei 8.666/1993, arts. 1º e 71, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.868/1999, art. 14, III e 15. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 331/TST, item IV.

«É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei 8.666, de 26/06/1993, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. »

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0500

33 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência do paciente para presídio federal de segurança máxima. Renovação da transferência. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não se opõe, em linha de princípio, à transferência de prisioneiro para unidade federativa diversa daquela em que se deu a protagonização delitiva; notadamente quando esse tipo de medida excepcional está embasada em fatos concretos, devidamente comprovados. Noutras palavras: sempre que o magistrado processante da causa se deparar com uma situação de urgência (situação incomum, portanto), nada impede que se encontre estabelecimento p... ()

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Doc. LEGJUR 164.1460.0000.0900

34 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Transferência de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.

«Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na tranferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa.»

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0600

35 - STF. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) interdição de presídio; d) periculosidade do paciente, condenado a 49 anos de reclusão; e e) liderança subversiva exercida pelo agente e consequente desestabilização do sistema prisional. Oitiva do recluso: postergação em caso de emergência - Lei 11.671/2008, art. 5º, § 6º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O § 6º do Lei 11.671/2008, art. 5º estabelece que «Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada», evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do Lei 11.672/2008, art. 5º, verbis: Instruídos os autos do processo de... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0700

36 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para a Prisão Federal de Catanduvas/PR. Alegação de ausência de fundamentação adequada, por parte do Juízo estadual, para ensejar o deferimento da prorrogação do período de permanência do sentenciado em estabelecimento penal federal. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para a discussão sobre a necessidade ou não da prorrogação do período de transferência. Habeas corpus denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. No caso, não há como ter-se como eivada de flagrante ilegalidade a decisão questionada, especialmente porque os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade e demandam análise profunda do contexto em que se deu a transferência do paciente para o Presídio Federal de Catanduvas/PR, a fim de se verificar se é necessária, ou não, a permanência dele naquele presídio por mais algum tempo. Não é o habeas corpus a via adequada para essa discussão. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6001.6400

37 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Universidade. Transferência obrigatória. Militar. Congeneridade das instituições de ensino envolvidas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. No julgamento da ADI 3.324/DF, Min. Marco Aurélio, assentou-se a legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos civis e militares, e seus dependentes, transferidos em razão do interesse da Administração, respeitando-se a congeneridade das instituições envolvidas. II. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.1494.1000.2600

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Transferência para a reserva remunerada. Autorização do presidente da república. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 141.9884.7000.0300

39 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 11. Não ocorrência. 3. Decisão reclamada fundamentada. Uso das algemas justificado para garantir a integridade física dos agentes policiais e dos presentes ao ato (transferência de presos). 4. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 142.8254.8000.4400

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.

«1. A matéria atinente ao alcance da CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliári... ()

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Doc. LEGJUR 143.4202.8000.3400

41 - STF. Tributário. ICMS. Não incidência. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Excelsa Corte, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma empresa, sem transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário lastreie-se, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilidade entre a... ()

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Doc. LEGJUR 143.4520.7000.8700

42 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Transferência temporária dos pacientes do Rio de Janeiro para a Prisão Federal de Catanduvas/PR. Alegação impossibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório nos autos de incidentes de transferência de presos. Writ substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Não conhecimento do habeas pelo Superior Tribunal de Justiça por aventada prejudicialidade da impetração. Não ocorrência. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Não conhecimento do writ. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Cort... ()

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Doc. LEGJUR 143.5713.5000.8200

43 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Transferência de veículo. Lei 9.503/97. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Enunciados 279 e 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.5713.5000.2400

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Termo de permissão. Comércio ambulante. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 desta corte.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem ser revistos por esta Corte em razão do óbice da Sumula 279. 2. A Súmula 279/STF dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta... ()

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Doc. LEGJUR 143.5892.8000.6500

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Registro da transferência efetiva da propriedade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.2700

46 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Previdência privada. Complementação da aposentadoria. Transferência do benefício. Prescrição. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL... ()

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.5300

47 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de normas locais (Lei estadual 10.086/98). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interposição com base na alínea c do III do CF/88, art. 102. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. Vedação legal de aproveitamento ou transferência de créditos decorrentes de negócios com microempresas ou com empresas de pequeno porte (Lei estadual 10.086/98). Poder judiciário. Atuação como legislador positivo. Inviabilidade. Precedentes. Tema 299-RG (re 635.688, rel. Min. Gilmar mendes). Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 143.9292.8000.4900

48 - STF. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Lei complementar estadual 53/90. Possibilidade. Interposição do recurso pela alínea d do III do art. 102 da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.1231.1000.6300

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Concurso interno realizado antes da promulgação da CF/88. Reenquadramento funcional. Legitimidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF/88, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento... ()

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