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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.3400

1 - TRT 3 Região. Cabimento. Adicional de transferência. Cabimento

«Tendo em vista o caráter definitivo da última transferência verificada no curso do contrato de trabalho firmado pelas partes, uma vez que em referido local, onde o autor firmou resincia, o pacto laboral foi desfeito, descabe o pleito de adicional de transferência, que somente se justifica em se tratando de transferência como provisória.»

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Doc. LEGJUR 166.0145.2000.1700

2 - TRT 4 Região. Adicional de transferência.

«A transferência de empregado para outra localidade, que acarrete mudança de seu domicílio, enseja o direito à percepção do adicional de transferência previsto no artigo 469, §3º, da CLT, enquanto durar essa situação, independentemente da transferência se dar em caráter provisório ou definitivo, pois a lei não faz essa distinção. [...]»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0700

3 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7800

4 - TRT 3 Região. Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.7100

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Transferência do alvará de estacionamento (táxi). Permissão de caráter pessoal e precário. Hipóteses taxativas para transferência, previstas no art. 20, da Lei Municipal 7329/69. Inadmissibilidade da transferência por força de contrato de locação e promessa de compra e venda, prevalecendo o alvará em nome do permissionário. Recurso provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.6400

6 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de transferência do veículo formulado pelo vendedor do automóvel à concessionária. Bem revendido a um terceiro. Comprador que não realizou a transferência do veículo junto ao DETRAN. Impossibilidade material da concessionária em se proceder a obrigação de fazer consistente na transferência do registro do veículo para si. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9500

7 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1°), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.1480.6001.0700

8 - TST. Recurso de embargos do reclamado. Adicional de transferência. Critério para a aferição da provisoriedade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST nº 296, I, porquanto inespecíficos. 2) Não é possível verificar-se a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, eis que a Turma adotou entendimento no sentido de que, em se tratando de transferência provisória, é devido o adicional de transferência, decidindo exatamente nos seus termos. Ademais, o referido verbe... ()

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Doc. LEGJUR 137.0701.0000.1800

9 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14 e 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade». 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa». 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Clá... ()

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Doc. LEGJUR 137.7952.6000.9300

10 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.

«A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a c... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.4100

11 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Tempo de permanência.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Resultando evidente, na presente hipótese, a ocorrência de sucessivas transferências. quatro transferências num período de oito anos e sete meses. , não há como afastar o seu caráter transitório, apto a ensejar o pagamento do adicional de transf... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1002.2100

12 - TST. Adicional de transferência – provisoriedade.

«1) As decisões transcritas às fls. 598/601 das razões de recurso de embargos são inespecíficas, a teor da Súmula/TST nº 296. 2) Ante a constatação, por parte da Turma, de que a transferência foi definitiva, há que se reconhecer que a exclusão do pagamento do adicional revela tese convergente - e não divergente, como sustentam o embargante - com aquela contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual -O pressuposto legal apto a legitimar a... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.9900

13 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por dois anos e um mês até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«1 - Consoante posicionamento desta SBDI-1 firmado por meio da Orientação Jurisprudencial 113, o adicional de transferência somente será devido em caso de mudança provisória. 2 - O caráter da transferência, se provisória ou definitiva, por sua vez, é aferido levando-se em conta o tempo de contratação, a duração da transferência e o número de mudanças a que foi submetido o empregado, sendo, ainda, relevante, em certos casos, a época da rescisão contratual. 3 - Na hipótese,... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8003.0300

14 - TRT 2 Região. Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade. Veículo. Alienação. Transferência de propriedade.

«Ainda que não efetivada a transferência da propriedade do veículo automotor junto ao órgão competente, comprovada essa por meio de outros documentos e ausente demonstração de fraude, são procedentes os embargos de terceiro, devendo ser mantida a r. decisão.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0001.8300

15 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. - A aposentadoria por invalidez do permissionário presta... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.3800

16 - TST. Recurso de embargos interposto pelo banco do Brasil S/A. Adicional de transferência. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois os julgados selecionados para exame se limitam a abordar a questão referente à transferência do empregado sob a ótica da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 deste Tribunal, evidenciando situação de transferência definitiva de empregado, circunstância não consignada pela decisão embargada, uma vez que a matéria foi submetida à análise da Turma apenas sob o enfoque do conflito de leis no espaço e da inap... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5006.1300

17 - TJSP. Contrato. Franquia. Fornecimento de combustível. Rescisão. Alegada a inviabilidade do negócio por falta de transferência deknow-how. Descabimento. Hipótese em que a notoriedade da empresa ré faz presumir seu conhecimento sobre toda a cadeia produtiva, estando apta ao desenvolvimento de contratos da natureza deste, ora em exame. Transferência ao autor dos manuais de operação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.4800

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Automóvel. Compradora que exige a entrega do Certificado de Registro do Veículo. Revenda para terceiro. Transferência da propriedade junto ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade da revendedora pelo dano moral decorrente dessa omissão e do terceiro pela não transferência. Reconhecimento. Culpa concorrente do autor caracterizada. Inteligência dos art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e 422 do CCB/2002. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9102.8000.9200

20 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. 2. Prevalece, no caso, o entendimento do STJ no sentido de que também há interesse público em remoção de servidor por meio de concurso de remoção, de forma a assegurar ao servidor direito a transferência... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2322.3001.4800

22 - TRT 3 Região. Execução. Transferência de know how. Grupo econômico – inexistência.

«A formação de um grupo econômico pressupõe a existência de uma relação de coordenação entre duas empresas, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. A mera transferência de know how, por meio da celebração de contrato para a cessão de acervo técnico, de locação de equipamentos e ferramental, treinamento e assistência técnica, não importa o reconhecimento de grupo econômico entre empresa cedente e empresa cessionária.»

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Doc. LEGJUR 141.1841.6001.4000

23 - STJ. Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

«O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública; o juízo deste acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decancia ou de prescrição. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.7200

24 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase três anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«A decisão embargada foi proferida em dissonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, para Cornélio Procópio no final do ano de 2000 e que perdurou até setembro de 2003, época da sua dispensa. Po... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4002.2400

25 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Violação ao art. 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Transferência. Esposa de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1. Não apontados de forma específica os vícios de omissão que implicariam na nulidade do acórdão recorrido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à alegada violação ao art. 535, II, do CPC. Incincia da súmula 284/STF. 2. A jurispruncia desta Corte reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administraçã... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.4400

26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo. Solidariedade entre autora e ré pelas penalidades ocorrentes após a transferência de propriedade não comunicada ao órgão responsável. Inexistência de nexo causal exclusivo entre conduta omissiva da ré e os danos cuja indenização se pretende. Imposição de obrigação de transferência à revendedora. Inadmissibilidade, eis que não tem mais relação com a propriedade do veículo. Improcencia do pedido indenizatório da autora, já que concorreu para a ocorrência do dano que pretende indenizar. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.7600

27 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Adicional de transferência. Ocorrência de duas transferências durante o contrato de trabalho. Natureza da última transferência que perdurou por dois anos e meio e onde ocorreu a extinção do contrato.

«A Turma registrou o caráter de provisoriedade da última transferência por não ocorrer em longo tempo e porque havia sucessividade. Ocorre, no entanto, que os fundamentos assentados pelo acórdão turmário, considerando os critérios que foram utilizados para se apreciar a provisoriedade da transferência, não foram enfrentados pelos arestos paradigmas, o que obstaculiza a possibilidade de conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos. Não se constata contrariedade à Súm... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.2100

28 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Fundamentação adequada. Necessidade comprovada. Agravo improvido.

«1. Nos casos de extrema necessidade, o Juiz federal pode autorizar a imediata transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, desde que devidamente justificada em dados concretos relacionados ao comportamento do recorrente, conforme se verifica na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5001.7900

29 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laumio. Incincia.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laumio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.2100

30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Transferência dos títulos, sacados contra a empresa-autora, por endosso translativo para a empresa-ré. Pagamento de um dos títulos à primitiva credora, quando já ciente da transferência da duplicata. Inadmissibilidade. Título formalmente perfeito. Ausência de motivo para ser reconhecida a inexistência da obrigação. Suficiência da prova documental. Cerceamento do direito de produção de provas não configurado. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária e medida cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6202.7004.4800

31 - STJ. Preso provisório. Ordem de transferência para presídio de segurança máxima ou similar determinada pela corte estadual no julgamento do writ. Competência do juízo da execução. Constrangimento evidenciado. Insurgência acolhida. Habeas corpus concedido nesse ponto.

«1. A Corte originária não tem competência para determinar a transferência do acusado para penitenciária federal ou presídio de segurança máxima, localizados dentro ou fora do Estado em que recolhido, ou mesmo para outro estabelecimento, à critério da Secretaria de Justiça local, pois tal mister é do Juízo da Execução a que vinculado o preso provisório, e muito menos assim proceder em sede de habeas corpus, ação constitucional exclusiva da defesa, em prejuízo do paciente. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9404.2000.8500

32 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do juízo federal para recusa.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é provincia indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.0200

33 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.

«Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que o critério meramente temporal, porque circunstancial, não é suficiente para definir o caráter provisório da transferência para o pagamento do respectivo adicional. Outros são necessários, relativos às condições em que ocorreu o deslocamento: duração do contrato de trabalho, motivo da transferência, ânimo de permanência, sucessividade de transferências. No caso, o autor, durante os vinte e quatro anos de vigência do contrat... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.1300

34 - STJ. Penal. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Ausência de motivação objetiva do Juízo Federal para recusa.

«1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é provincia indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.0900

35 - TJSP. Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (art. 472, do Código Civil). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.4600

36 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer. Retenção de documentos acamicos necessários à transferência de aluno para outra instituição de ensino. Inadmissibilidade. Autora tem direito garantido de se transferir para outra instituição de ensino superior e obter os documentos exigidos na transferência. Instituição de ensino requerida tem o dever de fornecê-los, nos termos da Lei Federal 9870/90, art. 6º, ««caput»» e § 2º, cumulado com o art. 49 da Lei Federal 9394/96. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.1870.7004.4200

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Alteração da situação fática inicialmente questionada nos autos. Decisões supervenientes de transferência para presídios diversos. Posterior ausência de interesse processual. Pedido formulado na inicial do habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso, o writ impetrado na origem, ao qual foi negado seguimento, visava assegurar aos Pacientes o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório a ser exercitado nos autos de incidente de transferência, em trâmite no Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas/PR, lá distribuído sob o 0003678-74.2010.404.7000. 2. Todavia, posteriormente à impetração do presente writ, a Autoridade Coatora informou que foi determinada a transferência dos Pacientes... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.9900

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer c.c. Indenização. Lojista adquirente de veículo automotor que não procedeu a transferência no órgão de trânsito e o revendeu a terceiro, que também não procedeu a transferência. Alienante que recebeu nove multas por infrações de trânsito, sofrendo processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré, que poderá voltar-se contra o terceiro, de acordo com as circunstâncias dos fato, do autor e da ré. Valor do ressarcimento fixado mediante prudente arbítrio do juiz, não devendo representar quantia irrisória, tampouco caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.5800

39 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência. Integralização de capital. Caráter oneroso. Laumio. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.165.276/PE.

«1. A cobrança de laumio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa de imóvel e/ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de ocupação. Precedentes. 2. A transferência do imóvel e/ou benfeitorias nele construídas para integralização de capital social de empresa é ato oneroso que torna devido o pagamento do laumio. Exegese do entendimento firmado no REsp 1165276/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteve... ()

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.1600

40 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-I do TST não demonstrada.

«Não há como se divisar contrariedade à Orientação jurisprudencial 113 da SDI-1, na medida em que a referida orientação Jurisprudencial apenas define que o pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional ora controvertido é que a transferência seja provisória, pressuposto fático rechaçado pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 137.7903.6000.0700

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. Impossibilidade de determinar o registro de transferência de veículo e a exclusão da multa, sem que se imponha ao vendedo... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.9000

42 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcencia. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. «A responsabilidade pela transferência do veículo é da concessionária de veículos contratada para tal fim e, pois, legitimada a responder, judicialmente, pelo cumprimento da obriga... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0700

43 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para a Prisão Federal de Catanduvas/PR. Alegação de ausência de fundamentação adequada, por parte do Juízo estadual, para ensejar o deferimento da prorrogação do período de permanência do sentenciado em estabelecimento penal federal. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para a discussão sobre a necessidade ou não da prorrogação do período de transferência. Habeas corpus denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. No caso, não há como ter-se como eivada de flagrante ilegalidade a decisão questionada, especialmente porque os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade e demandam análise profunda do contexto em que se deu a transferência do paciente para o Presídio Federal de Catanduvas/PR, a fim de se verificar se é necessária, ou não, a permanência dele naquele presídio por mais algum tempo. Não é o habeas corpus a via adequada para essa discussão. 2. Habeas corpus d... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0004.0700

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. O habeas corpus impetrado nesta corte pretendia a transferência do recorrente para um hospital particular. No agravo regimental, sustenta-se que o objeto remédio constitucional seria a demora no processamento do writ originário. Inovação recursal caracterizada. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus impetrado nesta Corte pretendia a transferência do Recorrente para um hospital particular da Rede Door. No agravo regimental, sustenta-se que o objeto do remédio constitucional seria a demora no processamento do writ originário. A inovação recursal afigura-se patente, sendo inadimissível sua apreciação. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 141.1950.7003.1400

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laumio.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «É devido o laumio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União» (AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2013, DJe de 18/2/2013). 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.4300

46 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência do domínio de bem imóvel. Pleito fundado em acordo homologado em ação de divórcio consensual. Doação da metade ideal do imóvel à apelada. Ato jurídico perfeito e acabado com a autoridade da coisa julgada. Não requerida a execução nos próprios autos do divórcio. Registro imobiliário não-regularizado. Pedido de tutela específica da obrigação cumulado com pagamentos dos bitos referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel e correção do polo passivo das execuções fiscais. Impossibilidade. Sentença de improcencia reformada apenas para acolher o pedido visando determinar que a apelada providencie a transferência do domínio do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, divididas as despesas decorrentes. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.4000

47 - TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE E SUCESSIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI.

«Inviável o conhecimento dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113-SBDI-1 do TST, cuja parte final consigna que -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. No caso concreto, a Turma registrou o contexto fático dos autos, afastando expressamente a definitividade e dando conta da existência de sucessivas transferências ocorridas durante o contrato de trabalho. O Colegiado destacou que o autor foi -ad... ()

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Doc. LEGJUR 138.2525.7000.0300

48 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Julgamento monocrático. Aplicação analógica do art. 120, parágrafo único, do CPC. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Execução penal. Lei 11.671/2008.transferência de preso para presídio de segurança máxima. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Pedido fundamentado na permanência dos motivos ensejadores do pedido de transferência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, é possível que o relator decida, com fundamento na jurispruncia dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. - Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade conc... ()

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Doc. LEGJUR 135.5343.9000.0400

49 - TST. Transferência. Adicional de transferência. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I não configurada. CLT, art. 469, § 3º.

«1. O entendimento desta Subseção Especializada segue no sentido de que se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última tenha perdurado por mais de dois anos, na exata hipótese fática dos presentes autos, resta configurada a transitoriedade das transferências. 2. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelo Regional, e consignado pelo acórdão turmário, «o reclamante foi contratado para laborar na cidade de Palmas/PR, tendo ocorrido as segui... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.8700

50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar transferido ex offício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade. Inovação de tese recursal. Vedação. Agravo não provido.

«1. «O servidor público removido ex officio tem direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição privada que ofereça o mesmo curso». (REsp 724.026/SC, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09) 2. «O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa» (AgRg no AREsp 177.245/MT, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/8/... ()

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