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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 145.3720.6019.1100

1 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.7700

2 - TJMG. Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. - Não demonstrado o dolo da inventariante em omitir bens, no intuito deliberado de fraudar o inventário e se beneficiar em prejuízo dos dema... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6006.4000

3 - TJSP. Penhora. Incincia sobre jazigo perpétuo. Bem patrimonial impenhorável, por motivo de ordem religiosa e sentimental. Interesse moral e social de preservação da memória e honra do falecido. Constrição insubsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.6852.8000.1000

4 - TST. Transferência. Adicional de transferência. CLT, art. 469.

«A circunstância de o empregado ser dispensado em cidade diversa daquela em que foi contratado não caracteriza, por si só, a definitividade da transferência. No entanto, esse elemento aliado ao tempo de permanência no local, que no caso foi superior a três anos, e ao fato de o reclamante ter permanecido após a dispensa na cidade para a qual foi transferido caracterizam a transferência definitiva.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.4200

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Documento de transferência assinado no ano de 2002. Veículo entregue ao adquirente. Alegação de impossibilidade por penncias anteriores à venda. IPVA e multas. Veículo que permanece na posse do adquirente. Dever de transferência. Norma de trânsito obrigatória de ser observada. Recursos provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6400

6 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de veículo para a genitora. Provincias a serem adotadas pelas partes, conforme acordo homologado. Determinação de cumprimento, sob pena de multa diária. Existência de solidariedade, pelos ônus da transferência e os demais encargos que possam recair sobre o veículo até a regular comunicação do DETRAN da aludida transferência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.0300

7 - TJSP. Citação. Contestação. Cobrança. Taxa de manutenção de jazigo. Réu citado para a audiência com antecencia de mais de trinta dias. Suficiência de prazo para constituir advogado ou pleitear assistência judiciária. Comparecimento da requerida desacompanhada de advogado. Inexigibilidade de adiamento da audiência pela magistrada ou designação de advogado dativo. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.6100

8 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ato administrativo. Ação para regularização de sepultamento. Direito à inumação em jazigo da família. Comprovação dos laços familiares mediante documentos colacionados aos autos, conforme estabelecido em legislação municipal. Legitimidade das autoras para ajuizamento da ação. Reconhecimento. Dever de atualização dos assentos administrativos pela Municipalidade, consoante imposição legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.3200

9 - TJSP. Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio», da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus» da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Artigo 1º, da Lei 9536/97, que regulamentou o artigo 49 da Lei Federal 9394/96 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas» especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6600

10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Instituição bancária que deixou de atender ao pedido de transferência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.2000

11 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido de sócio de empresa devedora Boa-fé caracterizada. Transferência feita sem vícios. Posse comprovada pelo documento de autorização para transferência de veículo. Ausência de restrição no certificado de registro de veículo. Inexistência de impedimento à aquisição. Súmulas 92 e 375 do Superior Tribunal de Justiça. A transferência da coisa se dá pela tradição. Formalidade junto ao Detran desnecessária. Posse mansa e pacífica da coisa litigiosa. Penhora nela incidente insubsistente. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.4900

12 - TJSP. Competência. Dúvida. Rescisão contratual c.c. pedido de ressarcimento de danos morais. Contrato de concessão de uso de imóvel para jazigo e instalação de gavetas. Ação que versa sobre cessão de direitos que tem por objeto bem imóvel. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado I, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004 e Assento Regimental 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.3900

13 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha ficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.0400

14 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de jazigo em cemitério. Cobrança. Taxa de manutenção. Apelante firmou contrato inequívoco, concordando com os termos do regimento interno que prevê essa imposição. Caso, todavia, em que a ré não foi constituída em mora, com relação à taxa relativa ao ano de 2005. Exclusão, de ofício, desta verba da condenação, até porque a exigibilidade só se estadearia no final daquele ano de 2005 e a ação foi manejada já em agosto. Recurso desprovido, com observação quanto ao valor exigível.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.8400

15 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Transferência de valor depositado na conta destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Descabimento. Verba considerada impenhorável. Artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90. Ordem de transferência afastada. Segurança concedida para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.1500

16 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.5200

17 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de transferência para unidade prisional em que se encontra a resincia de sua entidade familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas disponíveis nas penitenciárias para as quais pretende sua transferência. Direito, ademais, subordinado aos interesses da Administração Pública. Improcencia mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6800

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. FGTS. Falta de transferência dos depósitos para outro banco depositário. Circunstância devidamente comprovada. Banco depositário que, tendo obrigação de transferir saldo de conta para outra instituição, não demonstra tê-lo feito. Determinação para que proceda imediatamente a transferência, com as atualizações e acréscimos legais. Ação procedente. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.0200

19 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.6600

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. Artigo 422 do Código Civil. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procencia dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.2000

21 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Ação de obrigação de fazer visando compelir o banco-réu à transferência mensal dos valores recebidos a título de salário para outra instituição financeira. Transferência automática e sucessiva dos vencimentos. Previsão contratual. Cabimento. Inadmissibilidade de desconto sobre o respectivo saldo de créditos que tem a receber da correntista. Caráter alimentar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.4900

22 - TJSP. Família. Recurso. Programa escola da família. Candidato à bolsa universidade. Transferência de universidade. Vedação expressa no regulamento do programa. Comparecimento para atuar junto à escola estadual após a transferência de universidade. Inexistência de falha no serviço da administração, incluindo a indenização de dano moral, este não caracterizado. Sentença de improcencia mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.0600

23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco mutuante que negou pedido da mutuária para transferência do contrato de financiamento sem justificativa. Inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Inconformismo. Alegação da mutuária que é de rigor a transferência do contrato porque está desempregada e não possui condições de arcar com o pagamento das parcelas. Não acolhimento. Banco mutuante não está obrigado a aceitar o pedido de transferência do contrato para pessoa indicada pela autora que não se enquadra no perfil exigido por sua política interna de concessão de crédito. Inocorrência de danos morais. Indenização indevida. Inteligência do art. 299, do CCB/2002. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.3100

24 - TJSP. Exceção de incompetência. Penhora. Incincia sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o bito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6019.1000

25 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Responsabilidade objetiva caracterizada. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Atualização monetária do valor arbitrado a partir da publicação do acórdão, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6011.0100

26 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.9900

27 - TJSP. Compra e venda. Instrumento particular. Bem móvel. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Admissibilidade. Transferência dos documentos do veículo não realizada pelo réu. Multas de trânsito que oneraram o autor. Decretação da revelia do réu por ausência de apresentação de sua defesa. Transferência de propriedade que se deu com a simples tradição da coisa e da existência de título translativo de direito real. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.4000

28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compra e venda. Veículo automotor. Regularização da documentação de transferência do automóvel. Banco que interveio no negócio apenas aportando numerário para conclusão da compra e venda, na qualidade de credor fiduciário. Ademais, demora na solução burocrática da transferência do veículo emplacado em outra Unidade da Federação que não configura dano moral. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8600

29 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.0900

30 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Monitória. Crédito oriundo de título extrajudicial. Arrematação de linha telefônica. Falecimento do exequente. Transferência da linha telefônica para o nome do falecido. Posterior transferência do bem para advogado do escritório dos réus. Outorga de substabelecimento sem reservas. Expedição de alvará. Provincia autorizada judicialmente. Ausência de prejuízo da viúva e herdeiros. Ação monitória proposta doze anos após os fatos. Improcencia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.8800

31 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração e imposição de multa. Transferência de crédito acumulado de ICMS. Transferência de crédito que não estava amparada pela legislação pertinente. Artigo 73, III, do RICMS (Decreto-lei 45490/00). Ausência de fato gerador do tributo. Prevalência da multa imposta, que decorre do ilícito administrativo apurado. Recursos oficial e voluntários improvidos.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.7500

32 - TJMG. Obrigação indivisível. Solidariedade. Obrigação. Transferência total do imóvel. Fracionamento. Correção monetária. Termo inicial

«- Inexistindo solidariedade, não pode um sujeito ser compelido a cumprir a obrigação assumida de forma independente por outro. - Não sendo possível a transferência da totalidade do imóvel, conforme obrigação assumida, converte-se esta em perdas e danos. - Conta-se a correção monetária desde a data do vencimento da obrigação contratual positiva e líquida.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6500

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Falta de transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Trabalhadora titular de conta de depósitos de FGTS. Hipótese em que ela é parte legítima para reclamar reposição de saldo cuja transferência para novo banco depositário não foi demonstrada pelo réu, que o detinha sob sua responsabilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.8700

34 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Prevalência do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (que impõe a expedição de novo certificado de registro do veículo quando transferida a propriedade) sobre a Portaria do DETRAN vigente à época dos fatos (que facultava à revendedora de veículos deixar de providenciar a averbação da transferência junto ao órgão de trânsito nos trinta dias subsequentes à emissão da nota fiscal de entrada). Faculdade cujo exercício importava na assunção dos riscos pelo negócio entabulado, cabendo à pessoa jurídica cuidar para que o terceiro adquirente providenciasse a transferência da propriedade, não vingando a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de terceiro. Antecipação da tutela deferida para determinar que a ré regularize a transferência da propriedade do veículo da agravada revendido a terceiro. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.2700

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, provincia que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.5900

36 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Ponto de Táxi. Sucessão de permissão. Falecimento do titular. Indeferimento do pedido de transferência dos direitos ao impetrante que o alugava. Possibilidade. Ato administrativo negocial, discricionário e precário. Hipótese em que o diploma que regula a permissão não possui previsão legal quanto a possível transferência ao locatário da vaga. Retorno desta ao poder da municipalidade (titular do direito). Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.5200

37 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT» de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9013.2400

38 - TJSP. Servidor público. Agente de segurança penitenciária. Transferência do turno de trabalho do período noturno para o período diurno. Ato motivado pela necessidade de serviço. Motivo inquinado. Determinação de transferência em razão da insubordinação quanto aos aspectos estéticos, em dissonância com os padrões corporativos. Ausência de determinação legal. Poder hierárquico. Inexistência de obediência às ordens superiores que não estejam pautadas pela estrita legalidade. Transcrições telefônicas que demonstram o real intento do Chefe do servidor transferido. Constitucionalização do Direito Administrativo. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.2700

39 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de inbito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incincia do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procencia para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.3300

40 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.1000

41 - TJSP. Competência. Foro. Ação na qual pretende o recorrido que o banco agravante seja compelido a realizar a transferência de titularidade dos certificados de investimento descritos na inicial, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da não transferência. Relação entre as partes iniciada com o encaminhamento de expediente à filial da capital paulista. Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, alínea «b», do Código de Processo Civil, e da Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.7200

42 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Lei 11.101/2005, arts. 60 e 141. CF/88, art. 114.

«1. Aprovado o plano de recuperação judicial, dispondo-se sobre a transferência parque industrial, compete ao juízo da recuperação verificar se a medida foi cumprida a contento, se há sucessão quanto aos bitos trabalhistas e se a constituição de terceira empresa exclusivamente para administrar o parque. 2. O fato de a transferência se dar por arrendamento não retira do juízo da recuperação a competência para apurar a regularidade da operação. 3. O jul... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2005.4100

43 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Paciente, advogado regularmente inscrito na OAB, recolhido em cela comum, juntamente com réus que já foram condenados. Transferência para prisão domiciliar. Admissibilidade. Inexistência de sala de Estado Maior na Comarca de origem e região. Justificada a transferência do paciente, tal como havia sido determinado quando do deferimento da liminar, independentemente da gravidade dos crimes imputados, cumprindo ao Juízo competente providenciar a fiscalização necessária para o efetivo cumprimento. Liminar ratificada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.2900

44 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcencia por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. - O indeferimento da produção de prova pericial, bem como das demais requeridas, com posterior proferimento de sentença de improcencia por ausência de prova, demonstra o evidente cerceamento de defesa.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.0000

45 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Transferência de valores via «doc» ou «ted». Previsão contratual de uma transferência gratuita por mês. Recusa da instituição financeira a essa operação. Impossibilidade. Inexistência de provas de que o autor permitiu pagamento de seus empréstimos com desconto direto de seu salário. Descabimento da retenção integral de seu vencimento, ainda que houvesse essa previsão. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.8800

46 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de afastar a exigência de pagamento do tributo referente à importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Validade. Não incincia do ICMS, uma vez que não se opera transferência de domínio. Operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), que não ocorre nas hipóteses de «leasing». Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Segurança concedida. Decisão proferida de acordo com o disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3012.4700

47 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Improcencia. Parcial reforma. Veículo, adquirido de revendedora mediante alienação fiduciária e com seguro, furtado antes que se esgotasse o prazo legal para transferência do antigo proprietário para o consumidor final. Perda da posse não retira do autor a propriedade resolúvel, que deve ser resguardada através da devida transferência. Possibilidade, mediante existência das notas fiscais de entrada e saída, de autorização de transferência pelo proprietário anterior, e de determinação de expedição de alvará judicial. Danos materiais alegados não imputáveis às rés. Indenização indevida. Dano moral decorrente de inadimplemento contratual depende de comprovação ou, ao menos, segura indicação de sua ocorrência, o que não há nestes autos. Indenização indevida. Ônus sucumbenciais devem ser fixados, mesmo se sucumbente é beneficiário da Lei 1060/50. Provido em parte o recurso do autor, provido integralmente o das rés.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.4400

48 - TJSP. Penhora. Incincia sobre veículo automotor. Remoção. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Restrição perante as autoridades de trânsito. Inscrição. Substituição da anotação de proibição de circulação pela anotação de proibição de transferência. Acolhimento. Constrição judicial que releva apenas no tocante à transferência e não à circulação. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.9700

49 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.3200

50 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

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