Jurisprudência sobre
transferencia de jazigo

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.9000

1 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento de que a transferência da propriedade do bem penhorado se deu de forma fraudulenta. Cabimento. Hipótese em que restou comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Obediência à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos que demonstram a venda posterior ao ajuizamento da ação. Insolvência reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.0200

2 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Preço quitado. Sentença que determinou a outorga da escritura. Título hábil à transferência do domínio. Cominação da multa, portanto, que não tem objeto. Cancelamento determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.9300

3 - TJMG. Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. - Arquivada a a... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.4900

4 - TJSP. Família. Recurso. Programa escola da família. Candidato à bolsa universidade. Transferência de universidade. Vedação expressa no regulamento do programa. Comparecimento para atuar junto à escola estadual após a transferência de universidade. Inexistência de falha no serviço da administração, incluindo a indenização de dano moral, este não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6002.2400

5 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nome de domínio na internet. Uso justificado pelo conteúdo nele existente. Possibilidade de confusão ao usuário da internet. Inexistência. Extorsão pelo valor indicado pela ré para repassar tal domínio às apelantes. Inocorrência. Quantia necessária para as despesas com os profissionais habilitados a essa transferência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.3500

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Regularização da transferência junto ao DETRAN. Inobservância do prazo estipulado pelo CTB, art. 123, § 1º. Multas por infrações cometidas por terceiros computadas em nome do vendedor. Descabimento. Responsabilidade da compradora. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável. Obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.5700

7 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Bem móvel. Transferência da propriedade de veículo. Ausência do ato que ocasionou cobrança indevida de IPVA em nome do autor. Ocorrência de inúmeros transtornos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Multa cabível para compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3800

8 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Alienação fiduciária. Documento de transferência de domínio de veículo automotor. Título materialmente falso. Ausência de elemento caracterizador. Falsidade da assinatura. Laudo pericial que é taxativo em confirmar que a assinatura contestada não proveio do punho do suscitante. Recurso desprovido.

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Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 147.9762.6006.9400

9 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação inversa. Admissibilidade. Fundado receio de futura insolvência do devedor. Esvaziamento patrimonial com transferência da participação societária. Ocorrência de fraude não elidida. Constrição de bens da empresa. Medida cabível. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.2300

10 - TJSP. Penhora. Efeitos. Insurgência contra transferência do valor depositado em Vara Cível para outra, por força de penhora no rosto dos autos. Existência de duas ações tramitando simultaneamente. Indenizatória movida por empresa de fomento mercantil e dois sócios contra Instituição Financeira, em fase de cumprimento de sentença, com penhora sobre dinheiro. Ajuizamento de outra ação, em Vara Cível diversa, que se refere à execução de título extrajudicial, movida pela mesma Instituição Financeira contra a mesma empresa de fomento mercantil e contra seus sócios. Solicitação do segundo juízo ao primeiro, de penhora no rosto dos autos. Validade parcial. Quem não é parte na ação de execução não pode ser atingido pela penhora no rosto nos autos. Levantamento da parte incontroversa que deve ser proporcional ao número de litisconsortes. Recurso provido em parte, para estes fins.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.8800

11 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Erro médico. Erro de diagnóstico. Vírus hiv. Aids. Tratamento. Exame. Realização para confirmação. Falta. Doença de tuberculose. Tratamento inadequado. Negligência. Prestação de serviço defeituoso. Paciente. Falecimento. Curso da ação. Sucessão. Representação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar contrarrecursal afastada. Erro de diagnóstico. Alegação de que o autor possuía tuberculose e aids. Ausência de confirmação do diagnóstico com exames. Transferência para hospital especializado e tratamento realizado para pacientes soropositivos. Dano moral configurado.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada, por serem pio... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.9400

12 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.4600

13 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado na Justiça do Trabalho. Transferência do valor remanescente ao adquirente. Inadmissibilidade. Alienação ocorrida no curso da execução não tem o condão de alterar a legitimidade das partes primitivas. Título judicial não faz coisa julgada em relação a terceiro que não integrou a lide. Manutenção da constrição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.3900

14 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha déficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.8500

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3007.2100

16 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transferência da propriedade do bem ao credor. Falta de pagamento das prestações que determina a resolução do contrato e, por expressa determinação legal (Decreto-Lei 911/69), a consolidação da propriedade e a venda extrajudicial do bem. Possibilidade de restituição de valores ao devedor apenas após a venda do bem apreendido. Apurado o resultado da venda extrajudicial e deduzido integralmente o débito, o remanescente credor será devolvido ao fiduciante. Inexistência, entre as partes, de contrato de compra e venda a dar incidência ao CDC, art. 53. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.3900

17 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança pelo terceiro de boa-fé. Admissibilidade, não obstante o desfazimento do negócio original. Título transferido por endosso translativo ao banco apelante. Transferência do crédito representado pela cártula ao endossatário, que passou a ser o único e legítimo credor. Configuração da cártula como ordem de pagamento à vista, tratando-se de título autônomo e abstrato que se desvincula do negócio que lhe deu origem. Protesto do título por parte da instituição bancária que configura exercício regular de direito para poder receber valor expresso no cheque. Lei 7357/1985, art. 25. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Ação de inexigibilidade de debito cumulada com anulatória de título de crédito julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.4100

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Morte do fiador. Transferência da obrigação aos herdeiros, limitada até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do CCB, art. 1501(art. 836 do atual). Decisão mantida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.5200

19 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de transferência para unidade prisional em que se encontra a residência de sua entidade familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas disponíveis nas penitenciárias para as quais pretende sua transferência. Direito, ademais, subordinado aos interesses da Administração Pública. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.5000

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Atraso na transferência do automóvel adquirido pela autora, que ficou impossibilitada de utilizar o veículo por longo período. Culpa imputável ao réu cuja conduta retardou a obtenção dos documentos de porte obrigatório por tempo muito superior ao aceitável. Danos materiais não comprovados pela requerente. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Recursos providos em parte para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora indenização a título de danos morais.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.3700

21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Impetração de «habeas corpus» contra o Senhor Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, atacando a inexistência de providências para a remoção de encarceradas que se encontram por tempo dito razoável em centro de detenção provisória. Inadmissibilidade. Manifesta ilegitimidade do Sr. Secretário para a lavratura de ato de transferência de cada um dos encarcerados de um sistema que ultrapassa a casa dos 150 mil reclusos. Observância. Direcionamento do reclamo ao responsável imediato pela situação, Coordenador Regional da Administração Penitenciária. Necessidade. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.4600

22 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Importação. Agrotóxicos produzidos no exterior e importados para comercialização no Brasil. Transferência de titularidade de registro. Necessidade de novo registro. Lei 7.802/1989, art. 3º. Decreto 98.816/1990, art. 17. Decreto 4.074/2002, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. 2. O poder de polícia deve ser garantido por meio de medidas eficazes, não por meio de mero apostilamento do produto - que inviabiliza a prévia avaliação pelos setores competentes do lançamento no mercado de quantidade considerável de agrotóxicos - até para ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.7900

23 - STJ. Tributário. Multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista na CLT, art. 477, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Isenção do imposto de renda. Adicional de transferência de que trata a CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Rendimento tributável.

«1. De acordo com o CTN, art. 43, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedid... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.3400

24 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Serviço público de combate a incêndios. Atribuição dos estados, motivo pelo qual os municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Competência tributária indelegável. Transferência mediante convênio celebrado entre entes da federação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 111.1492.7000.0200

25 - STJ. Compra e venda. Simulação. Negócio jurídico. Pessoa interposta. Casamento. Ex-cônjuge. Meação. Indenização. Metade do valor do aluguel. CCB/2002, arts. 167, 1.315 e 1.319. CCB, art. 102, I e II.

«2. Das circunstâncias de fato delineadas na instância ordinária - aquisição de imóvel que pertenceu ao antigo casal por pessoa interposta, com recursos do patrimônio ainda em comunhão, seguida de transferência para a genitora do próprio ex-marido, mantendo-se o bem no uso exclusivo do próprio - resulta configurada a ocorrência de simulação, com a finalidade de lesar a ex-esposa. Diante da simulação relativa, com a participação de contratante de boa-fé, prevalece o negócio ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.1100

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo automotor. Cadeia de alienações do mesmo bem, sem qualquer prova documental dos negócios jurídicos. Infrações de trânsito cometidas por um dos adquirentes, cujas multas recaem no primeiro alienante. Ônus do alienante que mantém vínculo de solidariedade em relação às multas até a comunicação da venda ao órgão de trânsito. CTB, art. 134. Ilegitimidade passiva configurada. Atual propriedade do bem que se comprova pela tradição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3005.6400

27 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Ajuizamento com base em contrato de compra e venda de veículo «sinistrado». Concessão da antecipação de tutela para determinar que o adquirente providencie a transferência do veículo para o seu nome, quitando eventuais débitos pendentes. Cabimento. Recurso da seguradora-autora provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.2000

28 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3001.8800

29 - TJSP. Requisição de informações. Expedição de ofício. Reiteração. Deferimento. Inadmissibilidade. Instituição bancária localizada em outro Estado da Federação. Esclarecimentos sobre estorno de determinado valor de TED (transferência eletrônica disponível) anteriormente recebida. Primeiro ofício expedido que não logrou resposta. Prova, entretanto, de que a solicitação do estorno partiu do banco emitente não produzida. Determinação para que o julgamento da lide prossiga no estado em que o processo se encontra. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.4800

30 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. CCB, art. 1147. Violação da cláusula (implícita) de não-restabelecimento. Alegados danos materiais percebidos pelos apelantes nada mais são que benfeitorias realizadas nos estabelecimento comercial de sua propriedade, não devendo, pois ser ressarcidos. Reparação do dano moral fixada em R$ 10.000,00, ante a ausência de maiores elementos para seu arbitramento. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.3400

31 - TJSP. Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.0500

32 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Multas, pontuações e débitos relacionados ao veículo que não devem estar vinculados ao nome do autor. Cumprimento de sua obrigação no ato da transação, ou seja, a assinatura da autorização de transferência, com firma reconhecida. Expedição de ofício determinada, para que a autoridade de trânsito tome as medidas administrativas cabíveis à solução da questão. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.3300

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.9800

34 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria», emitida sem lastro, levada a protesto pela endossatária-ré, empresa de «factoring» que deveria ter verificado a regularidade da cambial adquirida. Título nulo, não convalidado pelo endosso. Inexistência de prova da notificação do autor quanto à transferência do direito creditício. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção do processo em relação à apelada, reconhecendo-a como parte legítima, e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.0900

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Hipótese que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Lavratura de auto ou termo de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.3000

36 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Danos morais indevidos. Ausência de nexo de causalidade. Autor que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no CTB, art. 134. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.0500

37 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.

«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de i... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.6100

38 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.4600

39 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Declaratória de nulidade do trato locatício. Hipótese em que basta a qualidade de possuidor para legitimar a transferência da posse direta do bem, por ajuste locatício. Desnecessidade de comprovação da qualidade de proprietário. Declaratória improcedente. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.4800

40 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemen... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.5200

41 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Cemitério municipal. Túmulo. Demolição. Comunicação à família. Ausência. Emissão de licença para construção de outro no mesmo local. Verificação do lugar. Inocorrência. Falta de vigilância e fiscalização. Nexo causal. Comprovação. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Construção de jazigo. Cemitério dos galpões. Sepultamento de filha natimorta. Restos mortais retirados. Ausência de comunicação prévia à familiar. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«I - Resta configurada a responsabilidade do ente público pela conservação e indicação dos lotes do cemitério municipal, estando gravado pelo dever de guarda e cuidado dos restos mortais da filha da parte autora que nele se encontravam depositados. II - Direito à indenização por danos morais que, no caso concreto, merece ser mantido, uma vez que a falha no serviço prestado pelo ente Estatal configurou desrespeito ao cadáver da filha da parte autora e a sua família. À UNANIMIDADE... ()

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Doc. LEGJUR 154.7663.8000.0800

42 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para outro estabelecimento prisional. Alegação de que o paciente não é pessoa de alta periculosidade. Impossibilidade de examinar a matéria em sede de habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. A via processualmente contida do habeas corpus não permite uma ampla incursão nos dados empíricos que embasaram a transferência do paciente para uma Unidade Prisional com melhores condições de abrigar prisioneiros de «alta periculosidade». Com maior razão ainda se os fatos retratados no processo são de gravidade extrema, a demandar, então, aprofundada análise do contexto factual em que se deu a transferência do paciente para a Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Prece... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.1500

43 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Demora do banco executado em realizar a transferência da quantia bloqueada para a instituição financeira oficial. Responsabilidade do executado pela atualização monetária da dívida desde a data do bloqueio até a da transferência do numerário. Depósito dos juros e correção monetária determinado. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.0800

44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória. Loteamento. Instalação de rede de distribuição de energia elétrica, com transferência da instalação a concessionária de serviço público. Ato que não gera direito de ressarcimento à empreendedora. Custo do melhoramento que passa a compor o preço final da unidade do loteamento. Inexistência de desfalque patrimonial da loteadora. Realização de encargo imposto por lei, para o fim de admitir a comercialização de unidades que integram o loteamento. Transferência da rede elétrica implementada que não constitui doação, mas incorporação. Decreto 41019/1957, art. 143, com a alteração dada pelo Decreto 98335/89. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 152.2302.5000.5400

45 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Imóveis da união. Terreno de marinha. Taxa anual de ocupação. Exceção de pré-executividade. Transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Cessão de posse. Não oponível em face da união. Ausência de comunicação. Pagamento. Responsabilidade de quem figura como ocupante no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.

«1. A controvérsia posta no recurso especial decorre da cobrança de crédito pelo não recolhimento da Taxa de Ocupação dos exercícios 1999, 2000 e 2001, referentes à imóvel da União (terrenos de marinha), efetuada originariamente pela Fazenda Nacional por meio de execução fiscal. O recorrente além de apontar divergência jurisprudencial acerca da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao Lei 9.636/1998, art. 7º, a qual difere do entendimento esposado pela Tribunal Regional F... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.2400

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Compra e venda de veículo. Recibo de compra emitido em nome de terceiro, pessoa jurídica. Irrelevância. Documento de transferência emitido em nome da autora, sendo ela a proprietária do bem. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo retido desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.2700

47 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Entrega do documento de porte obrigatório. Demora na entrega do documento único de transferência (dut). Automóvel que ficou em nome de terceiro por longo tempo. Circunstância que configura mero aborrecimento, sendo que o atraso do documento de transferência não impedia o licenciamento, providência que independe de regularização de propriedade. Danos materiais decorrentes dessa situação não comprovados. Indenizatória improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, prejudicado o da autora.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6500

48 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Falta de transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Trabalhadora titular de conta de depósitos de FGTS. Hipótese em que ela é parte legítima para reclamar reposição de saldo cuja transferência para novo banco depositário não foi demonstrada pelo réu, que o detinha sob sua responsabilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6600

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Instituição bancária que deixou de atender ao pedido de transferência. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6700

50 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Falta de transferência de depósitos do FGTS para outro banco depositário. Inaplicabilidade do prazo trienal estipulado no CCB, art. 206, § 3º, V, mas sim do decenal previsto no art. 205 do mesmo «codex». Ciência do fato em 2008 e ação ajuizada em 2009. Possibilidade. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.

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